Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016598-97.2019.8.26.0114 SP 1016598-97.2019.8.26.0114

OBRIGAÇÃO DE FAZER - Ação proposta por empresas ferroviárias em face de concessionárias de energia elétrica – Adequação das travessias aéreas de cabos de energia elétrica e de fibra ótica sobre as …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0058506-93.2013.8.19.0038

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO IRREGULAR DO SERVIÇO E …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0119541-20.2003.8.19.0001 RJ 0119541-20.2003.8.19.0001

Decisão: Trata-se de agravos interpostos contra decisões de inadmissibilidade de recursos extraordinários em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Superior Tribunal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1036428-83.2018.8.26.0114 SP 1036428-83.2018.8.26.0114

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REMOÇÃO DE POSTES DE ELETRICIDADE EM ÁREA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. POSSIBILIDADE. Área …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1685728 MG 2014/0017527-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1685728 - MG (2014/0017527-2) DECISAO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por ALEXANDRE VIANA DE ALMEIDA, JAKAR LTDA., AUTO MECÂNICA RÔMULO LTDA-ME e OUTROS e pelo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000264-29.2019.8.26.0262 SP 1000264-29.2019.8.26.0262

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REMOÇÃO DE POSTES DE ELETRICIDADE EM ÁREA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. No …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : ReeNec 0807703-72.2018.4.05.8105

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807703-72.2018.4.05.8105 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021436-09.2018.8.26.0053 SP 1021436-09.2018.8.26.0053

APELAÇÃO. Contrato de administração do Sistema Anhanguera-Bandeirantes. Implantação e adequação de passarelas de pedestres. Norma da ABNT que à época da contratação (1998) previa para a rampa de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0119057-05.2003.8.19.0001 RJ 0119057-05.2003.8.19.0001

DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INTERPOSTO POR DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRO/RJ CONTRA ACÓRDAO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1740948 SP 2018/0062242-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1740948 - SP (2018/0062242-0) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Elektro Eletricidade e Serviços S.A. com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …