NÚMERO ÚNICO: 0011837-42.2021.8.16.0019 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ADAIRTON BENKS JUNIOR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA…
Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 243. O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.
§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933822 SP 2021/0117291-0
RECURSO ESPECIAL Nº 1933822 - SP (2021/0117291-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por GABRIEL MELO DA PAZ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da …
Página 1427 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 17 de Maio de 2021
COMO EM VIRTUDE DA SOMA DAS PENAS MÍNIMAS, COM O CÚMULO DO CONCURSO DE CRIMES SUPERAR 01 ANO. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE O ART. 89 DA LEI Nº 9.099/95 DISPÕE QUE O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL…
Página 10124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2021
Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta a violação do art. 157 do Código de Processo Penal, contrariando-se ainda os arts. 240, 241, 242, 243, 244, 245 e 302, todos do Código de…
Página 7982 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021
A defesa, então, interpôs apelação ao Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao recurso, a fim de reduzir a pena do acusado para 21 anos, 3 meses e 6 dias de reclusão , mais multa. Nas razões…
Página 7983 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2021
Decido. O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. I. Violação dos arts. 69, VI; 83; 157, caput e § 1º; 241 e 243,…
Página 111 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Maio de 2021
id: 3789699 EDITAL DE INTIMAÇÃO (Com o prazo de 15 dias) O MM. Juiz de Direito, Dr.(a) Carlos Marcio da Costa Cortazio Correa - Juiz Titular do Cartório da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000191-80.2019.8.24.0084 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0000191-80.2019.8.24.0084
Apelação Criminal Nº 0000191-80.2019.8.24.0084/SC RELATOR: Desembargador NORIVAL ACÁCIO ENGEL APELANTE: JORGE ARIENT ADVOGADO: ROGERIO JOAQUIM LASTA (OAB SC008560) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…
Página 1249 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Maio de 2021
[...] No dia 6 de junho de 2018, por volta das 4:30h, na rodovia BR 324, próximo à Pousada Amélia Rodrigues, sentido Feira de Santana/Salvador, neste município, o denunciado, voluntária e…
Mandado não precisa detalhar tipo de documento a ser apreendido, mesmo que sigiloso
Não há exigência legal de que o mandado de busca e apreensão detalhe o tipo de documento a ser apreendido, ainda que ele tenha natureza sigilosa. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior…