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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:

II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

Inteiro Teor. Apelação: APL 17438320168260196 SP 0001743-83.2016.8.26.0196

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000459325 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001743-83.2016.8.26.0196, da Comarca Franca, em que é

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 20/06/2017

40. Reconhecida a prática e a gravidade da conduta ilícita, devem ser mantidas as sanções impostas pelo Juízo a quo, previstas no art. 22 da Lei das Inelegibilidades, de cassação do diploma e

Inteiro Teor. Apelação: APL 105807620118260302 SP 0010580-76.2011.8.26.0302

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000431691 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010580-76.2011.8.26.0302, da Comarca de Jaú, em que é

Defesa no Processo de Franz Kafka
Defesa no Processo de Franz Kafka

RESUMO Nos moldes da filosofia, este artigo científico surge pela necessidade de analisar a obra literária "O Processo" ( Der Prozess ), do renomado escritor austro-húngaro Franz K...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 81339 MG 2017/0040774-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Nº 7 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.339 - MG (2017⁄0040774-7)   RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ELCIO

Andamento do Processo n. 19-76.2015.6.09.0145 - Agravo de Instrumento - 13/02/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 19-76.2015.6.09.0145 APARECIDA DE GOIÂNIA-GO 145ª Zona Eleitoral (APARECIDA DE GOIÂNIA) AGRAVANTE: EBM - LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADOS: JOCELINO DE MELO JÚNIOR -

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/02/2017

O impetrante sustentou que, apesar de o paciente não figurar como investigado na época em que expedida a ordem judicial, por ocasião de seu cumprimento fora realizada verdadeira "devassa" em seu

Inteiro Teor. Recurso Em Habeas Corpus: RHC 4678820166260000 São José Do Rio Preto/SP 1332017

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2016. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EXPEDIDO EM AUTOS DE INQÚERITO. ALEGADA ILICITUDE. SUSPENSÃO LIMINAR DAS INVESTIGAÇÕES. MATERIAL ARRESTADO. IMPOSSIBILIDADE.

Andamento do Processo n. 22676-77.2015.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/02/2017 do TRF-1

Numeração única: 22676-77.2015.4.01.4000 22676-77.2015.4.01.4000 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - MARCO AURELIO ADAO ADVOGADO : PI0000167A -

Pg. 22. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/02/2017

"essa prerrogativa, conferida a polícia judiciária, de conduzir acusados e testemunhas decorre da interpretação do artigo 144, § 40, da Constituição Federal combinado com o artigo 6º do Código de

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