Art. 176, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Página 24 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 10 de Dezembro de 2019

que a aplicação do art. 176 , parágrafo 1º , da Constituição Federal , deve ser compatível com as obrigações previstas... 52637.004854/2018-10 e o disposto no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666 …

Página 31 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Dezembro de 2019

Federal, no art. 176, §1º, declara que a pesquisa e a lavra de recursos minerais são atividades de interesse nacional... e ambiental.O art. 126 da CF/88 sofreu alteração pela EC nº 45/2004, dando …

Página 26 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2019

e 176, § 1º, da CF). Sustentou que segundo a legislação minerária, para a outorga do alvará de pesquisa é desnecessária...Pg. 26. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Andamento do Processo n. 0000478-08.2017.403.6106 - 08/11/2019 do TRF-3

.Por talmotivo, sua exploração por particulares depende de expressa autorização da União, consoante prevê o artigo 176, 1º, da CF... no caput deste artigo.1. PrescriçãoInicialmente, antes de …

Página 561 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

, sua exploração por particulares depende de expressa autorização da União, consoante prevê o artigo 176, 1º, da CF, a ser expedida... deste artigo.1. PrescriçãoInicialmente, antes de adentrar à …

Andamento do Processo n. 0100106-86.2017.8.20.0148 - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - 06/11/2019 do TJRN

. Sobre o tributo denominado de taxa, a Constituição Federal dispõe que: Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal... de outubro de 1966), dentro da competência atribuída ao Município pelo ar…

Andamento do Processo n. 0100785-57.2015.8.20.0148 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 06/11/2019 do TJRN

de 2010 a 2014, nos termos da Lei Complementar Municipal 1/2003. Sobre o tributo denominado de taxa, a Constituição Federal... Natural é em razão do exercício do poder de polícia, conforme disposto …

Página 767 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Novembro de 2019

e a lavra de recursos minerais (CF, art. 176, parágrafo único), exceto das jazidas de petróleo e gás natural, que constituem... das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos …

Página 775 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 6 de Novembro de 2019

Municipal 1/2003. Sobre o tributo denominado de taxa, a Constituição Federal dispõe que: Art. 145. A União, os Estados... de polícia, conforme disposto no art. 145, inciso II, da Constituição Federa…

Página 105 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

, todos da Constituição Federal, os artigos 1º, 2º e 10, III, todos do Código de Mineração (Decreto-Lei227/1967), o artigo 4º da Lei7.805..., 5º, XXII e XXIII, 20, IX, 170, I, II, III e VI, 176, …