Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Página 1790 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Abril de 2019

Número do processo: 0800005-74.2019.8.14.0028 Participação: AUTOR Nome: EDILVANIA FERREIRA DA SILVA FARIAS Participação: ADVOGADO Nome: MARCOS LUIZ ALVES DE MELOOAB: 65 Participação: ADVOGADO Nome:…

Página 3143 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Abril de 2019

porque sua vigência iniciou após o ajuste contratual: (...) Essas disposições respaldam preceito fundamental do regime jurídico administrativo brasileiro, que é a supremacia do interesse público,…

Andamento do Processo n. 8007198-74.2020.8.05.0150 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO…

Andamento do Processo n. 8007198-74.2020.8.05.0150 - Procedimento Comum Cível - 04/05/2021 do TJBA

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Página 1459 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Abril de 2019

referida emenda no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, CPC/2015.Marabá/PA, 11 de abril de 2019. MÁRCIO TEIXEIRA BITTENCOURTJuiz de…

Petição - Ação Indenização por Dano Material

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA/MG. Autos n° ; devidamente qualificada nestes autos em que contende com CODAU - e , também qualificado, vem, via de seus…

Página 44 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 24 de Abril de 2019

Frise-se que, até mesmo nas situações em que os serviços de saneamento básico são prestados por concessionárias, a sua titularidade é mantida no ente federativo municipal, visto que a prestação se dá…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016598-97.2019.8.26.0114 SP 1016598-97.2019.8.26.0114

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ação proposta por empresas ferroviárias em face de concessionárias de energia elétrica – Adequação das travessias aéreas de cabos de energia elétrica e de fibra ótica sobre as …

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA INES - MA Ação: Indenização por danos morais Ref.: Processo n° Recorrido (a): Recorrente:…

Petição Inicial - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERETRIZ/MA. , brasileiro, , lavrador, RG 038732732010-0 SSP/MAO CPF . , residente e domiciliada na Faz.