Artigo 176 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
§ 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o "caput" deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverem em faixa de fronteira ou terras indígenas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)
§ 2º - É assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra, na forma e no valor que dispuser a lei.
§ 3º A autorização de pesquisa será sempre por prazo determinado, e as autorizações e concessões previstas neste artigo não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
§ 4º Não dependerá de autorização ou concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.

DECRETO Nº 9.587, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2018

Instala a Agência Nacional de Mineração e aprova a sua Estrutura Regimental e o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão.

LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nos 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 791, DE 25 DE JULHO DE 2017.

Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a…

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a…

Emenda Constitucional nº 026, de 2002

ALTERA OS §§ 1º E 5º DO ART. 176 , E O ART. 212 , AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Lei nº 2207, de 30 de dezembro de 1993.

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO - LEI Nº 05 , DE 15.03.75, E NA LEI Nº 1.423 , DE 27.01.89, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, E DÁ OUTRAS…

Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995

Altera o inciso IX do art. 170 , o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal .

Emenda Constitucional nº 6, de 15 de agosto de 1995

Altera o inciso IX do art. 170 , o art. 171 e o § 1º do art. 176 da Constituição Federal .