Art. 243, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

Página 20846 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

da sanção restritiva de direitos em pena corporal seria nula por afrontar o art. 243, parágrafo único do CPP, que prevê... redação do parágrafo único do art. 243, que traz a possibilidade de …

Andamento do Processo n. 5178-59.2016.811.0042 - Processo Criminal - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 11/06/2019 do TJMT

reais), nos termos do artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal c/c artigo 63 da Lei n. 11.343/2006...° 11.343/2006 e ABSOLVÊ-LO da sanção prevista no artigo 33, §1º, da Lei n° …

Página 412 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 11 de Junho de 2019

artigo 107, inciso IV, do código Penal Brasileiro c/c artigo 30, da Lei 11.343/06, JULGO POR SENTENÇA EXTINTA A PUNIBILIDADE..., com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal..., …

Página 1248 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Maio de 2019

com sua prática, procedendo-se na forma dos arts. 125 a 144 do Decreto-Lei no 3.689 , de 3 de outubro de 1941 - Código... de Processo Penal”.O Código de Processo Penal , nos artigos 125 e …

Página 469 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Maio de 2019

. ELEMENTOS COLHIDOS NA ETAPA INDICIÁRIA QUE DÃO SUPORTE À ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERIFICADOS... DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AQUISIÇÃO DO BEM POR …
Marcos Depaula, Estudante de Direito
há 11 meses

Confronto Entre Princípios Fundamentais no Mandado de Busca e Apreensão Coletivo.

, código de processo penal artigo,243, incisos, I,II,III e §1º In-verbis Art. 243. O mandado de busca deverá: I - indicar... que estabelece os principais critérios desse instituto como o código de pr…

Andamento do Processo n. 0000407-06.2018.8.24.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/09/2018 do TJSC

ADV: MAURO PHILIPPI (OAB 4913/SC), WENDEL DE SOUZA KULKAMP (OAB 19194/SC), VALERIO ALMEIDA AVELINE (OAB 30012/SC) Processo 0000407-06.2018.8.24.0010 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos -…

Página 549 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 24 de Setembro de 2018

fazendo, os respectivos débitos serão encaminhados para a Secretaria da Fazenda do Estado para inscrição em dívida ativa. E, para que se chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi…

Andamento do Processo n. 0003167-74.2017.8.03.0000 - Procedimento Ordinário Criminal - 24/08/2018 do TJAP

Nº do processo: 0003167-74.2017.8.03.0000 PROCEDIMENTO ORDINÁRIO CRIMINAL Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ Parte Ré: EDMUNDO RIBEIRO TORK FILHO, EIDER PENA PESTANA, IVONE BARROSO…

Página 12 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 24 de Agosto de 2018

1571AP, JOSE SEVERO DE SOUZA JUNIOR - 1488AP, LUCIO FABIO VIEIRA FERREIRA - 669AP Relator: Desembargadora SUELI PEREIRA PINI DESPACHO: Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ ofertou…