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18 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:

II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

Andamento do Processo n. 1515223-72.2017.8.26.0405 - Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha - 07/02/2018 do TJSP

, II e III, ambos do Código de Processo Penal, observadas as cautelas do artigo 244, artigo 245, artigo 246, artigo 247... e artigo 248, todos do Código de Processo Penal. Com a vinda dos autos principais devidamente relatados, dê-se vista... por Whatsapp - (11) 94047-4087 - com a consequente degravação e transcrição.C...

Pg. 2512. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2018

e transcrição.Cumpra-se, conforme artigo 241, artigo 243, incisos I, II e III, ambos do Código de Processo Penal, observadas... do artigo 240, § 1º, alínea e, c.c. O artigo 242, ambos do Código de Processo Penal, determino a busca e apreensão... as cautelas do artigo 244, artigo 245, artigo 246, artigo 247 e artigo 24...

Da Busca e Apreensão Como Meio de Prova no Processo Penal.

pelo artigo 243 do Código de Processo Penal com muita propriedade Aury Lopes Jr. (2016, p. 606): Determina o art. 243... a busca e apreensão, encontra-se no Artigo 240 do Código de Processo Penal Brasileiro, vejamos: Art. 240. A busca será... (objetos) de busca e apreensão, para que este não ser torne nulo. O próprio ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1553500 SP 2015/0220436-3

do Código de Processo Penal, porquanto inobservado o princípio devolutivo que rege o recurso de apelação, já que o TJSP... art. 155, § 2.°, do Código Penal. (Curioso observar que, tanto quanto eu saiba, jamais foi ela, no último caso, alegada... a exata compreensão da controvérsia." À propósito: "PENAL. RECURSO ESPECI...

Andamento do Processo n. 2015/0220436-3 - Recurso Especial - 22/11/2017 do STJ

o recorrente ofensa aos arts.: (a) 574 e 599 do Código de Processo Penal, porquanto inobservado o princípio devolutivo que rege..., assim como não há na exigência de primariedade no art. 155, § 2.°, do Código Penal. (Curioso observar que, tanto quanto eu saiba... e os fins da diligência, em consonância com o art. 243,...

Pg. 6626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2017

mencionou os motivos e os fins da diligência, em consonância com o art. 243, II, do CPP. As demais alegações da defesa.... RECURSO ESPECIAL. ART. 33 E 35, AMBOS C/C O ART. 40, IV, DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 304 DO CP, POR QUATRO VEZES.... INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 5° DA LEI N. 9.296/1996. TESE DE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5250304020158050001

1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDAO Classe : Apelação nº

Andamento do Processo n. 680-55.2016.6.19.0076 - Agravo de Instrumento - 18/10/2017 do TSE

. 536 do CPC, 159, §§ 1º e 2º, 243, II, 274 e 276 do CPP, 1º do Decreto 3969/2001 e a Portaria MJ 1.287/2005 não foram.... 710-727), alegou-se, em suma, que: a) o art. 105-A da Lei 9.504/97 foi violado, em virtude da aceitação de "provas... de 29.10.2015 - grifei) Cumpre frisar que, nos termos do art. 219 do C...

Pg. 10. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/10/2017

escolhido pelo povo e o afastamento da soberania popular, é necessária a existência de prova robusta da prática do ilícito eleitoral, exigindo-se que a conduta, ainda que devidamente comprovada, seja

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 6805520166190076 Campos Dos Goytacazes/RJ 52072017

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO DE INSTRUMENTO No 680-55.2016.6.19.0076 - RIO DE JANEIRO (76ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes) Relator: Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Agravante:

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