Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.
§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Página 70 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 17 de Abril de 2024

Em sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a denúncia para absolver Claudecir Murafon, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e condenar Orlando…
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Página 591 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

exclusão - 1 UFESP; ( ) SERASAJUD - inclusão e exclusão de apontamentos - 1 UFESP; ( ) SERASAJUD - inclusão e exclusão de dívida processual (por dívida) - 1 UFESP; ( ) COMGÁSjud - Pesquisa específica…
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Intimação - Pedido De Busca E Apreensão Criminal - 0803471-48.2024.8.14.0401 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803471-48.2024.8.14.0401 POLO ATIVO DEAM BELEM EM SEGREDO DE JUSTIçA POLO PASSIVO MELQUEZEDEQUE MAIA DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 17/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/04/2024…

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0003848-65.2023.8.16.0196 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003848-65.2023.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO JEOVANE GARCIA MATEUS HENRIQUE MACIEL PINHEIRO ADVOGADO(A/S) CAROLINA SOUZA LOPES | 103297/PR…

Publicação do processo nº 1501006-72.2023.8.26.0515 - Disponibilizado em 17/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0257/2024 Processo 1501006-72.2023.8.26.0515 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - R.F.L. - Logo,…

Página 629 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Abril de 2024

OBSERVAÇÃO: O processo tramita de forma eletrônica através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é http://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/ IDMATERIA2092834IDMATERIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…
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Página 9636 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2024

EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO APREENDIDO. CARRO UTILIZADO POR COMPANHEIRO DA RECORRENTE. APREENSÃO DO VEÍCULO EM LOCAL/IMÓVEL ONDE ENCONTRADA ESTRUTURA DE…
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Intimação do processo N. - 16/04/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1015972-15.2022.8.11.0042 POLO ATIVO TB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA ADVOGADO(A/S) SAULO RONDON GAHYVA | 13216-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Publicação do processo nº 0006548-90.2024.8.16.0030 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJPR

Edital de Intimação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE…

Publicação do processo nº 0000620-17.2016.6.26.0261 - Disponibilizado em 16/04/2024 - TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(12626) Nº 0000620-17.2016.6.26.0261 PROCESSO : 0000620-17.2016.6.26.0261 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (PIRAPOZINHO - SP) RELATOR : JUR2 - ocupado pelo…