Art. 30, inc. II lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:
II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50326065720184047100 RS 5032606-57.2018.4.04.7100

a de que foi “ Excluída por Comunicação Obrigatória do Contribuinte ”. Ora, o Art. 30 , II , da LC 123 /06 determina... houve comunicação da alteração pelo próprio contribuinte à Receita …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50043111920184047000 PR 5004311-19.2018.4.04.7000

. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 , INCISO V , DA LC 123 /2006. 1. O tratamento jurídico diferenciado para as microempresas e empresas... SIMPLES NACIONAL. ARTIGOS 17 , V , E 30 , II , DA LC 123

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004311-19.2018.4.04.7000 PR 5004311-19.2018.4.04.7000

do presente julgado. SEGUNDA TURMA RÔMULO PIZZOLATTI SIMPLES NACIONAL. ARTIGOS 17 , V , E 30 , II , DA LC 123 , DE 2006...

Página 8 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 13 de Fevereiro de 2020

- TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR AÇÃO FISCAL (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e modificações)... do mês seguinte ao da ocorrência empresa beneficiada pela LC 123, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50054533820204040000 5005453-38.2020.4.04.0000

. PARCELAMENTO. ARTIGOS 17 , V , E 30 , II , DA LC 123 , DE 2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.522 , DE 2002. IMPOSSIBILIDADE... E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 , INCISO V , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005453-38.2020.4.04.0000 5005453-38.2020.4.04.0000

NACIONAL. PARCELAMENTO. ARTIGOS 17 , V , E 30 , II , DA LC 123 , DE 2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.522 , DE 2002.... ARTIGOS 17 , V , E 30 , II , DA LC 123 , DE 2006. CONSTITUCIONALIDADE. L…

Página 121 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2020

do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei Complementar Federal 123/2006. 3.3. Data de referência... Pública estadual, direta e indireta, com base no artigo 87, inciso III, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50048142020204040000 5004814-20.2020.4.04.0000

, inciso II , c/c artigo 17 , V , da LC 123 /2006). 2. Tendo constado do Ato Declaratório Executivo que formalizou... DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17 , INC…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004814-20.2020.4.04.0000 5004814-20.2020.4.04.0000

(artigo 30, inciso II, c/c artigo 17, V, da LC 123/2006). 2. Tendo constado do Ato Declaratório Executivo... a exclusão daquela sistemática (artigo 30, inciso II, c/c artigo 17, V, da LC 123/2…

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Janeiro de 2020

a assinatura do contrato, na forma do art. 30, II, § 1°, II da Lei Complementar n° 123/06; X.1.1 A CONTRATADA deverá comprovar à..., inciso III, da Lei 5.414.09, c/c o artigo 3º, inciso VII, do …