Parágrafo 2 Artigo 176 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 2º É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0302312-02.2019.8.21.7000 RS

. Aponta como fundamento da sua pretensão, a regra constitucional prevista no art. 176 , § 2º , da CF/88 e no art. 11... , inc. IX da Constituição Federal dispõe sobre a propriedade da União sobre …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - INAPELREEX : 08038142820184058100

-88 Constituição Federal de 1988 ART-20 PAR-1 INC-9 ART-176 PAR-2 RE  228800/DF (STF) ADI 3273 (STF) ADI 3366 (STF... nos artigos 20, parágrafo 1º c/c 176, parágrafo 2º da Constituição da República. …

Página 786 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

como estabelecido no § 2º, do art. 176, que não faz diferença entre proprietário público ou privado no direito a percepção destes...Pg. 786. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 09/07/2020 …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0026724-61.2016.8.16.0001 PR 0026724-61.2016.8.16.0001 (Acórdão)

nos resultados da lavra, como assegurado pelo artigo 176, § 2º, da Constituição Federal. Constou do acórdão... de violar o disposto no artigo 176, da Constituição Federal; e k) o acórdão proferido …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0026724-61.2016.8.16.0001 PR 0026724-61.2016.8.16.0001 (Acórdão)

o disposto no artigo 489, IV, do Código de Processo Civil, além de violar o disposto no artigo 176, da Constituição Federal; e k... de propriedade da autora e, por isso, é devida a participação nos …

Penhora sobre título de Exploração de Jazida de Lavra mineral

 Com base em legislação infraconstitucional é possível que a penhora recaia sobre o direito de exploração de jazida mineral e não sobre os recursos minerais.  Portanto percebe-se que o título de…

TJMG • 0029231-80.2012.8.13.0045 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 176 § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 11 E 12 DO CÓDIGO DE MINERACAO . PARTICIPAÇÃO NO... e § 1o e 2o da CR estabelecem que: “ Art. 176: As jazidas, em lavra ou não, e …

TJMG • 0029223-06.2012.8.13.0045 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 176 § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGOS 11... imóveis. Sobre o tema dispõe o artigo 176 , caput e § 1o e 2o da CR …

Andamento do Processo n. 5308451.04.2017.8.09.0010 - 16/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Recurso Especial Não Admitido - Data da Movimentação 12/03/2020 09:21:51 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 2964 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Março de 2020

Alega o recorrente violação dos artigos 176, §2º, da Constituição Federal, Lei Federal n. 9.636/1998, 6º da Lei n. 7.990/89 e 2º da Lei n. 8.001/90. Preparo (mov. 96). Contrarrazões (mov. 105 e 106).