Art. 243, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

Andamento do Processo n. 0000598-47.2019.805.0074 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 15/07/2019 do TJBA

nos imóveis, pela prática do crime previsto no art. 121 do Código Penal, tudo com as cautelas do art. 245 e seguintes do CPP... observadas as exigências legais previstas no art. 243, I a III do …

Página 231 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2019

como qualquer outro bem ilícito que se encontra nos imóveis, pela prática do crime previsto no art. 121 do Código Penal... como ofício à autoridade policial, devendo ser observadas as exigências …

Busca e apreensão em escritórios de advocacia

autoridade competente (juiz penal da investigação, art. 243, III, CPP) e, também, que seja pormenorizado e detalhado... e/ou instrumentos de crimes, a lei autoriza a expedição do referido mandado …

Andamento do Processo n. 0002641-03.2015.8.26.0400 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 18/12/2018 do TJSP

(art. 148 da Lei n. 7.210/1984 [Lei de Execução Penal, LEP]). 3. Certificado o trânsito em julgado (fl. 205), intime...Andamento do Processo n. 0002641-03.2015.8.26.0400 - Procedimento Especial da L…
Marcos Depaula, Estudante de Direito
há 11 meses

Confronto Entre Princípios Fundamentais no Mandado de Busca e Apreensão Coletivo.

, código de processo penal artigo,243, incisos, I,II,III e §1º In-verbis Art. 243. O mandado de busca deverá: I - indicar... que estabelece os principais critérios desse instituto como o código de pr…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS : EDcl no RHC 87061 SC 2017/0169335-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 87.061 - SC (2017⁄0169335-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES…

Andamento do Processo n. 1515223-72.2017.8.26.0405 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 05/03/2018 do TJSP

Processo 1515223-72.2017.8.26.0405 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica - RENATO PEDRO DA SILVA e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gisele de…

Página 2716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2018

M.P.Intime-se o(a) Dr(a). Jarbas Serafim da Silva Júnior - O.A.B.: 298.404. Autorizo xerox. Osasco, 21 de fevereiro de 2018. -ADV: JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 1515223-72.2017.8.26.0405 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 07/02/2018 do TJSP

Processo 1515223-72.2017.8.26.0405 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) - Decorrente de Violência Doméstica - RENATO PEDRO DA SILVA e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Gisele de…

Página 2512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2018

Intime-se o réu AMARO OVIDIO DA SILVA, com as advertências de praxe.Requisite-se os laudos periciais, porventura, faltantes. Junte-se a Folha de Antecedentes atualizada de AMARO OVIDIO DA SILVA, bem…