Art. 243, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

Página 231 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2019

como qualquer outro bem ilícito que se encontra nos imóveis, pela prática do crime previsto no art. 121 do Código Penal... como ofício à autoridade policial, devendo ser observadas as exigências …

Página 2716 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2018

M.P.Intime-se o(a) Dr(a). Jarbas Serafim da Silva Júnior - O.A.B.: 298.404. Autorizo xerox. Osasco, 21 de fevereiro de 2018. -ADV: JARBAS SERAFIM DA SILVA JUNIOR (OAB 298404/SP) Processo…

Página 2512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2018

Intime-se o réu AMARO OVIDIO DA SILVA, com as advertências de praxe.Requisite-se os laudos periciais, porventura, faltantes. Junte-se a Folha de Antecedentes atualizada de AMARO OVIDIO DA SILVA, bem…

Página 507 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2017

denunciada pela suposta prática de associação ao tráfico de drogas. Isto porque o processo 7759-46.2015 (cópia da denúncia a fls. 3746/3747) versou apenas sobre crime de tráfico de drogas ocorrido…

Página 22 da Caderno Judicial - SJPI do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Fevereiro de 2017

"essa prerrogativa, conferida a polícia judiciária, de conduzir acusados e testemunhas decorre da interpretação do artigo 144, § 40, da Constituição Federal combinado com o artigo 6º do Código de…

Página 17 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 10 de Outubro de 2016

D E C I S Ã O Vistos etc... Trata-se de NOTICIA CRIMINIS ajuizada pela COLIGAÇÃO SOMOS JURUAENSES, representado neste ato por seu Presidente CHÂNXARO MARCOS DOS SANTOS e subscrito pelo advogado da…

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 10 de Outubro de 2016

apoio da Polícia Militar, podendo ser acompanhadas, querendo, pelo agente Ministerial, nos locais referidos, devendo ser observadas as cautelas previstas no art. 245, caput e 248, ambos do CPP. No…

Página 112 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Agosto de 2016

ré LARISSA APARECIDA IDELFONSO OSORIO.O Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido.Assistindo razão o Ministério Público em seu parecer a fls. 101/102, mantenho a decisão a fls. 77/79,…

Página 2102 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Março de 2016

Certifique-se, ainda, o estágio atual da ação penal originária e, inclusive, se for o caso, do processo de execução criminal correspondente. Ao mesmo tempo, intime-se o requerente para recolhimento…

Página 53 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Janeiro de 2016

que as informações obtidas durante as investigações demonstram a existência de fundadas suspeitas que autorizem a busca domiciliar pretendida, havendo necessidade da medida para a cabal elucidação…