Art. 243, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

Página 538 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

autorização judicial. Sustenta alegação na violação dos dispositivos: art. 157, caput e §1º e art. 243, I, ambos do CPP... e art. 5º, XI e LVI da CF; iii) Pugna anulação da r. decisão que decretou

Andamento do Processo n. 0001168-66.2019.8.22.0007 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/09/2019 do TJRO

. O inciso I, do art. 243, do Código de Processo Penal determina que o MANDADO deve indicar “o mais precisamente possível... com suporte na autorização do artigo 10, § 1º, inciso I, da Lei 10.826/03,…

Página 845 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Setembro de 2019

e apreensão que são expedidos de forma genérica. O inciso I, do art. 243, do Código de Processo Penal determina que o MANDADO deve..., estarão violando a Constituição (art. 93, IX), o Código de Proc…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40267887620198240000 Turvo 4026788-76.2019.8.24.0000

ao artigo 243, I, e seguintes do Código de Processo Penal. Pugnou, por este motivo, o relaxamento da prisão. Subsidiariamente... OU A APLICAÇAO DA LEI PENAL, EX VI DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40267887620198240000 Turvo 4026788-76.2019.8.24.0000

o mandado em local diverso " (fl. 4), em afronta ao artigo 243, I, e seguintes do Código de Processo Penal. Pugnou... penal ou aplicação da lei, de modo que sua prisão não cumpre os requisitos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00105600420174036105

, do Código de Processo Penal: Art. 243. O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será... que o mandado de busca e apreensão é nulo, uma vez que foi …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00085776720084036110 SP

. Portanto, não foram observados os requisitos estabelecidos pelos incisos I e II do artigo 243 do Código de Processo... o acusado RICARDO AFONSO VAZ, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Códi…

Página 1065 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

, do Código de Processo Penal: Art. 243. O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa... que o mandado de busca e apreensão é nulo, uma vez que foi emitido e cumprido …

Página 491 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2019

cautelares prescritas nos incisos I, IV e V do artigo 319 do Código de Processo Penal. 8. Ordem parcialmente concedida... sido encontrado supostamente em estado de flagrância, incurso nas penas do a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20130110241130 DF 0006777-75.2013.8.07.0001

, inciso II , 384 , 386 , incisos I , II , III , IV , V e VII , 564 , inciso IV , do Código de Processo Penal , o 288... vi do artigo 41 , inciso IV , da Lei 8.625 /93, e se aperfeiçoa a partir …