OS REQUISITOS AUTORIZADORES DAS MEDIDAS CAUTELARES, NOS TERMOS DOS A RTIGOS 312 E 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DAS COISAS E DAS PESSOAS... (MIRABETE, JULI O FABBRINI, IN CODIGO DE PROCESSO PE……
Art. 243 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 243. O mandado de busca deverá:
I - indicar, o mais precisamente possível, a casa em que será realizada a diligência e o nome do respectivo proprietário ou morador; ou, no caso de busca pessoal, o nome da pessoa que terá de sofrê-la ou os sinais que a identifiquem;
II - mencionar o motivo e os fins da diligência;
III - ser subscrito pelo escrivão e assinado pela autoridade que o fizer expedir.
§ 1o Se houver ordem de prisão, constará do próprio texto do mandado de busca.
§ 2o Não será permitida a apreensão de documento em poder do defensor do acusado, salvo quando constituir elemento do corpo de delito.
Andamento do Processo n. 95028-67.2018.8.09.0024 - Inquerito - 20/09/2019 do TJGO
EM DESFAVOR DO INVESTIGADO COMO INCURSO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL (POR DUAS VEZES), ARTIGO 21 DA LEI 3.688/1941... OS REQUISITOS LEGAIS EXIGID OS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E OS …
Página 27 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019
(a) Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (Art. 155 - CP ), 155 , CP ; Prisão em flagrante, 301; 243 , CPP ; CPPM... (a) ou do defensor constituído (art. 396 , CPP ). O processo seguirá sem a …
Página 28 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019
(a) Ação Penal - Procedimento Sumário - Praticar Lesão Corporal Culposa na Direção de Veículo Automotor (Art. 303 - Lei 9.503... Psicoativa (Art. 306 - Ctb ), Art. 306 , Lei 9.503 /97, . Como não …
Página 29 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019
DA SILVA, como incurso nas penas do artigo 155 , caput, do Código Penal ...". E como não tenha sido possível intima-lo (s... condenar DIEGO RODRIGUES E CALDAS BARBOSA pela incidência comportamental …
Página 38 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019
, todos do Código Penal ." Pena de 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal... Delegacia Policial, como incurso no (a) Ação Penal - Procedimento Ordinário …
Página 391 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019
NELE CONSTAR EXPRESS AMENTE AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 243 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A POS O CUMPRIMENTO DO MANDADO... A O POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PRO……
Página 203 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019
DAS COISAS E DAS PESSOAS... (MIRABETE, JULI O FABBRINI, IN CODIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, P. 621). AS SIM... ARTIGO 1, 4, DA LEI COMPLEMENTAR N 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001, O QUAL DISPOE: …
Andamento do Processo n. 5486573.98.2019.8.09.0000 - 19/09/2019 do TJGO
Federal, e 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, em favor de ADÃO NOEL MAZETTO , qualificado, indicando... acostados que o paciente foi denunciado como incurso no artigo 2º, §§ 2º …
Página 14 da V - Editais e demais publicações do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Setembro de 2019
-49.2016.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei... de Lamare Netto pela prática do delito tipificado no artigo 33 , caput, L……