Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 243 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 243. O mandado de busca deverá:

I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;

II - mencionar o motivo e os fins da diligência;

III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.

§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.

§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.

Pg. 143. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

”, do Código de Processo Penal.Diante do exposto, no artigo 243 do Código de Processo Penal, a diligência deverá ocorrer... ao Juízo natural auto circunstanciado, nos termos do artigo 245, § 7º, do Código de Processo Penal, sob pena..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, co...

Pg. 14. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2018

Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155 - CP), 155, CP; Prisão em flagrante, 301; 243, CPP; CPPM, . Como não tenha... a partir do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá... do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá ...

Pg. 37. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2018

, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Jogo de Azar (Art. 50 - Dl 3.688/41 - Lcp), §2, . Como não tenha sido.../2015 de 19/11/2015, da 14ª Delegacia Policial, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Estelionato (Art...). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), ...

Pg. 88. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/01/2018

constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença do(a) acusado(a) que citado(a), deixar de comparecer...: Ref. processo: 0035979-50.2016.8.19.0004, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas... e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06), Patricio Rosa da Silva Pires - Data de ...

Andamento do Processo n. 2248375-24.2017.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 09/01/2018 do TJSP

atende, ainda que superficialmente, às exigências do artigo 243, do Código de Processo Penal, ou seja, identificou... do bloqueio de valores na conta bancária da suspeita, nos termos dos artigos 125 a 127 do Código de Processo Penal... da suspeita, nos termos dos artigos 125 a 127 do Código de Processo Penal”, é certo...

Pg. 198. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

, ainda que superficialmente, às exigências do artigo 243 , do Código de Processo Penal , ou seja, identificou os locais e indicou... de valores na conta bancária da suspeita, nos termos dos artigos 125 a 127 do Código de Processo Penal .” [...] e bloqueio..., nos termos dos artigos 125 a 127 do Código de Processo Pena...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 09/01/2018

do comparecimento pessoal do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seguirá sem a presença..., da DRFC- Delegacia de Roubos de Furtos de Cargas, como incurso no(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário -Receptação (Art... do acusado(a) ou do defensor constituído (art. 396, CPP). O processo seg...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1715646 SC 2017/0323839-6

Penal e ao artigo 22, §1º, da Lei 8.906/94, segundo o qual o advogado nomeado como defensor dativo em processo penal... especial está fundada na negativa de vigência aos artigos 240 a 243 e 245 do Código de Processo Penal e ao artigo 22, §1... da Seccional da OAB. A insurgência especial está fundada na negativa de ...

Andamento do Processo n. 2017/0323839-6 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

aos artigos 240 a 243 e 245 do Código de Processo Penal e ao artigo 22, §1º, da Lei 8.906/94, segundo o qual o advogado nomeado... dos recursos repetitivos (artigo 1.036, § 5º, do Código de Processo Civil), ocasião em que determinou o sobrestamento... quanto ao tema e a publicação do acórdão paradigma, seja dado en...

Pg. 15625. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

na negativa de vigência aos artigos 240 a 243 e 245 do Código de Processo Penal e ao artigo 22, §1º, da Lei 8.906/94... Seção pela sistemática dos recursos repetitivos (artigo 1.036, § 5º, do Código de Processo Civil), ocasião em que determinou..., segundo o qual o advogado nomeado como defensor dativo em processo ...

×