Art. 243 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 243. O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.
§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
r'" ""'" {' '} ~'.& < ) -v""" Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE ACÓRDÃO N. 281/2017 Recurso Eleitoral N° 486.28.2016.6.25.0031 • Classe 30 Recorrente: JENILSON DE SANTANA
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citado, pois a anos não residia no endereço constante do mandado. Determinada a citação por Edital (fl.124), citado (fl. 128/129) o réu RENATO SIQUEIRA CALDEIRA não compareceu nem constituiu
@ (PROCESSO ELETRÔNICO) SMAB Nº 70074174939 (Nº CNJ: 0181608-28.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, QUATRO VEZES. AMEAÇA. DECRETO PREVENTIVO
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com fulcro no artigo 313 do Código de Processo Penal, ressalvando, por ora, a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão ante o acima exposto.Servirá a presente decisão, por cópia
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julgamento.Façam-se as intimações e requisições necessárias. Intime-se. - ADV: JOSE MARIO SECOLIN (OAB 100415/SP), JOSE HERMINIO LUPPE CAMPANINI (OAB 306495/SP), LUIZ FELIPE NOBRE BRAGA (OAB
se que, invariavelmente, o Conselho da Magistratura, em razão de correição parcial proposta pelo Ministério Público, tem reiteradamente decidido que não deve o Poder Judiciário diligenciar a pedido