Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Petição - Ação Fruição / Gozo

Promotoria de Justiça de Feira de Sant EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA ___ FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANT - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por…

Petição - Ação Fruição / Gozo

Promotoria de Justiça de Feira de Sant EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANT - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG. Autos n° ; devidamente qualificada nestes autos em que contende com CODAU - e , também qualificado, vem, via de seus…

Petição - Ação Aviso Prévio

Promotoria de Justiça de Feira de Sant EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA ___ FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANT - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por…

Petição - Ação Aviso Prévio

Promotoria de Justiça de Feira de Sant EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANT - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Promotoria de Justiça de Feira de Sant EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANT - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Promotoria de Justiça de Feira de Sant EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA ___ FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANT - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por…

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERETRIZ/MA. , brasileiro, , lavrador, RG 038732732010-0 SSP/MAO CPF . , residente e domiciliada na Faz.

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERETRIZ/MA. , brasileiro, , lavrador, RG 038732732010-0 SSP/MAO CPF . , residente e domiciliada na Faz.

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA INES - MA Ação: Indenização por danos morais Ref.: Processo n° Recorrido (a): Recorrente:…