Art. 243, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1567079 SP 2015/0291175-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.079 - SP (2015/0291175-2) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : E A DE S L ADVOGADO : VITÓRIO CÉSAR SÓSTER - SP218188 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 59448 SP 2006/0109148-1

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÕES OUTRAS QUE OU NÃO DIZEM RESPEITO À AÇÃO PENAL EM TELA OU NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 42191 MT 2000.01.00.042191-6

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SEQÜESTRO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. BUSCA E APREENSÃO DE DOCUMENTOS E REGISTROS CONTÁBEIS DAS EMPRESAS. PROCESSO CAUTELAR DE NATUREZA CRIMINAL. 1. Cabível a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1286350 MG 1.0000.00.128635-0/001(1)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão - Preliminar de nulidade do mandado de busca e apreensão - Art. 243 , III , do CPP - Não havendo omissão no julgado, rejeitam-se os embargos de declaração …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 59448 SP 2006/0109148-1

HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO ANACONDA". CRIME DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE NULIDADES. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÕES OUTRAS QUE OU NÃO DIZEM RESPEITO À AÇÃO PENAL EM TELA OU NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE …