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26 de março de 2019
Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:

I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

Pg. 23. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019 autos de 0263978...-32.2018.8.19.0001, oriundo do Inquérito, 019-00515/2018 de 19/03/2018, da 19ª Delegacia Policial, como incurso no...(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o. - CP...

Pg. 142. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

LIMA Ref. processo: 0149061-34.2017.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155... e dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo nos autos da ação 0013509-73.2017.8.19.0203, foi decretada a Interdição... Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de Proteção ...

Pg. 143. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 25/03/2019

denunciou: GILSON LEANDRO DOS SANTOS DE JESUS Ref. processo: 0195592-81.2017.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal... - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155 - CP), 155, CP; Prisão em flagrante, 301; 243, CPP; CPPM, Gilson Leandro dos Santos...: 11.564.786-9 Emissor: IFP - RG: 115647869 Emissor: IFP - Endereço: Trav...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 4200620155050037

Código de Processo Penal, pois único diploma legal pátrio regulador da matéria. Disso decorre que se exige uma fundada... DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. Considerando a possibilidade de a decisão... 896-A da CLT, com as inovações trazidas pela Lei 13.467/2017, serão aplicáv...

Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155 - CP), 155, CP; Prisão em flagrante, 301; 243, CPP; CPPM...: Avenida Canal de Marapendi, 2915 Bl 03 Ap 306 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - Tel.: 981600429, acusado...Pg. 11. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJ...

Pg. 73. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019

Pg. 73. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 21/03/2019 Majorado (Art. 157...). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer sem motivos justificados (art. 367... do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo segui...

Pg. 101. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2019

, que por sentença deste Juízo nos autos da ação 0048337-53.2016.8.19.0002, foi decretada a INTERDIÇÃO de JORGE DA SILVA... nos autos de 0210364-15.2018.8.19.0001, oriundo do Flagrante, 075-05964/2018 de 03/09/2018, da 75ª Delegacia... (Art. 311 - CP), 311, CP; Prisão em flagrante, 301; 243, CPP; CPPM, . Como ...

Pg. 127. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/03/2019

11.343/06...Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada ao acusado..., como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação (Art. 180 - Cp), 180, caput, CP; Prisão em flagrante, 301...; 243, CPP; CPPM, Prisão em Flagrante; Receptação (Art. 180 - C...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 463568 PR 2018/0202155-1

, inciso IX, da Constituição Federal de 1988; 243, § 2º, do Código de Processo Penal e 7º, inciso II e § 6º, da Lei 8.906⁄94... profissional, conforme determinação do artigo 7º, §6º, da Lei 8.906⁄94. Naquela mesma data foi realizada a audiência... de investigação criminal, possui fins específicos listados nas alínea...

Pg. 20. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/03/2019

, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário -Furto (Art. 155 - CP ), 155 , CP ; Prisão em flagrante, 301; 243 , CPP... Noé, 32 Cs a - CEP: 22773-410 - Cidade de Deus - Rio de Janeiro - RJ; Rua Congo, 32 Tv Paz Cs 03 - Vila Kennedy... dos Santos - CPF: 108.195.907-03 Emissor: M.FAZ - Endereço: Rua Ba...

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