Artigo 176 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Página 461 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

Oficial da União de 08 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 176 da Constituição Federal . Acolhendo... que lhe são conferidas pelo Art. 3º inciso, I, alínea e, da Resolução …

Página 1209 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Outubro de 2020

). RECURSOS MINERAIS. BENS DA UNIÃO. ARTIGOS 20, IX, E 176, § 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA...Pg. 1209. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região …

Página 269 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Outubro de 2020

e, no mérito, aponta violação aos artigos 20, IX, e 176 da Constituição Federal. Argumenta a impossibilidade de penhora... ressaltar que os embargos de declaração constituem espécie de recurso, …

Página 5 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 9 de Outubro de 2020

DO EXECUTIVO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO - ARTIGO 176, INCISO I, DA REFERIDA CONSTITUIÇÃO, QUE VEDA O INÍCIO DE PROGRAMAS..., do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º …

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Outubro de 2020

com a legislação em vigor. Entretanto, e na prerrogativa do artigo 176 parágrafo 3 , conforme orçamento da Companhia... a distribuição dos dividendos e da constituição o da reserva legal em função …

Página 2252 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Outubro de 2020

a ser indenizado pelos danos e prejuízos que sejam causados pelos trabalhos de pesquisa. Importante frisar que o art. 176... e parágrafos da Constituição Federal estabelece que:As jazidas, recursos …

Página 2253 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 2 de Outubro de 2020

de propriedade da União Federal (art. 20, inciso IX c/c art. 176, §1º, ambos da Constituição Federal). Ocorre que os recursos....Neste aspecto, convém destacar o princípio da congruência ou …

Página 3094 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Setembro de 2020

que o particular não pode se opor ao interesse público na exploração de recursos minerais, conforme art. 176, da Constituição... Federal, deve ser mantida a tutela antecipada de imissão na posse no …

Página 3108 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Setembro de 2020

. 176, da Constituição Federal, deve ser mantida a tutela antecipada de imissão na posse no imóvel dos Agravantes.... Mantenho meu posicionamento. Dita o Decreto-Lei nº 227/67: “Art. 60 Instituem-se …

Página 137 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Setembro de 2020

da multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC , e entendeu inaplicável o artigo 85, § 11, do código em questão... . ALEGADA AFRONTA AO ART. 176 , § 1º , DA CF . NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E …