Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:

III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

Andamento do Processo n. 22676-77.2015.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/02/2017 do TRF-1

Numeração única: 22676-77.2015.4.01.4000 22676-77.2015.4.01.4000 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - MARCO AURELIO ADAO ADVOGADO : PI0000167A -

Pg. 22. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/02/2017

"essa prerrogativa, conferida a polícia judiciária, de conduzir acusados e testemunhas decorre da interpretação do artigo 144, § 40, da Constituição Federal combinado com o artigo 6º do Código de

Andamento do Processo n. 121-96.2016.604.0050 - 10/10/2016 do TRE-AM

Protocolo n 33869-2016 - NOTICIA CRIME Autos n 121-96.2016.604.0050 Assunto: NOTÍCIA-CRIME Autor: COLIGAÇÃO SOMOS JURUAENSES Representante: Chanxaro Marcos dos Santos Rodrigues Advogado : Antonio

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 10/10/2016

D E C I S Ã O Vistos etc... Trata-se de NOTICIA CRIMINIS ajuizada pela COLIGAÇÃO SOMOS JURUAENSES, representado neste ato por seu Presidente CHÂNXARO MARCOS DOS SANTOS e subscrito pelo advogado da

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 10/10/2016

apoio da Polícia Militar, podendo ser acompanhadas, querendo, pelo agente Ministerial, nos locais referidos, devendo ser observadas as cautelas previstas no art. 245, caput e 248, ambos do CPP. No

Andamento do Processo n. 0005550-52.2016.8.26.0248 - Inquérito Policial - 09/08/2016 do TJSP

Processo 0005550-52.2016.8.26.0248 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - A.P.S. e outro - Trata-se de crime de homicídio. O indiciado FRANCISCO fugiu do local do crime e não há notícias do

Pg. 112. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/08/2016

ré LARISSA APARECIDA IDELFONSO OSORIO.O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido.Assistindo razão o Ministério Público em seu parecer a fls. 101/102, mantenho a decisão a fls. 77/79,

Andamento do Processo n. 0000292-06.2016.8.24.0058 - Procedimento Especial / Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 07/03/2016 do TJSC

ADV: MAURÍCIO MARTINS WILLEMANN (OAB 34356/SC) Processo 0000292-06.2016.8.24.0058 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Autor: Ministério Público do Estado

Pg. 2102. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/03/2016

Certifique-se, ainda, o estágio atual da ação penal originária e, inclusive, se for o caso, do processo de execução criminal correspondente. Ao mesmo tempo, intime-se o requerente para recolhimento

Andamento do Processo n. 0006038-41.2015.8.26.0248 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - 07/01/2016 do TJSP

Processo 0006038-41.2015.8.26.0248 (apensado ao processo 0006636-92.2015.8.26) - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Roubo - D.G.D.J. - Vistos. Fls. 57/59: cuida-se de representação da DD.

×