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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 241 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 241 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073766651 RS

SMAB Nº 70073766651 (Nº CNJ: 0140780-87.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SUFICIENTEMENTE MATERIALIDADE E AUTORIA. MANUTENÇÃO DA

Andamento do Processo n. 00051927120178140059 - 03/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00051927120178140059 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE GOUDINHO SOARES Ação: Pedido de Busca e Apreensão Criminal em: 22/06/2017---AUTOR:LUIS CARLOS DE

Pg. 1189. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2017

mercancia de drogas pelos familiares do Representado, pugna pela concessão da busca. Assim, em observância à representação policial trazida aos autos, motivada pela apuração investigativa na

Andamento do Processo n. 0003475-61.2016.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 30/06/2017 do TJSP

Processo 0003475-61.2016.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Paulo Cesar dos Santos e outros - Vistos, Trata-se de representação da d.

Pg. 784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2017

RELAÇÃO Nº 0095/2017 Processo 0003475-61.2016.8.26.0047 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Paulo Cesar dos Santos e outros - Vistos, Trata-se de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1494856 DF 2014/0301965-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.856 - DF (2014/0301965-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : EDINALDO JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADOS : BRUCE FLÁVIO DE JESUS GOMES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - DF024131 HEYROVSKY TORRES RODRIGUES E OUTRO(S) - DF033838 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1674864 RS 2017/0130744-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.864 - RS (2017/0130744-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : VLADIMIR RODRIGUES PACHECO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO...

Andamento do Processo n. 2017/0130744-3 - Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(5951) RECURSO ESPECIAL Nº 1.674.864 - RS (2017/0130744-3) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : VLADIMIR RODRIGUES PACHECO

Andamento do Processo n. 2014/0301965-1 - Recurso Especial - 29/06/2017 do STJ

(6236) RECURSO ESPECIAL Nº 1.494.856 - DF (2014/0301965-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : EDINALDO JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADOS : BRUCE FLÁVIO DE JESUS GOMES (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA)

Pg. 7880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

policial a ingressar na residência. A mera suspeita, repiso, justifica a realização de diligências e a expedição de mandado de busca para a regular verificação. [...] Na hipótese em comento, conforme

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