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Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Artigo 241 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 241 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Inteiro Teor. 220683420168260114 SP 0022068-34.2016.8.26.0114

de garantia. O artigo 241, do Código de Processo Penal, a partir da vigência da Constituição de 1988, deve ser lido...: "Por maioria de votos, deram provimento ao apelo para, com fundamento no artigo 386, II, do Código de Processo Penal absolver..., por maioria de votos, deram provimento ao apelo para, com fundamento ...

HABEAS CORPUS: HC 444980 PR 2018/0082585-7

, realizada ao arrepio do art. 5º, XI, da Constituição Federal e arts. 240 e 241 do Código de Processo Penal. Nesse passo..., nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica... DE INÉPCIA DA DENUNCIA - NAO ACOLHIMENTO - PREENCHIDOS OS REQUISITO...

Andamento do Processo n. 2018/0082585-7 - Habeas Corpus - 29/06/2018 do STJ

em afronta ao art. 5º, XI, da Constituição Federal e arts. 240 e 241 do Código de Processo Penal. Ao analisar a questão, o eg... de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia... o que está disposto no art. 303 do Código de Processo Penal, segund...

Pg. 13967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

Pg. 13967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018 Constituição Federal e arts. 240 e 241 do Código de Processo... Penal. Nesse passo, aduz que os policiais responsáveis pela entrada no estabelecimento onde foram encontrados produtos... nestes autos, a saber: a) - o rigoroso ajuste ao artigo 240,§ I , CPP; b) - ...

Pg. 13969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2018

domiciliar ilícita, realizada em afronta ao art. 5º, XI, da Constituição Federal e arts. 240 e 241 do Código de Processo... de delito, na forma do art. 240, § 1o, da Lei Adjetiva Penal . Desta feita, a existência de fundadas razões..., como dito, a Defesa pretende que seja declarada a nulidade da prova da ação penal, ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076091628 RS

, com a incidência da Lei 8.072 /90, na forma do artigo 69 do Código Penal , pela prática dos seguintes fatos delituosos: “ 1º FATO.... In casu, acórdão recorrido assentou: “Penal. Processo Penal. Art. 16 , caput, da Lei 10.826 /2003. Violação... como medida excepcional, a qual, conforme preceitua o artigo 240, §...

HABEAS CORPUS: HC 446907 RS 2018/0094316-7

não a realizar, pessoalmente, consoante a disciplina do art. 241 do Código de Processo Penal. No entanto... a disciplina do art. 241 do Código de Processo Penal. No entanto, a desobediência a este preceito legal, o que poderia... de atuação ex officio, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal. No to...

Andamento do Processo n. 2018/0094316-7 - Habeas Corpus - 25/06/2018 do STJ

previstos no art. 243 do Código de Processo Penal, visto que não foram indicados o local da diligência, tampouco o nome.... 241 do Código de Processo Penal. No entanto, a desobediência a este preceito legal, o que poderia caracterizar ilicitude... do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, fundamentadamente rechaçou a s...

Pg. 6175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2018

do Código de Processo Penal. No entanto, a desobediência a este preceito legal, o que poderia caracterizar ilicitude...." (Fábio Aguiar Munhoz Soares. Prova ilícita no processo. De acordo com a Nova Reforma do Código de Processo Penal. Curitiba: Juruá Editora, 2009, p. 94.)... a prisão em flagrante pode se dar a qualq...

Relaxamento de fragrante/liberdade provisória

, podendo, segundo o disposto no art. 301 do Código de Processo Penal (CPP) ser efetuada por qualquer por qualquer do povo... do Código de Processo Penal , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, e de acordo com os fatos e fundamentos... pelo crime tipificado no Artigo 33, da Lei 11.343/06, o qual foi enco...

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