Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
II - os direitos dos usuários;

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível - Foro Regional VII - Itaquera Proc. n° A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S.A .(atos…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO UNIP - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO/SP Proc. n°. A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A ., empresa…

Petição - TJSP - Ação Direitos da Personalidade - outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

E XMO . S R . D R . J UIZ DE DIREITO D A 12 a V ARA C ÍVEL - F ORO R EGIONAL II - S ANTO A MARO PROC. N ° A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE D E S ÃO P AULO S.A ., empresa concessionária dos…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Elericidade de São Paulo

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Embu das Artes/SP. Proc. n° A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S.A .(atos constitutivos anexos),…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ D E D IREITO D A 3 a V ARA C ÍVEL - F ORO R EGIONAL I - S ANTANA P ROC . N ° A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S.A .(atos constitutivos…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Eletropaulo Metropolitana de São Paulo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Processo n°. A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S.A .(atos constitutivos…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE Proc. n° A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S.A , empresa concessionária dos…

Petição - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 5a Vara Cível - Foro de Barueri Proc. n° A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S.A .(atos constitutivos anexos), empresa…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível - contra Eletropaulo Metropolitana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA JUDICIAL - FORO DE CAJAMAR Proc. n° A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S.A ., empresa concessionária dos serviços…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Reclamação Pré-Processual - contra Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DIGITAL - FORO DE BARUERI Proc. n° A E LETROPAULO M ETROPOLITANA E LETRICIDADE DE S ÃO P AULO S.A ., empresa…