Artigo 176 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Página 48 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

deste Tribunal, decido monocraticamente (Resolução nº 13/2016/TJPA). A Constituição Federal de 1988, no artigo 176, §1º... : CÂNDIDA DE JESUS RIBEIRO NASCIMENTO EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0019334-21.2016.8.24.0000 Otacílio Costa 0019334-21.2016.8.24.0000

MONOCRÁTICA João Nilton de Souza, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs... o presente recurso especial alegando violação aos arts. 1º, 6º, 11, 12, …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0005260-54.2007.8.24.0039 Lages 0005260-54.2007.8.24.0039

art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação... aos arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, "caput" e inciso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0181402-20.2013.8.24.0000 Rio do Oeste 0181402-20.2013.8.24.0000

Fabichaki, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso... especial alegando violação aos arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0006760-58.2007.8.24.0039 Lages 0006760-58.2007.8.24.0039

", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º..., inciso II, 176, "caput" e inciso I e § 1º, 182, 188, 224, "caput" e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0156006-41.2013.8.24.0000 Rio do Sul 0156006-41.2013.8.24.0000

III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 1º, 6º... de Processo Civil de 1973, sobre estes, quando couber, recairá a análise …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0024900-08.2004.8.24.0020 Criciúma 0024900-08.2004.8.24.0020

do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102, inciso III, da Constituição da República" (AgRg no AREsp nº 331.469... o art. 105, III, "a", da CRFB/88, interpôs recurso especial contra os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0071339-87.2012.8.24.0023 Capital 0071339-87.2012.8.24.0023

, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial... alegando violação aos arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inciso II, 176, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0119178-03.2001.8.26.0100 SP 0119178-03.2001.8.26.0100

ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra (art. 176 da CF... a que se refere o art. 176 somente poderão ser efetuados mediante …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2080508-98.2020.8.26.0000 SP 2080508-98.2020.8.26.0000

do art. 176 da Constituição Federal" (íl. 15). Ademais, se afigura irrelevante a diferença entre benefício fiscal... de impostos a órgão, fundo ou despesa, presente no inciso IV do art. 176 da Const…