Art. 176, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Página 276 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, XXII e XXIII, 20, IX, 170, I, II, III e VI, 176, caput, e § 1º, 216 e 255, todos da Constituição da República, arts. 1º... a ordemde restituição da "Esmeralda Bahia"emfavor da União Federal, …

Página 30 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2019

assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais como atividade... a que se refere este artigo, na forma prescrita no Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 00004957620128140028 BELÉM

inserida na competência da vara especializada. É curial assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara...;” A esse respeito, a Constituição Federal, no art. 126, determinou aos …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Conflito de competência : CC 0000495-76.2012.8.14.0028 BELÉM

.          É curial assinalar que o art. 176, §1.º, da Constituição Federal declara a pesquisa e a lavra de recursos minerais... DESTE TRIBUNAL.  I. A Emendaa1 Constitucional nº 30/2005 deu nova …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ED ADI 4606 BA - BAHIA 9931993-08.2011.1.00.0000

a particulares (art. 176, parágrafo único, da CF). Por força da autonomia financeira e da Supremo Tribunal Federal Voto-MIN... e participações financeiras previstas no § 1º do artigo 20 da Constitui…

Página 722 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

quando mediante autorização e concessão de pesquisa e a lavra de tais recursos (§1º do art. 176, CF). 20. O art. 23, VI e XI, da CF... ambiente, preceito que se coaduna com o art. 225, caput, da Con…

Página 723 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2019

de minerais só podem ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União (art. 176, §1º da Constituição Federal...Pg. 723. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50158633120164047200 SC 5015863-31.2016.4.04.7200

, da Constituição Federal, dispõe: Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia... acobertado por nenhuma licença, sob pena de violação à Constituição

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50005301820164047207 SC 5000530-18.2016.4.04.7207

. A pesquisa e a lavra destes recursos poderão ser feitas somente por autorização ou concessão, nos termos do art. 176 , § 1º... propriedade distinta da do solo e pertencem à União (art. 20, IX; art.…

Andamento do Processo n. 1.232.067 - Recurso Extraordinário / Agravo - 23/09/2019 do STF

, 145, II, e § 2º, 150, IV, 154, I, 167, IV, e 176, caput, e § 1º, da Constituição Federal. É o relatório. Decido... análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da …