Artigo 1141 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.141. Mediante autorização do Poder Executivo, a sociedade estrangeira admitida a funcionar no País pode nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil.
§ 1o Para o fim previsto neste artigo, deverá a sociedade, por seus representantes, oferecer, com o requerimento, os documentos exigidos no art. 1.134, e ainda a prova da realização do capital, pela forma declarada no contrato, ou no estatuto, e do ato em que foi deliberada a nacionalização.
§ 2o O Poder Executivo poderá impor as condições que julgar convenientes à defesa dos interesses nacionais.
§ 3o Aceitas as condições pelo representante, proceder-se-á, após a expedição do decreto de autorização, à inscrição da sociedade e publicação do respectivo termo.

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0006100-58.2009.8.16.0058 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0006100-58.2009.8.16.0058 POLO ATIVO IZABELLE DA SILVA FERRAZ POLO PASSIVO MF STANOSZEWSKI VIDROS EIREL VIDRAçARIA SEQUINEL LTDA - ME ADVOGADO(A/S) KEILA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA |…

Página 80 da EXECUTIVO_SECAO_III do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Fevereiro de 2024

Lacrado; Com Validade Minima de 5 Meses Na Data Da Entrega; e Suas Condicoes Deverao Estar de Acordo Com a Rdc 12/01, Rdc 259/02, Rdc 360/03, Rdc 344/02, Rdc 263/05 e Alteracoes Posteriores; Produto…
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-17.2023.8.26.0000 São Paulo

Registro: 2023.0000930331 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-17.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante ASSOCIAÇAO COLÉGIO…
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Andamento do Processo n. 2396679 - Agravo em Recurso Especial - 24/10/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2396679 - RS (2023/0222387-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE : ANOIR HENRIQUE SCANDOLARA ADVOGADOS : ANDRÉ GIORDANE BARRETO - SC014002 BRUNNA BRASIL…

Página 7716 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2023

Consta do acórdão impugnado o seguinte (fls. 344- 345): A tese de invalidade da fiança prestada porque ele não teria sido qualificado no contrato, não tem cabimento, já que além de ter firmado o…
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Aldivano Lopes, Advogado
há 8 meses

Desconsideração da Personalidade Jurídica Versus Dignidade da Pessoa Jurídica

RESUMO O presente trabalho aborda a interpretação da constituição em benefício da pessoa jurídica, encontrando assim o princípio da dignidade da pessoa jurídica disposta no título que retrata a seara…
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Intimação - Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica - 0000925-19.2022.8.16.0126 - Disponibilizado em 31/08/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000925-19.2022.8.16.0126 POLO ATIVO HEANLU INDUSTRIA DE CONFECçõES LTDA POLO PASSIVO DAIANA FRANCOISE PINHEIRO E CIA LTDA MORGANA PIVETTA PERDONCINI - ME ADVOGADO(A/S) ORIAS ALVES DE…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0019601-41.2018.8.16.0001 - Disponibilizado em 05/07/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019601-41.2018.8.16.0001 POLO ATIVO ABV DE CARVALHO JUNIOR AIR SOFT ME ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVALHO POLO PASSIVO HCS AIRSOFT EQUIPAMENTOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Ação De Exigir Contas - 0007130-90.2018.8.16.0001 - Disponibilizado em 05/07/2023 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0007130-90.2018.8.16.0001 POLO ATIVO ABV DE CARVALHO JUNIOR AIR SOFT ME ALBERTO BENEVENUTO VALENTIN DE CARVALHO POLO PASSIVO HCS AIRSOFT EQUIPAMENTOS E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S)…

Andamento do Processo n. 1320285 - Agravo em Recurso Especial - 03/07/2023 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1320285 - RJ (2018/0163048-8) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ODISSEIA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A AGRAVANTE : LEXIKON EDITORA DIGITAL LTDA…