Art. 175, § 1, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
II - os direitos dos usuários;

Andamento do Processo n. 1156-04.2016.8.10.0068 - Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/02/2020 do TJMA

os direitos dos usuários (art. 175, parágrafo único, incisos I, II, IV, Constituição Federal), competindo a União explorar... desse acontecimento. De acordo com o art. 5º, inciso XXXII da Constituiç…

Andamento do Processo n. 1410-74.2016.8.10.0068 - Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/02/2020 do TJMA

, assegurando os direitos dos usuários (art. 175, parágrafo único, incisos I, II, IV, Constituição Federal), competindo... como consequência desse acontecimento. De acordo com o art. 5º, inciso

Andamento do Processo n. 1486-98.2018.8.10.0068 - Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/02/2020 do TJMA

, assegurando os direitos dos usuários (art. 175, parágrafo único, incisos I, II, IV, Constituição Federal), competindo a União... como consequência desse acontecimento. De acordo com o art. 5º, inci…

Andamento do Processo n. 1690-45.2016.8.10.0068 - Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/02/2020 do TJMA

os direitos dos usuários (art. 175, parágrafo único, incisos I, II, IV, Constituição Federal), competindo a União... desse acontecimento. De acordo com o art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 1732-94.2016.8.10.0068 - Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/02/2020 do TJMA

, assegurando os direitos dos usuários (art. 175, parágrafo único, incisos I, II, IV, Constituição Federal), competindo a União... como consequência desse acontecimento. De acordo com o art. 5º, inci…

Andamento do Processo n. 240-33.2017.8.10.0068 - Ação de Procedimento do Juizado Especial Cível - 12/02/2020 do TJMA

, sem interrupção, de forma adequada, assegurando os direitos dos usuários (art. 175, parágrafo único, incisos I, II, IV... a atividade econômica (art. 170, inciso Vda Constituição Federal). A …

Página 550 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Fevereiro de 2020

os direitos dos usuários (art. 175, parágrafo único, incisos I, II, IV, Constituição Federal), competindo a União... desse acontecimento. De acordo com o art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federa…

Página 553 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Fevereiro de 2020

os direitos dos usuários (art. 175, parágrafo único, incisos I, II, IV, Constituição Federal), competindo a União... desse acontecimento. De acordo com o art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federa…

Página 556 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Fevereiro de 2020

. 175, parágrafo único, incisos I, II, IV, Constituição Federal), competindo a União explorar diretamente... com o art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal: “o Estado promoverá, na forma da …

Página 560 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 12 de Fevereiro de 2020

com qualidade, sem interrupção, de forma adequada, assegurando os direitos dos usuários (art. 175, parágrafo único, incisos I, II... um dos princípios que regem a atividade econômica (art. 170, inci…