Parágrafo 1 Artigo 176 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018026-61.2014.4.04.7003 PR 5018026-61.2014.4.04.7003

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Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0034354-06.2016.8.19.0028

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 9 a CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA N° 0034354-06.2016.8.19.0028 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005959-65.2013.4.04.7208 SC 5005959-65.2013.4.04.7208

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0809022-18.2017.4.05.8200

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Página 54 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Março de 2021

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5001991-04.2016.4.04.7214 SC 5001991-04.2016.4.04.7214

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