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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:

I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 39280 ITAPORANGA D'AJUDA - SE

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 99/2017 Recurso Eleitoral N° 392.80.2016.6.25.0031 • Classe 30 Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA NETO RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO

Andamento do Processo n. 62675-77.2017.8.09.0001 - Busca e Apreensao Criminal - 16/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 62675-77.2017.8.09.0001 AUTOS NR. : 84 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO CRIMINAL INDICIADO : R DESPACHO : A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO NAO SE TRATA, CONTUDO, DE DIREITO ABSOLUTO. NESSE

Pg. 30. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/03/2017

ESSARIAMENTE AFETADA EM CASO DE DEFERIMENTO DA CAUTELA PRETENDIDA . LOGO, SE A AUTORA NAO CUMPRIU A OBRIGACAO PROCESSUAL, VERIFICASE A AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 371108 RS 2016/0241660-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 371.108 - RS (2016⁄0241660-5)   RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

Andamento do Processo n. 1738-1745 quanto às defesas - 25/11/2016 do TRF-3

1738-1745 quanto às defesas apresentadas, rogando pela continuidade do feito.MIRELLE BUENO às f. 1751-1754, afirmando que não ocorreramos crimes imputados pela denúncia ou quaisquer outros no

Pg. 326. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2016

dos denunciados, descrevendo fatos concretos que embasama acusação e justificamao menos que as pessoas listadas respondamà acusação, permitindo que o Estado-juiz analise ao final da instrução se os

Andamento do Processo n. 0000441-97.2015.4.05.8303 - 22/11/2016 do TRF-5

1 - 0000441-97.2015.4.05.8303 OAS S.A (Adv. ADEMAR RIGUEIRA NETO) x JUÍZO FEDERAL DA 18ª/38ª VARA FEDERAL DE SERRA TALHADA - PE (Adv. DANIEL LIMA ARAUJO, FRANCISCO DE ASSIS LEITAO, MARIA CAROLINA DE

Pg. 64. Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 22/11/2016

Contabilidade da CONSTRUTORA OAS/AS, sendo franqueado acesso aos Agentes de Polícia também às salas do 8º e 9º andar do mesmo edifício. Ainda durante a efetivação da medida constritiva, foi informado

Andamento do Processo n. 957.327 - Recurso Extraordinário / Agravo - 11/10/2016 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 957.327 (1851) ORIGEM : 42618 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : ROBERTO LUIS RAMOS FONTES LOPES ADV.(A/S) :

Pg. 315. Supremo Tribunal Federal STF de 11/10/2016

extraordinária, tornar-se-ia necessário o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, circunstância essa que obsta o próprio conhecimento do apelo extremo, em face do que se contém na Súmula

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