Art. 243, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00105600420174036105

, do Código de Processo Penal: Art. 243. O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será... que o mandado de busca e apreensão é nulo, uma vez que foi …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00085776720084036110 SP

estabelecidos pelos incisos I e II do artigo 243 do Código de Processo Penal ( O mandado de busca deverá: I - indicar..., absolver o acusado RICARDO AFONSO VAZ, com fundamento no artigo 386 , inciso

Página 1065 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

, do Código de Processo Penal: Art. 243. O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa... que o mandado de busca e apreensão é nulo, uma vez que foi emitido e cumprido …

Andamento do Processo n. 1.802.541 - Re no Agrg nos Edcl no Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

ao artigo 243, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a nulidade dos mandados de busca e apreensão expedidos... embargada constatei que as alegações de violação aos artigos 119 e 240, §1°, …

Página 2739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a nulidade dos mandados de busca e apreensão expedidos, em virtude... da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto no artigo 5º, inciso

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130110241130 DF 0006777-75.2013.8.07.0001

, inciso II , 384 , 386 , incisos I , II , III , IV , V e VII , 564 , inciso IV , do Código de Processo Penal , o 288... vi do artigo 41 , inciso IV , da Lei 8.625 /93, e se aperfeiçoa a partir …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00105600420174036105 SP

, incisos I e II, do Código de Processo Penal: Art. 243. O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível..., obedece ao disposto nas normas previstas no Código de Processo Penal,…

Andamento do Processo n. 0003126-56.2019.403.6181 - 28/05/2019 do TRF-3

de todo o material emmomento concomitante à própria busca.Não houve, ainda, violação ao disposto no art. 243, II, do CPP... ou o seu equivalente, nos termos do art. 91, 1.º e 2.º, do Código Penal. …

Página 509 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2019

de fls. 731/732, de acordo como art. 80 do Código de Processo Penal, e tendo emconsideração o paradeiro desconhecido... por edital nos termos do artigo 361 e seguintes do Código de Processo Penal, …

Página 9707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Maio de 2019

violação ao artigo 243, inciso II, do Código de Processo Penal, ante a nulidade dos mandados de busca e apreensão expedidos... os preceitos constituídos no art. 243 do Código de Processo Penal. São …