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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 1139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1139 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.139. Qualquer modificação no contrato ou no estatuto dependerá da aprovação do Poder Executivo, para produzir efeitos no território nacional.

Rafael Loreto

Rafael Loreto -

Sociedade estrangeira no Brasil
Sociedade estrangeira no Brasil

sua sede. Seu regramento está previsto nos artigos 1.134 a 1.141 do Código Civil e na Instrução Normativa – IN 7... permanente no País (art. 1.138 do Código Civil e art. 4º da ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1485266 RS 2014/0215783-3

-se ao disposto no art. 1.139 do Código Civil de 1916 ( CC/2002 , art. 504 ), que assegura o direito de preferência.... INDIVISIBILIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CO-HERDEIROS. ART. 1139 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 (ART. 504 DO CC EM VIGOR.../BA). 2. O art. 1.139 do Código Civil de 1916 (art. 504 do CC em vigor) não faz ...

Andamento do Processo n. 2014/0215783-3 - Recurso Especial - 15/02/2017 do STJ

(4133) RECURSO ESPECIAL Nº 1.485.266 - RS (2014/0215783-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : URBANIZADORA PETER LTDA ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO BOEIRA DA SILVA E OUTRO (S) -

Pg. 5608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/02/2017

incólume, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL - SUCESSÕES - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA - ALIENAÇÃO DE BEM SINGULARMENTE CONSIDERADO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2016

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA PORTARIA N 46, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/12/2016

§ 14. Para as operações de seguro garantidas pela União, o prazo previsto no inciso I do caput do art. 2º e no inciso I do caput do art. 3º será de noventa dias, contado da data de vencimento da

Andamento do Processo n. 1001295-35.2016.8.26.0474 - Despejo - 11/11/2016 do TJSP

Processo 1001295-35.2016.8.26.0474 - Despejo - Despejo para Uso Próprio - José Augusto de Freitas Jr. - Vistos.JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS JUNIOR, qualificado nos autos, propôs ação de DESPEJO, em face

Pg. 3027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2016

satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo.2-Para tanto, o art. 300, do CPC/2015, predispõe a observância

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 01/11/2016

Sumário . PÁGINA Presidência da República.................................................................... 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 53 Ministério

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2016

II - Ausência de conteúdo decisório da ementa, na medida em que serve tão somente para fins de pesquisa jurisprudencial, permitindo ao interessado acesso ao conteúdo resumido da matéria tratada no

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