Artigo 176 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005179-29.2016.4.04.7206 SC 5005179-29.2016.4.04.7206

recursos somente poderão ser feitas por autorização ou concessão, nos termos do art. 176 , § 1º , da CRFB/88 , tendo a UNIÃO... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5005926-57.2017.4.04.7201 SC 5005926-57.2017.4.04.7201

somente poderão ser feitas por autorização ou concessão, nos termos do art. 176 , § 1º , da CRFB/88 , tendo a UNIÃO... e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5014469-16.2020.4.04.0000 5014469-16.2020.4.04.0000

. Com efeito, o art. 20 da Constituição /1988 dispõe que "São bens da União: (...) IX - os recursos minerais, inclusive... ), recepcionado pela Constituição de 1988. Esse é o diploma em vigor sobre …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1879552 PR 2020/0037346-7

artigo 105 , III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo TJPR, assim ementado (fl. 3985): 1...-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105 , III , a , da Con…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002215-55.2014.4.04.7005 PR 5002215-55.2014.4.04.7005

autorização da autoridade competente viola o § 1º do artigo 176 da Constituição Federal . 5. Tendo a parte requerida... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0025333-69.2019.8.16.0000 PR 0025333-69.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, DA FUNDAMENTAÇÃO DA ARGUIÇÃO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EDIÇÃO DA PAUTA DE VALORES Nº 16/2010 PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA... AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA INSCULPIDO NO ARTIGO 150, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1639785 PR 2016/0307252-9

forma, toda exploração de minério, bem pertencente à União, conforme artigo 20 da Constituição Federal, necessita... com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, sustenta violação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2259280-20.2019.8.26.0000 SP 2259280-20.2019.8.26.0000

na matriz energética nacional) faz-se por concessão da União, "no interesse nacional" (art. 176 e seu § 1o da Constituição... Federal). Lei 10.848/2004, que dispõe sobre a comercialização de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0150594-62.2016.8.19.0001

, PORQUE INSTITUIDA POR LEI ESTADUAL QUE AFRONTA AOS ARTIGOS 22, IV E XXVI; 23, § ÚNICO; 145, II E § 2º; 150, IV; E 176, CAPUT...

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0024862-53.2019.8.16.0000 PR 0024862-53.2019.8.16.0000 (Acórdão)

, DA FUNDAMENTAÇÃO DA ARGUIÇÃO. ARTIGO 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EDIÇÃO DA PAUTA DE VALORES Nº 16/2010 PELO MUNICÍPIO... AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA INSCULPIDO NO ARTIGO 150 , I , DA CON…