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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:

I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075732073 RS

, o mais precisamente possível, do local, nos termos do art. 243, inciso I, do CPP. 5 - No que se refere às preliminares de rejeição... matéria criminal: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGOS 38 E 55, AMBOS DA LEI N. 9.605/98...Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075732073 RS @ (PROCESSO ELETRÔNIC...

Andamento do Processo n. 46053/RS - 20/11/2017 do TJRS

, O MAIS PRECISAMENTE POSSÍVEL, DO LOCAL, NOS TERMOS DO ART. 243, INCISO I, DO CPP. 5 - NO QUE SE REFERE ÀS PRELIMINARES... OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, HAVENDO DESCRIÇÃO FÁTICA COMPLETA E SATISFATÓRIA PARA QUE SE VEJAM IMPLEMENTADAS AS GARANTIAS...Andamento do Processo n. 46053/RS - 20/11/2017 do TJRS 46053/RS). V...

Pg. 294. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/11/2017

DO ESTADO PELA PENA EMABSTRATO, COMBASE NO ART. 107, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL.(...)" 048/2.16.0001652-3 (CNJ 0004106..., DO LOCAL, NOS TERMOS DO ART. 243, INCISO I, DO CPP. 5 - NO QUE SE REFERE ÀS PRELIMINARES DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA (ITENS 3.1..., 3.2, 3.3 E 3.4 DA DEFESA FLS. 858/868), CUMPRE REFERIR QUE A DENÚNCIA ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074823626 RS

o tráfico internacional de drogas (art. 35 c/c art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06). Prisão preventiva. Intimação..., o local onde realizada a diligência, consoante prescreve o art. 243, inc. I, do CPP . Neste particular, destaco... de fato tipificado, em tese, no art. 1º, § 1º, da Lei 9.613/98, perante a 2ª Var...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074216250 RS

para, por exemplo, prender criminosos ou apreender coisas achadas ou obtidas por meios ilícitos. Já o inc. I do art. 243..., possível a interposição do recurso de apelação, nos termos do art. 593, inc. II, do CPP. Nesse sentido, colaciono precedente...-se que a busca e apreensão domiciliar possui proteção constitucion...

Andamento do Processo n. 0627363-29.2017.8.04.0001 - Pedido de Busca - Homicídio Qualificado - 22/08/2017 do TJAM

do que propugna o art. 243 I e II do CPP. De modo a permitir a EMENDA da representação cautelar, intimese a autoridade policial...Andamento do Processo n. 0627363-29.2017.8.04.0001 - Pedido de Busca - Homicídio Qualificado - 22/08/2017 do TJAM... Processo 0627363-29.2017.8.04.0001 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal...

Pg. 195. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/08/2017

, nos termos do art. 406 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 34, inciso I da Lei Complementar . 01/90.VIII - Diante... “CARECA”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período e faço-o com amparo na Lei . 7960/89 (art. 1º..., I, e III, alínea “a”) e na Lei 8072/90 (art. 1º, I, in fine e art. 2º...

Andamento do Processo n. 00246555320098140097 - 31/07/2017 do TJPA

no art.12 da Lei 10.826/03 Os autos estavam em tramitação perante o Juízo da 3º Vara Criminal da Comarca de Benevides... criminal visando apurar eventual prática do delito de posse ilegal de arma de fogo tipificado no art.12 da Lei 10.826/03... pela promotoria criminal vinculada a este Juízo. O Art.243, inciso I...

Andamento do Processo n. 00246555320098140097 - 31/07/2017 do TJPA

tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03 Os autos estavam em tramitação perante o Juízo da 3º Vara Criminal da Comarca... relatado pela promotoria criminal vinculada a este Juízo. O Art. 243, inciso I do CPP é claro ao afirmar que o mandado... criminal visando apurar eventual prática do delito de posse ilegal de arma...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/07/2017

penal em face de EDNALDO CARDOSO DOS SANTOS, acusado da supostamente da prática do delito tipificado no art. 12 da Lei ... eventual prática do delito de posse ilegal de arma de fogo tipificado no art. 12 da Lei 10.826 /03. Narram os autos... promotoria criminal vinculada a este Juízo. O Art. 243 , inciso I do CPP...

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