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28 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:

I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 48628 ITAPORANGA D'AJUDA - SE

r'" ""'" {' '} ~'.& < ) -v""" Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 281/2017 Recurso Eleitoral N° 486.28.2016.6.25.0031 • Classe 30 Recorrente: JENILSON DE SANTANA

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70072632391 RS

HGSN Nº 70072632391 (Nº CNJ: 0027354-97.2017.8.21.7000) 2017/Crime TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA. COMÉRCIO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO. MINORANTE. a infração de que trata a regra

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 19513920128240010 Braco do Norte 0001951-39.2012.8.24.0010

Apelação Criminal n. 0001951-39.2012.8.24.0010, de Braço do Norte Relator: Des. Sérgio Rizelo    APELAÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO E GUARDA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE (LEI 9.605/98,

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 50157 JAPARATUBA - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 230/2017 Recurso Eleitoral N° 501.57.2016.6.25.0011 • Classe 30' Recorrente: LARA ADRIANA VEIGA BARRETO FERREIRA RECURSO ELEITORAL.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1388497 PR 2013/0190004-6

, em especificados andares, do endereço fornecido, assim atendendo ao comando do art. 243, inciso I, do Código de Processo Penal..., computadores. (in Código de processo Penal Comentado; Salvador: Juspodivm, 2016, p. 664⁄665)   E interpreta o artigo 243... de Processo Civil - CPC e art. 3º do Código de Processo Penal -...

Pg. 496. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2017

e apreensão, o parágrafo 1º do art. 240 do Código de Processo Penal enumera os requisitos da medida:Art. 240. A busca será... do imóvel onde realizada a diligência, uma vez que o requisito formal positivado no art. 243, I do CPP tempor finalidade... que sejamreferidos no mandado para fins de atendimento ao requisito f...

Pg. 593. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2017

da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência,

Pg. 1508. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/05/2017

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). INOCORRÊNCIA DE DESRESPEITO... não consta a indicação do morador/proprietário da residência indicada, conforme exigência do art. 243, I do Código... Comarca1 Art. 243. O mandado de busca deverá:I - indicar, o mais precisamente possível...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 81339 MG 2017/0040774-7

240, § l° e 243, incisos I, II e III, do Código de Processo Penal, estas se revestem de intransponível ilicitude... necessários previstos no artigo 243, do Código de Processo Penal; 4.Determinar o trancamento do Inquérito Policial 195⁄2015..., que, independentemente do mandado de busca e apreensão não ter obedecido...

Pg. 1827. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2017

OU OBTIDAS POR MEIOS CRIMINOSOS; C) APREENDER INSTRUMENTOS DE FAL SIFICACAO OU DE CONTRAFACAO E OBJETOS FALSIFICADOS OU CONTRAFEITO S; D) APREENDER ARMAS E MUNICOES, INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRAT

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