Art. 243, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.
Marcos Depaula, Estudante de Direito
há 11 meses

Confronto Entre Princípios Fundamentais no Mandado de Busca e Apreensão Coletivo.

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