Art. 243, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 42264 MG 2013/0369756-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 42.264 - MG (2013/0369756-9) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : DANIEL CARLOS SOARES ADVOGADO : EVERTON BORGES FERREIRA - MG138366 RECORRIDO : MINISTÉRIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1501273 SP 2014/0324328-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.501.273 - SP (2014/0324328-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : OLIVÉRIO BORGES JÚNIOR ADVOGADOS : AURY CELSO LIMA LOPES JÚNIOR E OUTRO(S) - RS031549 VIRGINIA …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Rescisória : AR 12074363 PR 1207436-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em julgar improcedente a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 0007938-32.2006.4.03.6106 SP 0007938-32.2006.4.03.6106

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA: INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 42191 MT 2000.01.00.042191-6

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SEQÜESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E REGISTROS CONTÁBEIS DAS EMPRESAS. PROCESSO CAUTELAR DE NATUREZA CRIMINAL. 1. Cabível a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 20337 PR 2005/0113612-8

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. PRESENÇA DE DOIS …