MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FELIPE CASTRO (OAB 305679/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO IELO AMARO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA RAMOS SINTONI EDITAL DE…
Art. 673 do Código Processo Civil - Lei 5869/73
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Subseção IV
Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.
§ 1o O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora.
§ 2o A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor.
Página 1451 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017
- Fls. 166: defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido, manifestando a inventariante ao final. - ADV: ROSENEIRE APARECIDA DE GASPARI (OAB 240182/SP), EDEMIR SERVIDONE (OAB 62042/SP),…
Página 2125 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Outubro de 2017
ADV: ANDRÉA CARLA GABOARDI DE LEMOS (OAB 36514/SC) Processo 0000767-69.2013.8.24.0024 (024.13.000767-0) - Procedimento Ordinário - Liminar - Interessado: L. L. G. - Interessado: L. L. G. - Réu: L. G.
Penhora de Créditos – artigos 855/860 do NCPC
É cediço que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em Lei - art. 789 do NCPC . Também não se ignora…
Página 1328 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017
HELIO BRITO PEDROSA LYRA (OAB 267157/SP), LUCAS CARDOSO (OAB 373325/SP) Processo 0020229-98.2017.8.26.0320 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1017761-39.2016.8.26.0625 - Vara da Família e das…
Página 1577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2017
elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de…
Página 428 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2017
6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ JUIZ(A) DE DIREITO DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: LOURENNA NOGUEIRA FERNANDES (OAB 9578/RN) - Processo:…
Página 2133 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Outubro de 2017
RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do…
Página 907 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2017
AGRAVANTE : FRANCISCO GERALDO MARCONDES ADVOGADO : ALENCAR LEITE AGNER - PR010419 AGRAVADO : COAMIG AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA ADVOGADO : JOAO PAULO DA SILVA CABREIRA - PR048859 EMENTA AGRAVO INTERNO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 629890 RS 2014/0318852-4
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 629.890 - RS (2014/0318852-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : CLÁUDIO FERNANDO VARNIERI E OUTRO(S) - RS010277 …
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