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28 de julho de 2017
Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:

I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 48628 ITAPORANGA D'AJUDA - SE

r'" ""'" {' '} ~'.& < ) -v""" Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 281/2017 Recurso Eleitoral N° 486.28.2016.6.25.0031 • Classe 30 Recorrente: JENILSON DE SANTANA

Andamento do Processo n. 00037924920158140008 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00037924920158140008 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): IRAN FERREIRA SAMPAIO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/07/2017 VITIMA:R. H. S. M.

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citado, pois a anos não residia no endereço constante do mandado. Determinada a citação por Edital (fl.124), citado (fl. 128/129) o réu RENATO SIQUEIRA CALDEIRA não compareceu nem constituiu

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70074174939 RS

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Processo 0005423-64.2015.8.26.0470 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Justiça Pública - JUAREZ JOÃO DOS SANTOS - VistosAlega o defensor do denunciado em

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Pg. 695. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/07/2017

se que, invariavelmente, o Conselho da Magistratura, em razão de correição parcial proposta pelo Ministério Público, tem reiteradamente decidido que não deve o Poder Judiciário diligenciar a pedido

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