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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 241 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 241 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 961497 SP 2016/0203437-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.497 - SP (2016/0203437-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : NELSON FRANCISCO DE LIMA ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 JOÃO BATISTA AUGUSTO JÚNIOR - SP274839 BRUNO GARCIA BORRAGINE E OUTRO(S) - SP298533 AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA SOARES ADVOGADO : NARCISO ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82637 MT 2017/0072568-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.637 - MT (2017/0072568-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MT013714 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus...

Andamento do Processo n. 2017/0072568-0 - Recurso / Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(6804) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.637 - MT (2017/0072568-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : WAGNER ROGÉRIO NEVES DE SOUZA (PRESO) ADVOGADO : WAGNER ROGERIO NEVES DE SOUZA (EM CAUSA

Andamento do Processo n. 2016/0203437-8 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7609) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 961.497 - SP (2016/0203437-8) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : NELSON FRANCISCO DE LIMA ADVOGADOS : DANIEL LEON BIALSKI - SP125000 JOÃO BATISTA

Pg. 5380. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

É o relatório. Decido. A concessão de liminar em recurso ordinário em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e

Pg. 7416. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

agravo para que seja determinado o processamento e o acolhimento do apelo raro. No recurso especial de Paulo Roberto, alega ofensa aos arts. 241 e 244, ambos do CPP, bem como divergência

HABEAS CORPUS: HC 393952 SP 2017/0069648-1

HABEAS CORPUS Nº 393.952 - SP (2017/0069648-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : ROLANDO LUIS MARTINEZ NETO ADVOGADO : ROLANDO LUIS MARTINEZ NETO - SP241803 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido limi...

Andamento do Processo n. 2017/0069648-1 - Habeas Corpus - 10/04/2017 do STJ

(3692) HABEAS CORPUS Nº 393.952 - SP (2017/0069648-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : ROLANDO LUIS MARTINEZ NETO ADVOGADO : ROLANDO LUIS MARTINEZ NETO - SP241803 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Pg. 5572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

momento, enquanto perdurar a consumação, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal, que preceitua que "nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6205165720178060000 CE 0620516-57.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0620516-57.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrante: Daniel Almeida Quezado

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