, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I – preservar..., externalizada em atos concretos, em sentido diametralmente oposto ao …
Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 243. O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.
§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
Página 62 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Julho de 2020
de 15/07/2019, da 71ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal -Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155 - CP...), 155, CP; Prisão em flagrante, 301; 243, CPP; CPPM, Prisão em Flagrante; …
Página 403 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020
-se também o art. 988, I, II e III, e §4º, do Código de Processo Civil: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada... no art. 243 inciso II do CPP. Não há referência a prévia investigação, …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70084275254 RS
sua reforma. Ante o exposto, nos termos do artigo 932 , inciso V , do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 /15), dou... corretas ? ?A? e ?B? -, de igual forma diante da não recepção do art. …
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70084306877 RS
a ensejar sua reforma. Ante o exposto, nos termos do artigo 932 , inciso V , do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105... da banca, de exigência de reprodução literal do art. 241 do Código de …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0740040-47.2019.8.07.0001 DF 0740040-47.2019.8.07.0001
previstos expressamente no art. 243 , parágrafo único , da Constituição Federal? (Tema 647 de repercussão geral do STF). 3. Recurso conhecido e desprovido.... : 29/06/2020 . Pág.: Sem Página …
Página 10 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Junho de 2020
(a) para responder aos termos da ação penal, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP ocasião... do comparecimento pessoal do acusado (a) ou do defensor constituído (art…
Página 66 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Junho de 2020
em exercício neste Juízo denunciou: Ref. processo: 0210364-15.2018.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal -Procedimento Ordinário... - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor (Art. …
Página 69 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Junho de 2020
Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação (Art. 180 - Cp ), 180 , caput, CP ; Prisão em flagrante, 301; 243 , CPP... do comparecimento pessoal do acusado (a) ou do defensor constituído (art. …
Página 2462 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Junho de 2020
”, do Código de Processo Penal e observado o disposto nos artigos 245 e seguintes, do mesmo diploma legal e art. 5º, inciso... do art. 243, do Código de Processo Penal, ocasião em que também deverá …