Artigo 673 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Subseção IV
Da Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais
Art. 673. Feita a penhora em direito e ação do devedor, e não tendo este oferecido embargos, ou sendo estes rejeitados, o credor fica sub-rogado nos direitos do devedor até a concorrência do seu crédito.
§ 1o O credor pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará a sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora.
§ 2o A sub-rogação não impede ao sub-rogado, se não receber o crédito do devedor, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens do devedor.

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Petição Inicial - TJSP - Ação Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 03A Vara Cível da Comarca de Araraquara Processo - Execução de Título Extrajudicial - de Dipromed Comércio e Importação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA Processo n° 100XXXX-59.2015.8.26.0037 (Cumprimento de Sentença) DIPROMED COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA., pessoa…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2093636 RS 2022/0081914-5

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Página 7968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Junho de 2022

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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 007XXXX-52.2021.8.16.0000 Arapongas 007XXXX-52.2021.8.16.0000 (Acórdão)

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por ESPÓLIO DE VICENTE ELVIRA LOPES e ESPÓLIO DE ÂNGELA BOSA LOPES contra decisão (mov. 95.1) proferida pela Drª Tatiane Garcia Silverio de…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 007XXXX-52.2021.8.16.0000 Arapongas 007XXXX-52.2021.8.16.0000 (Acórdão)

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