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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:

II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

Andamento do Processo n. 19-76.2015.6.09.0145 - Agravo de Instrumento - 13/02/2017 do TSE

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 19-76.2015.6.09.0145 APARECIDA DE GOIÂNIA-GO 145ª Zona Eleitoral (APARECIDA DE GOIÂNIA) AGRAVANTE: EBM - LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA - EPP ADVOGADOS: JOCELINO DE MELO JÚNIOR -

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/02/2017

O impetrante sustentou que, apesar de o paciente não figurar como investigado na época em que expedida a ordem judicial, por ocasião de seu cumprimento fora realizada verdadeira "devassa" em seu

Andamento do Processo n. 22676-77.2015.4.01.4000 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 06/02/2017 do TRF-1

Numeração única: 22676-77.2015.4.01.4000 22676-77.2015.4.01.4000 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - MARCO AURELIO ADAO ADVOGADO : PI0000167A -

Pg. 22. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/02/2017

"essa prerrogativa, conferida a polícia judiciária, de conduzir acusados e testemunhas decorre da interpretação do artigo 144, § 40, da Constituição Federal combinado com o artigo 6º do Código de

Pg. 221. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 17/11/2016

RESOLVE: Art. 1º. - A Secretaria da Vara Especializada de Crimes de Trânsito está autorizada a cumprir de imediato os requerimentos do Ministério Público que solicitem diligências à autoridade

Andamento do Processo n. 2016/0121794-5 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

(6120) RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.880 - SP (2016/0121794-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MORILO FERNANDO SANCHEZ ADVOGADOS : EVANDRO DIAS JOAQUIM PAULA GABRIELA BOESSO

Pg. 6392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

1. Não há falar em violação do art. 619 do CPP quando o acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as pretensões deduzidas, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. O

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21177771620168260000 SP 2117777-16.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000537615 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2117777-16.2016.8.26.0000, da Comarca de Jaú, em que é

Inteiro Teor. Apelação: APL 815909220138260050 SP 0081590-92.2013.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª CÂMARA CRIMINAL Registro: 2016.0000383323 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0081590-92.2013.8.26.0050,

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1379117 RS 2013/0132535-8

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.117 - RS (2013⁄0132535-8)   RELATOR :

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