Art. 243, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

Ministra Laurita Vaz destaca julgamento sobre crimes contra ordem tributária e posse de arma de fogo

Integrante da Quinta Turma e da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ministra Laurita Vaz selecionou os processos mais relevantes que relatou no ano de 2009, destacando, entre…