Art. 1140 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.140. A sociedade estrangeira deve, sob pena de lhe ser cassada a autorização, reproduzir no órgão oficial da União, e do Estado, se for o caso, as publicações que, segundo a sua lei nacional, seja obrigada a fazer relativamente ao balanço patrimonial e ao de resultado econômico, bem como aos atos de sua administração.
Parágrafo único. Sob pena, também, de lhe ser cassada a autorização, a sociedade estrangeira deverá publicar o balanço patrimonial e o de resultado econômico das sucursais, filiais ou agências existentes no País.

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

da Economia, Substituto, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil..., contendo as publicações obrigatórias por força do art. 1.140 do Códig…

Página 1189 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2019

deterioração (inciso VII do artigo 1.140 do Código Civil ), nos termos do artigo 725 , inciso VI do CPC , dever ser requerida pela... sendo requerido, serão os autos remetidos ao arquivo, onde …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; e VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não..., alínea "b", item "2", da Lei 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e do art. …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2019

no art. 1.134 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , e demais informações que constam nos autos..., e de jornal de grande circulação, contendo as publicações obrigatórias por …

A retrovenda com o escopo de garantia e o negócio jurídico indireto

de compra e venda. Determina o artigo 505 do Código Civil de 2002: Art. 505. O vendedor de coisa imóvel pode reservar..., de outorga uxória ou de outorga marital. Tem-se do artigo 1.647 do Código Ci…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2019

ao disposto no parágrafo único do artigo 1.140 do Código Civil, faz a seguinte publicação dos atos de administração..., e em atendimento ao disposto no parágrafo único do artigo 1.140 do Código Civi…

Página 1046 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Julho de 2019

. O artigo do Código de Processo Civil mencionado pela Oficiala de Justiça não se aplica à hipótese, pois a citação não foi...) O artigo 1.140, inciso I, do CC dispõe que o usufruto extingue-se com …

Página 93 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Julho de 2019

em vista o disposto no art. 1.134 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e demais informações... que constam nos autos do Processo 19974.100551/2019-10, resolve: Art. 1º Fica …
Tadeu Rafael, Advogado
há 2 meses

Da inalienabilidade do usufruto

, que ao contrário das formas de extinção do usufruto, elencadas no artigo 1.140, do Código Civil de 2002 (antigo 739, do Código... artigo 1.228 do Código Civil, vejamos: “ Art. 1.228. O …

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

, e tendo em vista o disposto no art. 1.134 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, e demais informações..., e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei 10.406, de 10 de ja…