EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA Processo n° 100XXXX-07.2015.8.26.0037 DIPROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado,…
Artigo 673 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil.
Subseção IV
Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.
§ 1o O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora.
§ 2o A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor.
Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 03A Vara Cível da Comarca de Araraquara Processo - Execução de Título Extrajudicial - de Dipromed Comércio e Importação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA Processo n° 100XXXX-59.2015.8.26.0037 (Cumprimento de Sentença) DIPROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., pessoa…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2093636 RS 2022/0081914-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2093636 - RS (2022/0081914-5) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto de acórdão cuja ementa é a …
Petição (Outras) - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Execução de Título Extrajudicial - de Sociedade Visconde de São Leopoldo
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP. REF.: PROCESSO N.° . SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO , nos autos da ação em referência, em que contende com e outra , vem…
Andamento do Processo n. 2093636 - Agravo em Recurso Especial - 29/06/2022 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2093636 - RS (2022/0081914-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : NOVAPELLI INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : CLAUDIO LEITE PIMENTEL -…
Página 7968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2093636 - RS (2022/0081914-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : NOVAPELLI INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO : CLAUDIO LEITE PIMENTEL -…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 007XXXX-52.2021.8.16.0000 Arapongas 007XXXX-52.2021.8.16.0000 (Acórdão)
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ESPÓLIO DE VICENTE ELVIRA LOPES e ESPÓLIO DE ÂNGELA BOSA LOPES contra decisão (mov. 95.1) proferida pela Drª Tatiane Garcia Silverio de…
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 007XXXX-52.2021.8.16.0000 Arapongas 007XXXX-52.2021.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO REQUERIDA POR CREDORES DO HERDEIRO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 616, INCISO IV DO CPC. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO FORMULADO PELO …
Recurso - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Execução de Título Extrajudicial
16/09/2020: JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. Arq: Petição RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL Recorrente: MARCO SCARPASSA Recorridos: CARLOS MARANA e outros Origem: E. Tribunal de Justiça do Paraná…
Petição - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Execução de Título Extrajudicial
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS - ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n.° , já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO , em que litiga com , vem perante…