Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.
§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX-71.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS -TRÁFICO DE DROGAS -ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO -COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO -NEGATIVA DE AUTORIA -VIA INADEQUADA -AUSÊNCIA DE AUDIENCIA DE CUSTÓDIA -MERA IRREGULARIDADE A SER…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-85.2022.1.00.0000

HABEAS CORPUS 218.123 SAO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ENDREWS ORCAY FERREIRA IMPTE.(S) : IGOR BRAGA BARBOSA COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC N° 729.170 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP XXXXX-85.2022.1.00.0000

Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidades. Violação de domicílio. Excesso de prazo para julgamento no STJ. Manifesta ilegalidade ou teratologia não identificadas. Negativa de …

Andamento do Processo n. 218.123 - Habeas Corpus - 10/08/2022 do STF

HABEAS CORPUS 218.123 ORIGEM : 218123 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SÃO PAULO RELATORA : MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : ENDREWS ORCAY FERREIRA IMPTE.(S) : IGOR BRAGA BARBOSA (212775/RJ)…

Página 142 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Agosto de 2022

Federal, sob pena de indevida supressão de instância. Cito, nessa linha, precedentes: HC 134.957-AgR/MG, Rel. Min. 136.311/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe 21.02.2017; RHC 133.974/RJ,…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-98.2022.8.11.0000 MT

Vistos, Cuida-se de habeas corpus , com pedido in limine litis , impetrado em benefício de Kelton Fernando dos Santos Silva , pretendendo desconstituir a prisão preventiva decretada pela autoridade…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2022/XXXXX-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 165749 - RS (2022/0165796-1) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, interposto por DERLI PEREIRA JUNIOR, contra v. acórdão proferido …

Intimação do processo N. 08016859520228205113 - 08/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801685-95.2022.8.20.5113 POLO ATIVO MPRN - 01ª PROMOTORIA AREIA BRANCA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA…

Intimação do processo N. 08016859520228205113 - 08/08/2022 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0801685-95.2022.8.20.5113 POLO ATIVO DELEGACIA DE AREIA BRANCA/RN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-70.2021.8.26.0270 SP XXXXX-70.2021.8.26.0270

Registro: 2022.0000619558 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n° XXXXX-70.2021.8.26.0270, da Comarca de Itapeva, em que são apelantes/apelados CELSO RICARDO…