I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.
§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
, atipicidade das condutas previstas nos arts. 12 e 16, da Leinº 10.826/03, razão pela qual requer a absolvição. Recurso... : 18/12/2020 12:34 Local: CARTRIS GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO …
, com fulcro no art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República c.c. arts. 466 e 467 alínea c do código de ritos... se pode classificar tenha sido a decisão objurgada devidamente fundamentada …
e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade.” (Recursos no processopenal. - 6. ed. rev., atual. e ampl...” do código de ritos castrense, bem como no art. 81, inciso I da …
AO DISPOSTO NO ART. 93 IX DA CF. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 243 DO CPP. APREENSÃO... - OAB: 1046-A-/SE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO …
e apreensão, que deverá se cumprir com as formalidades e cautelas dos artigos243, 245 e 248 do Código de ProcessoPenal... Como medida assecuratória, com fundamento no artigo 132 do Código de Proce……
computados a 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da ação, em consonância com o §1º do art. 39 da Leinº 8.177/91... e os registros respectivos realizados com correção. Dispõe o parágrafo 2º …
Provas no ProcessoPenal Prova é o meio pelo o qual se evidencia um fato. O objetivo da prova é formar o convencimento... judiciária, no curso do processopenal, será qualificado e interrogado na …
, observadas as disposições do art. 243, do Código de ProcessoPenal. Processe-se observando o necessário sigilo. Comunique... ocorrência dos delitos de ameaça e posse ilegal de arma de fogo, …
, previsto no art. 147, do CódigoPenal, e no art. 12, da Lei 10.826/2003, que supostamente teriam sido perpetrados.... 240, parágrafo primeiro, letras “d” e “h”, do Código de ProcessoPenal e …
DE SOUZA das demais imputações lançadas em seu desfavor, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de ProcessoPenal... artigo 386, VII, do Código de ProcessoPenal. E como não tenha sido possível …