Art. 243, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

Página 538 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Outubro de 2019

autorização judicial. Sustenta alegação na violação dos dispositivos: art. 157, caput e §1º e art. 243, I, ambos do CPP... e art. 5º, XI e LVI da CF; iii) Pugna anulação da r. decisão que decretou

Página 845 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Setembro de 2019

e apreensão que são expedidos de forma genérica. O inciso I, do art. 243, do Código de Processo Penal determina que o MANDADO deve..., estarão violando a Constituição (art. 93, IX), o Código de Proc…

Página 1065 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2019

, do Código de Processo Penal: Art. 243. O mandado de busca deverá: I - indicar, o mais precisamente possível, a casa... que o mandado de busca e apreensão é nulo, uma vez que foi emitido e cumprido …

Página 491 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Julho de 2019

cautelares prescritas nos incisos I, IV e V do artigo 319 do Código de Processo Penal. 8. Ordem parcialmente concedida... sido encontrado supostamente em estado de flagrância, incurso nas penas do a…

Página 231 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Julho de 2019

como qualquer outro bem ilícito que se encontra nos imóveis, pela prática do crime previsto no art. 121 do Código Penal... como ofício à autoridade policial, devendo ser observadas as exigências …

Página 172 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Junho de 2019

art. Art. 121 § 2º, II c/c Art. 14, II e Art. 121 § 2º, I todos do(a) CP, do Código Penal. O prazo de 10 (dez) dias para...-o com amparo na Lei . 7960/89 (art. 1º, I, e III, alínea “a”) e na Lei

Página 179 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Dezembro de 2018

DO MANDADO . 2 POR TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 3 11 E SEGUINTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISAO... DEIXADO CLARO SE O ARTIGO 250 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL SE APLICARIA NO …

Página 241 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Dezembro de 2018

os incisos do artigo 243 do Código de Processo Penal. Com efeito, tratando-se de medida constritiva excepcional à.... Nesse sentido, em atenção ao que preconiza a Constituição Federal vigente, o Cód…

Página 11398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Dezembro de 2018

o comando do artigo 243, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo injustificada mente vaga. A situação se agrava, eis..., e 245 do Código de Processo Penal. Registros que asseguram ter sido …

Página 1310 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Novembro de 2018

-se a indicação da casa onde será realizada a diligência e o nome do respectivo morador, conforme art. 243, inciso I... e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de ANTÔNIO …