Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Página 3092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

segundo requerente, também titular da conta, de forma que a suspensão do fornecimento colocaria em risco a sua renda, bem como em risco de perecimento os produtos que devem ser mantidos refrigerados.

Página 44 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Dezembro de 2021

CEE nº 10/97 e na Indicação CEE nº 13/97 e à vista do Processo SEDUC-EXP-2021/535004A, expede a presente Portaria: Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Escolar da APAE de Palmital, situado na Rua…

Página 70 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Dezembro de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. José Torres Ferreira Processo n. 7012962-80.2019.8.22.0001 Recurso Especial em Embargos de Declaração em…

Página 1337 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2021

magistrada adota para concessão do benefício da gratuidade processual o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública do Estado para sua atuação, qual seja, o da renda mensal até três salários mínimos.

Página 265 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Dezembro de 2021

SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, PARA OS FINS DOS ARTIGOS 313, INCISO I, E 687 DO CPC. RECURSO QUE SE JULGA PREJUDICADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DE OFICIO, DECLAROU-SE…

Página 259 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Dezembro de 2021

CA a sra. gestora JULIANA FERREIRA DA SILVA, portadora do RG n° 43.373.621-5, gestora da empresa contratada, para apresentar-se no dia 21/12/2021, às 11hs, na rua Gonçalves Dias, n° 291, Centro,…

Página 2152 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Dezembro de 2021

Cuida-se de ação ajuizada em face da COELBA face à suspensão do fornecimento de energia em unidade consumidora por débito alegado inexistente, pela parte autora. Como sabemos, o fornecimento de…

Página 68 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Dezembro de 2021

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des. Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos…

Página 1413 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

realocação de postes de distribuição de energia elétrica em razão de obras em rodovia estadual Responsabilidade da concessionária de energia elétrica Contraprestação pela utilização do espaço público…

Página 198 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de…