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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 241 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 241 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Andamento do Processo n. 0027730-78.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 10/01/2018 do TJBA

, da Constituição Federal , art 241 do Código de Processo Penal (à luz do entendimento jurisprudencial pacífico acerca.... 33 e 35 da Lei 11.343 /06 e art. 244-B da Lei 8.069 /90. Em suas razões, alega a configuração de constrangimento...Andamento do Processo n. 0027730-78.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 10/01/201...

Pg. 240. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

Federal, art 241 do Código de Processo Penal (à luz do entendimento jurisprudencial pacífico acerca da necessidade de prévia... e 35 da Lei 11.343/06 e art. 244-B da Lei 8.069/90. Em suas razões, alega a configuração de constrangimento ilegal... se encontra preso desde 02 de junho de 2017, sendo enquadrado pela infu...

Andamento do Processo n. 0009332-54.2017.8.26.0047 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/12/2017 do TJSP

de mandado (art. 241 do CPP).A busca deverá obedecer às disposições dos artigos 240 e seguintes, do Código de Processo Penal... relatório no prazo de 24h, para exame e deliberação nestes autos, nos termos do artigo 245, § 7º do Código de Processo Penal... os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal...

Pg. 673. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

, portanto, o artigo 41 do Código de Processo Penal. ANOTE-SE.Prosseguindo, quanto ao mais, diante do atendimento dos requisitos... do artigo 395, I, do Código de Processo Penal. Ou seja, na sequência fática do item 2 da denúncia sequer há menção dos nomes..., nos termos do artigo 395, do Código de Processo Penal (“A d...

HABEAS CORPUS: HC 428110 DF 2017/0319070-5

policial ou judiciária não a realizar, pessoalmente, consoante a disciplina do art. 241 do Código de Processo Penal. No... policial ou judiciária não a realizar, pessoalmente, consoante a disciplina do art. 241 do Código de Processo Penal. No... a qualquer momento, enquanto perdurar a consumação, nos termos do artigo ...

Busca e apreensão - CPP

pelos agentes do Estado para a investigação, descoberta e pesquisa de algo interessante para o processo penal, realizando... do processo e até mesmo depois do trânsito em julgado, em sede de execução penal. Portanto, não há nenhuma limitação de momento..., sem prejuízo do disposto no § 4.   Art. 246. Aplicar-se-á tamb...

Andamento do Processo n. 2017/0319070-5 - Habeas Corpus - 11/12/2017 do STJ

. 241 do Código de Processo Penal. No entanto, a desobediência a este preceito legal, o que poderia caracterizar... diversa da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal - CPP. (HC 317.810/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO... da classificação da infração penal tipificada no artigo 12 da Lei 10.826/2013,...

Pg. 6689. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

em flagrante pode se dar a qualquer momento, enquanto perdurar a consumação, nos termos do artigo 303 do Código de Processo Penal..., quando a autoridade policial ou judiciária não a realizar, pessoalmente, consoante a disciplina do art. 241 do Código de Processo... penal tipificada no artigo 12 da Lei 10.826/2013, ei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3024319620138050022

Patrício , como incurso nas penas do 12 da Lei 10.826 /03, c/c art. 180 (duas vezes) e art. 69 , ambos do Código Penal... da Lei n º 10.826 /03, c/c art. 180 (duas vezes) e art. 69 , ambos do Código Penal . Segundo a exordial acusatória, no dia 20... ou judiciária não a realizar, pessoalmente, consoante a disciplin...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 22463520178240064 São José 0002246-35.2017.8.24.0064

, e 564 , I , do Código de Processo Penal ; arts. 5º , LVII , da CF , 156 e 386 , VII , do CPP , 33 da Lei 11.343 /06... (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343 /06, E ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV , DA LEI 10.826 /03). OBJETIVO EXCLUSIVO... e 16 , § único , IV , da Lei 10.826 /03; arts. 33 , § 4º , da Lei 11.3...

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