Artigo 729 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 729 - O empregador que deixar de cumprir decisão passada em julgado sobre a readmissão ou reintegração de empregado, além do pagamento dos salários deste, incorrerá na multa de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) por dia, até que seja cumprida a decisão. (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975)
§ 1º - O empregador que impedir ou tentar impedir que empregado seu sirva como vogal em Tribunal de Trabalho, ou que perante este preste depoimento, incorrerá na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) (Vide Leis nºs 6.986, de 1982 e 6.205, de 1975)
§ 2º - Na mesma pena do parágrafo anterior incorrerá o empregador que dispensar seu empregado pelo fato de haver servido como vogal ou prestado depoimento como testemunha, sem prejuízo da indenização que a lei estabeleça.

Petição Inicial - TRT09 - Ação I.I-Das Intimações e Notificações - Rot - contra Municipio de Itaperuçu

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE COLOMBO - PARANÁ. , nacionalidade: Brasileira, Estado Civil: divorciada, portadora da cédula de Identidade n°. /SESP-PR, CPF…

Petição Inicial - TRT09 - Ação I.I-Das Intimações e Notificações - Atord - contra Municipio de Itaperucu

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE COLOMBO - PARANÁ. , nacionalidade: Brasileira, Estado Civil: divorciada, portadora da cédula de Identidade n°. /SESP-PR, CPF…

Petição Inicial - TRT09 - Ação I.I-Das Intimações e Notificações - Rot - contra Municipio de Itaperuçu

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ____ VARA DO TRABALHO DE COLOMBO - PARANÁ. , nacionalidade: Brasileira, Estado Civil: divorciada, portadora da cédula de Identidade n°. /SESP-PR, CPF…

Petição Inicial - TJSP - Ação Trabalhista com Pedido de Tutela Antecipada - Execução de Título Extrajudicial - de Personal Care Serviços Médicos contra Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP DANIELLE SOARES SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, portadora do RG n°. e do CPF sob o n°. , nascida em 12…

Documentos diversos - TRT02 - Ação Cesta Básica - Ap - contra Banco Safra, DRM Servicos de Consultoria e Plannej Tecnologia e Informatica

Fls.: 2 u°>°°5, -ê o .?;Zšã'°*~šš FREÉQE I.. ._ _.........‹-.. ›.. ...--... ,À _ A D V D G A D D S \ M EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 613 VARA DO TRABALHO DE SÃO ¬ I PAULO - SP ,,_,_ _f¬___. ¬…

Documentos diversos - TJSP - Ação Inadimplemento - de Pedreira Maria Teresa contra Mdlog Sul Terminais e Serviços e Mdlog Terminais e Serviços

EXMO. SR. DR. JUIZ DE UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE SANTOS/SP , nascido 04.04,76, filho de , brasileiro, casado, Conferente, 142/SP, RG /SP, CPF , PIS , residente a Rua Cremiro Azevedo, 259 - Conj.

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista - de Pedreira Maria Teresa contra Mdlog Sul Terminais e Serviços e Mdlog Terminais e Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA __VARA DO TRABALHO DE SANTOS-SP. , brasileiro, auxiliar de escritório, portador(a) da , inscrito no CPF/MF sob n° , residente e domiciliado na CEP: ;…

Petição Inicial - TJSP - Ação Reclamação Trabalhista C / Pedido de Tutela de Urgência - de Pedreira Maria Teresa contra Mdlog Sul Terminais e Serviços e Mdlog Terminais e Serviços

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA __a VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP , brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG n° , inscrito no CPF n° , residente e domiciliado na…

Contestação - TRT09 - Ação Acidente de Trabalho - Atsum - contra Seara Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CASTRO - ESTADO DO PARANÁ ATSum SEARA ALIMENTOS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° , com filial localizada na…

Recurso - TRT02 - Ação Adicional de Insalubridade - Atord - contra NEW Robotica Tecnologia Manutencao e Servicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2 a VARA DO TRABALHO DE CARAPICUIBA - SP. Processo n° , por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA promovida em face de NEW ROBÓTICA TECNOLOGIA…