Art. 242 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 242. A busca poderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.

Página 337 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 17 de Setembro de 2019

. 242, caput, do RITJ/MA, e art. 83 do CPP. Desta feita, em razão da prevenção anteriormente firmada, DETERMINO... Rodrigues. 1 Dessa forma, nos termos do art. 242, caput, do Regimento Interno do …

Página 75 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Setembro de 2019

por infração ao inciso VI, do artigo 173, c.c. o artigo 169, inciso V e inciso XIII (por 138 vezes), da Lei Complementar... Estadual 734/93, à pena de suspensão de 23 (vinte e três) dias, com base …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo De Instrumento : AI 6927420166090132 Aparecida De Goiânia/GO 70022018

autorização expressa do art. 242 do Código de Processo Penal"(RHC 93.498/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma... pontuou o agravante. Entretanto, nos termos do art. 242 do Código de P…

Página 28 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 9 de Setembro de 2019

autorização expressa do art. 242 do Código de Processo Penal" (RHC 93.498/SC, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta..., como bem pontuou o agravante. Entretanto, nos termos do art. 242 do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40241965920198240000 Santo Amaro da Imperatriz 4024196-59.2019.8.24.0000

. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação... o disposto no art. 46 do Código de Processo Penal; b) a decisão impugnada carece …

Andamento do Processo n. 0002716-25.2019.805.0032 - Carta Precatória Deprecante(s): 1a Vara Criminal da Comarca de Guanambi - Ba Reu(s): Zeneide Lima Bastista, Roseny Batista Lima Advogado(s): Arivelton Tanajura Martins Despacho: Carta Precatória Nº 0002716 - 03/09/2019 do TJBA

ao juiz (art. 251, Código de Processo Penal) a direção e regularidade do processo. 3. A teor do art. 209 do CPP, o juiz... do Código de Processo Penal. Mantenho a prisão preventiva. Deirrian já foi …

Página 1149 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

, e, de ofício, expedido mandado de busca e apreensão. Não obstante o disposto no art. 242 do CPP, pediu desentranhamento... de nulidade de prova. Ainda não foi revogado o disposto no art. 242 do …

Página 1150 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Setembro de 2019

e rápido andamento do feito. Presidindo a instância penal, cabem ao juiz (art. 251, Código de Processo Penal) a direção... o princípio do pás de nullité sans grief, positivado no art. 563 do Código

Página 387 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 27 de Agosto de 2019

, capute 35 da Lei 11.346/2006; art. 16 da Lei 10.826/2003 e art. 180 do Código Penal. Constato, porém, que, em relação...Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/08/2019 …

Página 2297 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Agosto de 2019

da ação penal. Assim, com apoio nos arts. 41 e 395 do CPP, recebo a denúncia. 2)Da decretação da prisão preventiva... restrito, nos termos do art. 16 da Lei 10.826/2003, a pena de 03 anos e 10 …