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25 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 176 da Constituição Federal de 1988

Art. 176, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50096463320114047204 SC 5009646-33.2011.4.04.7204

ser feita mediante autorização ou concessão, nos termos do art. 176, § 1º, da CF: Art. 176. As jazidas, em lavra ou não... a recuperar o meio ambiente degradado (art. 225, § 2º, da Constituição Federal) e a degradação do meio ambiente é inerente à.... Documento eletrônico assinado por CÂNDIDO ALFREDO S. LEAL JR., Dese...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50073791520164047204 SC 5007379-15.2016.4.04.7204

, caput e § 1º , da Constituição Federal , assim dispõe (grifei): Art. 176. As jazidas , em lavra ou não... de empréstimo' (Código de Mineração, art. 3º, § 1º) anteriormente à Constituição Federal de 1988 , não mais subsiste tal regime... minerais que diz serem de sua propriedade, por força dos artigos 20 , IX , e 176...

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2019

aos arts. 5º, II, XXII, XXIV, XXXVI e LIV, 22, XII, 37, caput, 170, II, e 176, caput, § 1º, da Constituição Federal. É... do artigo 5º, inciso XXXVI, e se não preenche os requisitos do § 3º do artigo 102 da Constituição Federal que versa... o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 6. No vot...

Pg. 175. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

constitucional do artigo 5º, inciso XXXVI, e se não preenche os requisitos do § 3º do artigo 102 da Constituição Federal que versa..., conforme o § 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. 6. No voto condutor do julgado recorrido... na afronta aos arts. 5º, II, XXII, XXIV, XXXVI e LIV, 22, XII,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50027739520174047207 SC 5002773-95.2017.4.04.7207

, nos termos do art. 176 , § 1º , da Constituição Federal . Por fim, refere que sequer houve a consumação do prazo..., do disposto no art. 37 , § 5º , da Constituição Federal , no tocante à alegada prescrição. IV - Segurança denegada. (MS...: Malheiros, 2006. p. 673) Nessa perspectiva, julgo que a regra do art. 37 , § ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50489756320174047100 RS 5048975-63.2017.4.04.7100

, caput e § 1º , da Constituição Federal , assim dispõe: "Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais..., ao analisar o art. 20 , § 1º , da Constituição Federal : A norma distingue entre participação e compensação. Esta última.... 20 , IX , da Constituição Federal : "Art. 20. São bens da União: (...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50084302720174047204 SC 5008430-27.2017.4.04.7204

, inclusive os do subsolo ; (...). Já o art. 176, caput e § 1º, da Constituição Federal, assim dispõe (grifei): Art. 176... de sua propriedade, por força dos artigos 20, IX, e 176, da Constituição Federal, correspondentes a 68.536,79m³ de carvão ROM... da Constituição Federal, em seu § 1º, assim dispõe (grifei): Art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50046557220154047204 SC 5004655-72.2015.4.04.7204

, sob pena de violação à Constituição Federal (art. 176). 5. O Código de Mineração autoriza que, excepcionalmente, a extração... OLIVEIRA REIS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) VOTO 1. Tipicidade - art. 2º da Lei nº 8.176/91 JAISON VIEIRA.... COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: ...

Mineração e as questões fundiárias: reflexões sobre o aspecto judicial dos conflitos pela posse e propriedade imobiliária

/constituicao.htm . Acesso em 09 de novembro de 2018. [13] Nos termos do artigo 176 da Constituição da República: Art. 176....planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm . Acesso em 09 de novembro de 2018) [15] Vide o já transcrito artigo 176, §1º.../constituicao/constituicao.htm . Acesso em 09 de novembro ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50018402520174047207 SC 5001840-25.2017.4.04.7207

, IV, do RITRF4. Documento eletrônico assinado por JOSÉ CARLOS FABRI, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º..., SENT1, originário): Conforme dispõe o art. 20, IX, da Constituição da República, são bens da União os recursos minerais... poderão ser feitas por autorização ou concessão, nos termos do art. 176, § 1...

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