Art. 673, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção IV
Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.
§ 1o O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora.

Página 2133 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.293.449 - PR (2011/0273688-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : METALÚRGICA SANTA CECÍILIA S/A ADVOGADO : MARCOS WENGERKIEWICZ E OUTRO(S) - PR024555 RECORRIDO …

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Página 581 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Outubro de 2017

de fls. 579. Balsas - MA, 09 de outubro de 2017 (as) Doutor Alexandre Sabino Meira, Juiz de Direito Substituto da 6ª Zona Judiciária, respondendo pela 1ª Vara desta Comarca Maria Luzimar Brito da…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000786348 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2200903-61.2016.8.26.0000, da Comarca de São…

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.376.888 - PR (2013/0095212-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ÉVORA COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA ADVOGADO : CERINO LORENZETTI E OUTRO(S) - PR039974 …

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.555 - RS (2013/0034196-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : ELISA HELENA FERRARI NEDEL E OUTRO(S) - RS035051 RECORRIDO …