Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Andamento do Processo n. 0028175-05.2019.8.19.0205 - Apelação - 01/07/2020 do TJRJ

DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. ART. 30, V, E ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA CARTA MAGNA, ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LEI..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. …

Página 195 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Julho de 2020

DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. ART. 30, V, E ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA CARTA MAGNA, ART. 6º, §§1º..., INCLUSIVE SERVIDORES, PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGOS 7, INCISO…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00281750520198190205

AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. ART. 30, V, E ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA CARTA MAGNA, ART. 6º, §§1..., parágrafo único, IV, da Carta Magna c/c art. 6º, §§1º e 2º, …

Andamento do Processo n. 5003085-66.2019.4.03.6128 - Apelação Cível - 11/06/2020 do TRF-3

da comprovação do dolo ou culpa (artigo 186 do CC). - Com base nos artigos 175, parágrafo único, inciso IV, da CF e 22 do CDC, é.... COMPROVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA …

Página 2188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2020

( CF , art. 175 , parágrafo único , inciso IV , c.c. art. 22 do CDC ) (Apel. n. 0003842-45.2012.8.26.0526, Câmara... a qualquer criança - Obrigação do Município reconhecida no artigo 211 da Constitu…

Página 2223 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2020

do CDC e 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, os órgãos públicos, por si ou suas concessionárias..., insculpido no art. 1.º, inciso III e defere proteção especial ao …

Página 2225 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2020

, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, os órgãos públicos, por si ou suas concessionárias e permissionárias.... A Constituição Federal de 1988 tem como fundamento, dentre outros, a …

Andamento do Processo n. 0021291-70.2000.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TRF-3

o artigo 175, parágrafo único, inciso IV, da CF: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente... (artigo 186 do CC). - Combase nos artigos 175, parágrafo único, inciso IV, da CF …

Andamento do Processo n. 0052518.77.2015.8.09.0110 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJGO

adequado, regular, seguro, atual, eficiente e contínuo, nos termos do que dispõem o inciso IV do parágrafo único do art. 175... na teoria do risco administrativo, prevista no § 6º do art. 37 da Cons…

Página 1872 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Maio de 2020

do parágrafo único do art. 175 da Carta Magna, o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e o art. 6º da Lei... a prestação de um serviço adequado, regular, seguro, atual, eficiente e contínuo, …