Art. 176, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Andamento do Processo n. 0001470-32.2010.8.20.0148 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 15/01/2020 do TJRN

denominado de taxa, a Constituição Federal dispõe que: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios... e a pesquisa e a lavra de recursos minerais (CF, art. 176, parágrafo

Andamento do Processo n. 0100197-16.2016.8.20.0148 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - 15/01/2020 do TJRN

, parágrafo único), exceto das jazidas de petróleo e gás natural, que constituem monopólio federal (CF, artigo 177, inciso... e Fiscalização, com fundamento nos arts. 23, XI, e 145, II, da Constituiç…

Página 388 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Janeiro de 2020

. Sobre o tributo denominado de taxa, a Constituição Federal dispõe que: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal... hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos minerais (CF, art. 176, par…

Página 390 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Janeiro de 2020

a exploração de potenciais de energia hidráulica e a pesquisa e a lavra de recursos minerais (CF, art. 176, parágrafo único...), exceto das jazidas de petróleo e gás natural, que constituem …

Página 24 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Dezembro de 2019

que a aplicação do art. 176 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , deve ser compatível com as obrigações previstas... 52637.004854/2018-10 e o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666 …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Dezembro de 2019

Federal, no art. 176, §1º, declara que a pesquisa e a lavra de recursos minerais são atividades de interesse nacional... e ambiental.O art. 126 da CF/88 sofreu alteração pela EC nº 45/2004, dando …

Página 26 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

e 176, § 1º, da CF). Sustentou que segundo a legislação minerária, para a outorga do alvará de pesquisa é desnecessária...Pg. 26. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 3348 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 21 de Novembro de 2019

/c art. 176 da Constituição Federal) e por particulares mediante autorização e concessão dela (§ 1º do art. 176... da Constituição Federal). Isso pois, para fim de atração do art. 37, § 6º da Lei …

Andamento do Processo n. 0000478-08.2017.403.6106 - 08/11/2019 do TRF-3

.Por talmotivo, sua exploração por particulares depende de expressa autorização da União, consoante prevê o artigo 176, 1º, da CF... no caput deste artigo.1. PrescriçãoInicialmente, antes de …

Página 561 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

, sua exploração por particulares depende de expressa autorização da União, consoante prevê o artigo 176, 1º, da CF, a ser expedida... deste artigo.1. PrescriçãoInicialmente, antes de adentrar à …