Parágrafo 1 Artigo 176 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0002052-10.2015.4.03.6115 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002052-10.2015.4.03.6115 POLO PASSIVO EGEMINAS MINERACAO LTDA ADVOGADO(A/S) ELISABETE CRISTINA BORTOLOTTO RIBALDO BORELLI | 274041/SP RAFAEL LUIS DEL SANTO | 288848/SP JOAO PAULO MONT…

Petição - Ação Indenização por Dano Ambiental de Minerbase Mineracao

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES-SP, PROCESSO: CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL APELANTE: MINERBASE MINERACAO LTDA - EPP APELADO(A): UNIÃO A UNIÃO, pela Advogada da…

Petição - Ação Mineração contra Minerbase Mineracao

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE MOGI DAS CRUZES-SP, PROCESSO: CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL APELANTE: MINERBASE MINERACAO LTDA - EPP APELADO(A): UNIÃO A UNIÃO, pela Advogada da…

TRF3 • AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL • Dano Ambiental (10438) • 0002052-10.2015.4.03.6115 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de São Carlos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

17/12/2021 Número: 0002052-10.2015.4.03.6115 Classe: AÇAO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de São Carlos Última distribuição : 21/08/2015 Valor da causa: R$ 923.515,56 Assuntos:…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5013020-68.2017.4.04.7003 PR 5013020-68.2017.4.04.7003

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 06/12/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.329.720 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES…

Andamento do Processo n. 1039164-48.2020.8.26.0100 - Apelação Cível - 09/12/2021 do TJSP

Nº 1039164-48.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 917 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2021

embargos, em razão da constrição que recaiu sobre quatro requerimentos de pesquisa mineral. Dizem que os requerimentos são mera expectativa de direito de lavra, sem valor econômico. Ainda, destacam…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5003033-04.2020.8.13.0153 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇAO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇAO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - PODER DE POLÍCIA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 183949 PA 2021/0349034-9

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183949 - PA (2021/0349034-9) DECISAO Cuida-se de Conflito negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da Comarca de Curionópolis/PA, suscitante, e a 1ª …

Andamento do Processo n. 183949 - Conflito de Competência - 01/12/2021 do STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 183949 - PA (2021/0349034-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE CURIONÓPOLIS - PA SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E…