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24 de setembro de 2017
Artigo 1139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1143650 RS 2017/0185063-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.650 - RS (2017/0185063-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MERIN BARBOSA ALANO AGRAVANTE : MARCIA BARBOSA ALANO CUNHA AGRAVANTE : EDILSON CUNHA JUNIOR AGRAVANTE : MILENI BARBOSA ALANO AGRAVANTE : CLÁUDIO MANGONI MORETTI AGRAVANTE : NELTON BARBOSA ALANO ADVOGA...

Andamento do Processo n. 2017/0185063-4 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(4564) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.650 - RS (2017/0185063-4) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : MERIN BARBOSA ALANO AGRAVANTE : MARCIA BARBOSA ALANO CUNHA AGRAVANTE :

Pg. 5608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

conteúdo normativo do dispositivo legal apontado não é apto a lastrear a tese vertida na impugnação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1608718/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,

Pg. 4. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/09/2017

do condômino (Código Civil, art. 1.139), o locatário só poderá exercer o direito assegurado neste artigo... do inquilinato em vigor, no artigo 33 da Lei 8.245. O Magistrado titular à época, no despacho/evento 1655362, pág.1, datado.... Decido. As lides comportam julgamento antecipado do mérito, nos termos do art...

Pg. 5. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/09/2017

de Imóveis. § 1º Ressalvada a prioridade do condômino (Código Civil, art. 1.139), o locatário só poderá exercer o direito... também foi contemplado pela Lei do inquilinato em vigor, no artigo 33 da Lei 8.245. O Magistrado titular à época, no... (evento 5144855). Na Ação Cautelar Incidental de Atentado tombada so...

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/09/2017

em vista o disposto no art. 1.139 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , no art. 1º do Decreto ... da República, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil , no art. 1º... da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no art. ...

Pg. 3. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/09/2017

a prioridade do condômino (Código Civil, art. 1.139), o locatário só poderá exercer o direito assegurado neste artigo... Lei do inquilinato em vigor, no artigo 33 da Lei 8.245. O Magistrado titular à época, no despacho/evento 1655362... Incidental de Atentado tombada sob o 8000730-02.2016, datada de 10/05/199...

Andamento do Processo n. 0350137.45.2011.8.09.0051 - 25/08/2017 do TJGO

contida no artigo 497 do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação... uma interpretação sistemática do artigo 330, §§ 2º e 3º e art. 539, incido I, todos do Novo Código de Processo Civil, chega... do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de Declar...

Pg. 422. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 25/08/2017

que o art. 504 do vigente Código Civil, seguindo o modelo já anteriormente adotado pelo art. 1.139 do Código Civil de 1916... exercer o direito de preferência, desde que observado o que preceitua o art. 504 do CC/2002 que prevê o prazo decadencial de 180 dias da transferência com o depósito do valor respectivo.... ind...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1064030 RS - RIO GRANDE DO SUL 0022038-56.2014.8.21.0001

como aos artigos 104, 105, 632 e 1.139 do Código Civil. Nas razões recursais, alega-se que foi violado o direito de preferência..., 105, 632 e 1.139 do Código Civil. Nas razões recursais, alega-se que foi violado o direito de preferência na alienação..., III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 5º, ...

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