Art. 30 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:
I - por opção;
II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou
III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite proporcional de receita bruta de que trata o § 2o do art. 3o;
IV - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário, o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o, quando não estiver no ano-calendário de início de atividade.
§ 1o A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal:
I - na hipótese do inciso I do caput deste artigo, até o último dia útil do mês de janeiro;
II - na hipótese do inciso II do caput deste artigo, até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação;
III - na hipótese do inciso III do caput:
a) até o último dia útil do mês seguinte àquele em que tiver ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3o; ou
b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao de início de atividades, caso o excesso seja inferior a 20% (vinte por cento) do respectivo limite;
IV - na hipótese do inciso IV do caput:
a) até o último dia útil do mês subsequente à ultrapassagem em mais de 20% (vinte por cento) do limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o; ou
b) até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% (vinte por cento) o limite de receita bruta previsto no inciso II do caput do art. 3o.
§ 2o A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor.
§ 3º A alteração de dados no CNPJ, informada pela ME ou EPP à Secretaria da Receita Federal do Brasil, equivalerá à comunicação obrigatória de exclusão do Simples Nacional nas seguintes hipóteses:
I - alteração de natureza jurídica para Sociedade Anônima, Sociedade Empresária em Comandita por Ações, Sociedade em Conta de Participação ou Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira;
II - inclusão de atividade econômica vedada à opção pelo Simples Nacional;
III - inclusão de sócio pessoa jurídica;
IV - inclusão de sócio domiciliado no exterior;
V - cisão parcial; ou
VI - extinção da empresa.

Página 698 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar 123, de 14... do art. 31 da Lei Complementar 123, de 2006, e inciso I do art. 76 da …

Página 8 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 13 de Fevereiro de 2020

- TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR AÇÃO FISCAL (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e modificações)... do mês seguinte ao da ocorrência empresa beneficiada pela LC 123, …

Página 9 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 13 de Fevereiro de 2020

Pg. 9. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 13/02/2020 Nos termos do art. 28 a 32 da LC 123/06... legal: a) Falta de escrituração contábil: art. 29, VIII, §2º da LC 123/06; b) Falta de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50054533820204040000 5005453-38.2020.4.04.0000

. PARCELAMENTO. ARTIGOS 17 , V , E 30 , II , DA LC 123 , DE 2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.522 , DE 2002. IMPOSSIBILIDADE... e § 2º, todos da da Lei Complementar 123 /2006. A Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5005453-38.2020.4.04.0000 5005453-38.2020.4.04.0000

NACIONAL. PARCELAMENTO. ARTIGOS 17 , V , E 30 , II , DA LC 123 , DE 2006. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.522 , DE 2002.... ARTIGOS 17 , V , E 30 , II , DA LC 123 , DE 2006. CONSTITUCIONALIDADE. L…

Página 121 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Fevereiro de 2020

do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, inciso I, da Lei Complementar Federal 123/2006. 3.3. Data de referência..., da Lei Complementar Federal 123/2006, apresentando à Administração a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50048142020204040000 5004814-20.2020.4.04.0000

pelo regime do Simples Nacional. A legislação de regência (Lei Complementar 123/2006) assim prevê: Art. 17. Não... II, c/c artigo 17, V, da LC 123/2006). 2. Tendo constado do Ato Declaratório …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5004814-20.2020.4.04.0000 5004814-20.2020.4.04.0000

(artigo 30, inciso II, c/c artigo 17, V, da LC 123/2006). 2. Tendo constado do Ato Declaratório Executivo... a exclusão daquela sistemática (artigo 30, inciso II, c/c artigo 17, V, da LC 123/2…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50071288620194047205 SC 5007128-86.2019.4.04.7205

123, de 2006, art. 30, §3º, II). Ao final, o MM. Juiz Federal Leandro Paulo Cypriani, da 1ª Vara Federal de Blumenau/SC... CARLOS CERVI, Juiz Federal Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, …

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Janeiro de 2020

a assinatura do contrato, na forma do art. 30, II, § 1°, II da Lei Complementar n° 123/06; X.1.1 A CONTRATADA deverá comprovar à..., inciso III, da Lei 5.414.09, c/c o artigo 3º, inciso VII, do …