Art. 243, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

Não há previsão legal para busca domiciliar em endereço diferente do que consta no mandado

no art. 243, I, do Código de Processo Penal. Na apelação, o MPF sustentou, em síntese, que a medida cautelar de busca... da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, decretou a nulidade da …

DECISÃO: Não há previsão legal para busca domiciliar em endereço diferente do que consta no mandado

o disposto no art. 243, I, do Código de Processo Penal. Na apelação, o MPF sustentou, em síntese, que a medida cautelar... Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, decretou a …

Não há previsão legal para busca domiciliar em endereço diferente do que consta no mandado

no art. 243, I, do Código de Processo Penal. Na apelação, o MPF sustentou, em síntese, que a medida cautelar de busca... da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, decretou a nulidade da …
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