Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Andamento do Processo n. 2280336-41.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 07/12/2021 do TJSP

Nº 2280336-41.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1413 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

realocação de postes de distribuição de energia elétrica em razão de obras em rodovia estadual Responsabilidade da concessionária de energia elétrica Contraprestação pela utilização do espaço público…

Andamento do Processo n. 1.333.913 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.913 (531) ORIGEM : 01195412020038190001 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : VIACAO LIDER LTDA…

Página 198 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA BÁRBARA - PARÁ. Processo n° , pessoa jurídica de direito privado, concessionária de energia…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. , brasileira, , devidamente inscrita no CPF sob o n° e RG n° , residente e…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA SEÇÃO B DA 22a VARA CÍVEL DA CAPITAL, PERNAMBUCO: Processo n.° COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, sociedade anônima, concessionária do serviço público federal de…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

03/12/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 01 Última distribuição : 11/04/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

03/12/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Xinguara Última distribuição : 10/03/2020 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Inclusão…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

03/12/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 01 Última distribuição : 11/04/2021 Valor da causa:…