Parágrafo 1 Artigo 176 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Decisão Final - 6880356 - Disponibilizado em 18/04/2024 - STF

RE 1485439 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S) Flavia Francisca da Costa ADVOGADO(A/S)…

Intimação do processo N. - 16/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0120148-54.2013.8.20.0001 POLO ATIVO CARLOS JOSE FERNANDES REGO ISABELLE NAYA FERNANDES REGO BRITO MARIA SOLEDADE DE ARAUJO FERNANDES SAMMARA COSTA PINHEIRO GUERRA DE ARAUJO STENIO…

Decisão Final - 6879951 - Disponibilizado em 11/04/2024 - STF

RE 1485306 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S) Valdira Santana ADVOGADO(A/S) Diana Silva…

Intimação - Apelação Cível - 0007147-63.2017.8.14.0116 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0007147-63.2017.8.14.0116 POLO ATIVO AECIO LUCIO SOUSA SANTOS MARIA ZELIA DE SOUSA POLO PASSIVO MINERACAO ONCA PUMA SA VALE S.A. ADVOGADO(A/S) PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO | 3210/PA…

Atividades econômicas em território indígena: desenvolvimento sustentável ou extermínio?

Como bem afirma Ingo Sarlet e Tiago Fensterseifer, os princípios gerais do direito constituem fonte normativa, assim como as regras jurídicas. Por conseguinte, sabe-se que grande parte dos princípios…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0803082-05.2024.8.14.0000 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803082-05.2024.8.14.0000 POLO PASSIVO MINERACAO ONCA PUMA S.A. VALE S.A. ADVOGADO(A/S) PAULA CRISTINA NAKANO TAVARES VIANNA | 11366/PA JOAO DANIEL MACEDO SA | 12989/PA DATA DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0819055-68.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 02/08/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0819055-68.2022.8.14.0000 POLO ATIVO BELO SUN MINERACAO LTDA POLO PASSIVO FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) RAMSES MAGALHAES AMBROSI | 20911/PA LUCAS MOREIRA SANTA BRIGIDA |…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0819042-69.2022.8.14.0000 - Disponibilizado em 02/08/2023 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0819042-69.2022.8.14.0000 POLO ATIVO BELO SUN MINERACAO LTDA POLO PASSIVO JOSÉ PEREIRA CUNHA ADVOGADO(A/S) RAMSES MAGALHAES AMBROSI | 20911/PA LUCAS MOREIRA SANTA BRIGIDA | 24831/PA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-62.2022.8.26.0000 Capão Bonito

Registro: 2023.0000642581 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° XXXXX-62.2022.8.26.0000, da Comarca de Capão Bonito, em que é agravante CBE - COMPANHIA…
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Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0001606-67.2012.4.01.3819 - Disponibilizado em 28/07/2023 - TRF6

NÚMERO ÚNICO: 0001606-67.2012.4.01.3819 POLO PASSIVO ERNANDES GOMES DA SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/07/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/07/2023 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária…