Inciso I do Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

Página 77 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

os requisitos do art. 243, I, do Código de Processo Penal, razão pela qual se faz necessário o deferimento do pedido de busca..., assim como decretou a prisão preventiva de F. para garantia da …

Página 78 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

, e 313, inciso I, ambos do CPP. DEFIRO, ainda, porquanto preenchidos os requisitos do art. 243, I, do CPP, a expedição... de liberdade máxima maior que 4 (quatro) anos de reclusão (exigência do inci…

Andamento do Processo n. 0002830-80.2020.8.03.0000 - Habeas Corpus Criminal - 30/07/2020 do TJAP

e apreensão, diante da inobservância dos artigos 241, 243, I e 245§ 7º ambos do CPP, ou caso não entenda pela nulidade... admissão da fiança nos casos que a lei autoriza (art. 648, V, CPP); d) …

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 30 de Julho de 2020

dos artigos 241, 243, I e 245§ 7º ambos do CPP, ou caso não entenda pela nulidade, que seja determinada a restituição... que a lei autoriza (art. 648, V, CPP); d) ilegalidade da coação em processo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 15011628820188260530 SP 1501162-88.2018.8.26.0530

assinante, João, residia em outro imóvel, para o qual se dirigiram. Certo é que, conforme o artigo 243, inciso I, do Código... da ausência de comprovação da materialidade. É o relatório, no …

A problemática do mandado de busca e apreensão genérico no âmbito da Intervenção Federal do Rio de Janeiro

reside na interpretação do inciso I , do art. 243 , do CPP , o qual será abordado mais à frente. O supracitado instituto foi..., passou-se a aplicar o Código Penal Militar . Todavia, no dia …
Flavia Lacerda, Advogado
há 3 meses

Memorias - Exame 26

, inciso II, c/c Art. 61, inciso II, alínea f, todos do Código Penal. O processo teve regular prosseguimento, mas, em razão.... 386, inciso III, do Código de Processo Penal, pois o fato narrado não …

Andamento do Processo n. 0714055-22.2016.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 24/04/2020 do TJAL

vigente, o Código de Processo Penal estabelece no art. 243, inciso I, os requisitos que caracterizam o mandado de busca... e localização das pessoas envolvidas, a teor do que preceituam os incisos

Página 323 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 24 de Abril de 2020

vigente, o Código de Processo Penal estabelece no art. 243, inciso I, os requisitos que caracterizam o mandado de busca... e localização das pessoas envolvidas, a teor do que preceituam os incisos

Andamento do Processo n. 0714055-22.2016.8.02.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 31/03/2020 do TJAL

ao que preconiza a Constituição Federal vigente, o Código de Processo Penal estabelece no art. 243, inciso I, os requisitos... indispensáveis à identificação e localização das pessoas envolvidas, a …