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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:

I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Pg. 82. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

, oriundo do Inquérito, 030-01205/2016 de 15/03/2016, da 30ª Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal... do comparecimento pessoal do acusado (a) ou do defensor constituído (art. 396 , CPP ). O processo seguirá sem a presença do (a) acusado... de neste Juízo denunciou: Ref. processo: Furto Qualificado (Art...

Pg. 83. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/04/2017

Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação (Art. 180 - Cp ), 180 , caput, CP ; Prisão... (a) ou do defensor constituído (art. 396 , CPP ). O processo seguirá sem a presença do (a) acusado (a) que citado (a), deixar...: 208724427 Emissor: SSP/DETRAN - RG: 20872442-7 Emissor: SSP/DETR...

Andamento do Processo n. 00039964920178140000 - 12/04/2017 do TJPA

PROCESSO:00039964920178140000 --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A): RONALDO MARQUES VALLE Ação: Mandado de Segurança em: 11/04/2017---IMPETRANTE:FERNANDO SERGIO SOUSA BARCELOS IMPETRANTE:DIVA AUGUSTA

Andamento do Processo n. 0504103-39.2017.8.05.0080 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - 12/04/2017 do TJBA

ADV: 'DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA) - Processo 0504103-39.2017.8.05.0080 - Inquérito Policial - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUTOR: M. P. do E. da B. - INDICIADO: S.

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 12/04/2017

impetrante obter prisão domiciliar pela autoridade impetrada, teve sua prisão revogada liminarmente em sede de Habeas Corpus (processo nº 0014989--88.2016.814.0000), cuja ordem foi confirmada na

Pg. 572. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2017

delicti", quanto à ocorrência do delito de posse ilegal de arma de fogo, que supostamente teria sido perpetrado por Samuel da Costa Silva, brasileiro, casado, motorista, RG nº 1419763814 SSP/BA,

HABEAS CORPUS: HC 343642 RJ 2015/0305099-0

HABEAS CORPUS Nº 343.642 - RJ (2015/0305099-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : CHRISTIANO FRAGOSO E OUTROS PROCURADOR : CHRISTIANO FRAGOSO - RJ099000 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : JOSE MARIA VAZ CAPUTE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido limi...

Andamento do Processo n. 2015/0305099-0 - Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(6837) HABEAS CORPUS Nº 343.642 - RJ (2015/0305099-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : CHRISTIANO FRAGOSO E OUTROS PROCURADOR : CHRISTIANO FRAGOSO - RJ099000 IMPETRADO :

Pg. 5465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

precisam, o quanto antes, ser comparados com as possíveis armas de fogo utilizadas na prática delitiva, de modo a colaborar na determinação da autoria criminosa. Para que isso ocorra, no entanto,

Pg. 5466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

dela própria, autorizando sua disciplina pela legislação inferior, como forma de viabilizar o constitucionalmente previsto. Se a polícia, por qualquer razão, não procede a uma adequada investigação é

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