, atipicidade das condutas previstas nos arts. 12 e 16, da Lei nº 10.826/03, razão pela qual requer a absolvição. Recurso... : 18/12/2020 12:34 Local: CARTRIS GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO …
Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 243. O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.
§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
Andamento do Processo n. 0900334-30.2020.9.26.0000 - Habeas Corpus - 08/01/2021 do TJMSP
, com fulcro no art. 5º , inciso LXVIII , da Constituição da República c.c. arts. 466 e 467 alínea c do código de ritos... se pode classificar tenha sido a decisão objurgada devidamente fundamentada …
Página 3 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 8 de Janeiro de 2021
e do paciente que desde logo fique positivada a ilegalidade.” (Recursos no processo penal. - 6. ed. rev., atual. e ampl...” do código de ritos castrense, bem como no art. 81, inciso I da …
Página 276 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Janeiro de 2021
AO DISPOSTO NO ART. 93 IX DA CF. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 243 DO CPP. APREENSÃO... - OAB: 1046-A-/SE EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO …
Página 213 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2021
e apreensão, que deverá se cumprir com as formalidades e cautelas dos artigos 243, 245 e 248 do Código de Processo Penal... Como medida assecuratória, com fundamento no artigo 132 do Código de Proce……
TRT5 • ATOrd • Assédio Moral • 0000753-72.2014.5.05.0463 • 3ª Vara do Trabalho de Itabuna do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
computados a 1% ao mês, a partir da data do ajuizamento da ação, em consonância com o §1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91... e os registros respectivos realizados com correção. Dispõe o parágrafo 2º …
Provas no Processo Penal
Provas no Processo Penal Prova é o meio pelo o qual se evidencia um fato. O objetivo da prova é formar o convencimento... judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na …
Andamento do Processo n. 0304222-76.2020.8.05.0080 - Pedido de Prisão Preventiva - Direito Penal - 21/12/2020 do TJBA
, observadas as disposições do art. 243, do Código de Processo Penal. Processe-se observando o necessário sigilo. Comunique... ocorrência dos delitos de ameaça e posse ilegal de arma de fogo, …
Página 2416 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020
, previsto no art. 147, do Código Penal, e no art. 12, da Lei 10.826/2003, que supostamente teriam sido perpetrados.... 240, parágrafo primeiro, letras “d” e “h”, do Código de Processo Penal e …
Página 14 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Dezembro de 2020
DE SOUZA das demais imputações lançadas em seu desfavor, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. E como não tenha sido possível …