Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

29/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 7a Vara do Juizado Especial Civel de Belém Última distribuição : 03/02/2017 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO…

Petição - Ação Direito do Consumidor

29/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 1a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete TR 01 Última distribuição : 13/05/2019 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Direito do Consumidor

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ. Processos n°. - CELPA , já devidamente qualificada nos autos das…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA ___ FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por intermédio do Promotor de Justiça que ao…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por intermédio do Promotor de Justiça que ao…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA ___ FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por intermédio do Promotor de Justiça que ao…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por intermédio do Promotor de Justiça que ao…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM/ PARÁ. Processo n° 0831081-73.2019.8.14.0301 , pessoa jurídica de direito privado, concessionária…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

25/11/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 9a Vara do Juizado Especial Cível de Belém Última distribuição : 27/11/2019 Valor da causa: Assuntos: DIREITO DO CONSUMIDOR,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA ___ FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA , por intermédio do Promotor de Justiça que ao…