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22 de fevereiro de 2017
Artigo 1139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

Andamento do Processo n. 2014/0215783-3 - Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

de direito hereditário submete-se ao disposto no art. 1.139 do Código Civil de 1916 (CC/2002, art. 504), que assegura o direito... DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL.... 1139, CC" (REsp n. 50.226/BA). 2. O art. 1.139 do Código Civi...

Pg. 5608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

. CONDOMÍNIO. INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC.... 50.226/BA). 2. O art. 1.139 do Código Civil de 1916 (art. 504 do CC em vigor) não faz nenhuma distinção.... O princípio da indivisibilidade da herança, inserto no art. 1.580 do Código Civil de ...

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei 10.406, de 10 de janeiro... de 2002 - Código Civil, na Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, no art. 1º do Decreto 8.803, de 6... Civil da Presidência da República e de acordo com o inciso III, do artigo 64, do...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, na Medida Provisória ... obrigatórias por força do art. 1.140 do Código Civil; VII - a infração de qualquer das obrigações, para a qual não...) Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 3.937, ...

Andamento do Processo n. 1001295-35.2016.8.26.0474 - Despejo - 11/11/2016 do TJSP

a 585 do Código Civil Lei 10.406/2002. COMODATO - Reintegração de posse - Prazo indeterminado - Notificação prévia para... constitui-se em comodato (art. 579 do Código Civil). Finda a relação, após notificação admonitória não atendida, constitui... de erro quanto à natureza do negócio jurídico, qualificado como condom...

Pg. 3027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2016

qualquer outro direito , além dos previstos no art.579 a 585 do Código Civil Lei 10.406/2002. COMODATO - Reintegração de posse - Prazo... - Inaplicabilidade do artigo 1.139 do Código Civil - Recurso parcialmente provido. No caso, efetivamente, o direito... de bem imóvel de maneira gratuita constitui-se em comodato (ar...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2016

Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... - Código Civil, na Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, no art. 1º do Decreto 8.803, de 6 de julho de 2016... da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4º do art. 5º do Decreto...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2016

em vista o disposto no art. 1.139 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, na Medida Provisória 726... da Casa Civil da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei 10.406, de 10 de janeiro..., de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, na Medida Provisória 726, d...

Pg. 2. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2016

da Presidência da República, e tendo em vista o disposto no art. 1.139 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil..., de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, na Medida Provisória 726, de 12 de maio de 2016, no art. 1º do Decreto 8.803..., de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, na Medida Provisó...

Andamento do Processo n. 0008112-14.2015.403.6110 - 20/09/2016 do TRF-3

hectares.O artigo 65 da Lei 4.504/64 assimdispõe:Art. 65. O imóvel rural não é divisível emáreas de dimensão inferior à... PARÁGRAFO 2º DA LEI 8629/93. 3. APELAÇÃO IMPROVIDA.(AC 200005000203508, 1ª T. do TRF da 5ª Região, j. em 24/10/2002... na forma do 5o deste artigo poderá ser desmembrado ou dividido.O artigo...

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