Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
III - política tarifária;

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - de Marco Pollo Comércio de Alimentos contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos do Processo n° ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO…

Petição Inicial - TJCE - Ação Pis - Cumprimento de Sentença - contra Enel - Companhia Energética do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA______ VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COMBUSTVEIS E ,…

Contestação - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

E XMO . S R . D R . J UIZ D E D IREITO D A 1 a V ARA C ÍVEL - F ORO R EGIONAL X - I PIRANGA PROC. N° A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S.A ., empresa concessionária dos…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1955658 RS 2021/0259229-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1955658 - RS (2021/0259229-4) DECISAO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO DE NORMA CONSTITUCIONAL. NAO CABIMENTO. USURPAÇAO DE COMPETÊNCIA DO STF. IMPROPRIEDADE. ALEGADA …

Petição - TJCE - Ação Fornecimento de Água - Cumprimento de Sentença - contra Cagece

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. CONTESTAÇÂO PROCESSO N°: PROMOVENTE: PROMOVIDA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE…

Recurso - TRT18 - Ação Judicial - Rot - de Fital Tecnologia e Servicos e Celg Distribuicao - Celg D

Fls.: 2 EXMA. SRA. DRA. JUÍZA FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO. PROCESSO TRT - RO - RECORRENTE: CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D RECORRIDO: CELG DISTRIBUIÇÃO…

Documentos diversos - TRT18 - Ação Judicial - Rot - de Fital Tecnologia e Servicos e Celg Distribuicao - Celg D

E XMA . S RA . D RA . J UÍZA F EDERAL P RESIDENTE DO E GRÉGIO T RIBUNAL R EGIONAL DO T RABALHO DA 18 a R EGIÃO . P ROCESSO TRT - RO - R ECORRENTE : CELG D ISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D R ECORRIDO : M…

Contestação - TRT18 - Ação Judicial - Rot - de Fital Tecnologia e Servicos e Celg Distribuicao - Celg D

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO. PROCESSO RECLAMANTE: RECLAMADA: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. - CELG D, já qualificada nos autos…

Contestação - TRT18 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Atsum - contra Fital Tecnologia e Servicos e Celg Distribuicao - Celg D

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA-GO. PROCESSO RECLAMANTE: RECLAMADA: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. - CELG D, já qualificada nos autos…

Documentos diversos - TRT18 - Ação Salário por Equiparação / Isonomia - Atsum - contra Fital Tecnologia e Servicos e Celg Distribuicao - Celg D

E XMA . S RA . D RA . J UÍZA F EDERAL P RESIDENTE DO E GRÉGIO T RIBUNAL R EGIONAL DO T RABALHO DA 18 a R EGIÃO . P ROCESSO TRT - RO - R ECORRENTE : CELG D ISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D R ECORRIDO : M…