Art. 241 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10183160142935001 MG

ou judiciária não a realizar, pessoalmente, consoante a disciplina do art. 241 do Código de Processo Penal. No entanto... de expressa disposição de Lei (artigo 804 do Código de Processo Penal) e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 00350707520178120001 MS 0035070-75.2017.8.12.0001

, do Código de Processo Penal; e, art. 63, da Lei n.º 11.343/2006. Contrarrazões pelo não seguimento do recurso (f. 22/40..., III, "a", da Constituição Federal. Sustenta que o acórdão objurgado …

Página 740 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

Penal. 3. O artigo 241-B da Lei8.069/1990 foicriado como fimde resolver situação específica de armazenamento... dos artigos 241-Ae 241-B da Lei8.069/1990 restoudevidamente comprovada pelo conjunto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00076421120168260019 SP 0007642-11.2016.8.26.0019

, do Código de Processo Penal, a partir da vigência da Constituição de 1988, deve ser lido e interpretado à luz da referida..., 5º, 6º e 7º, do Código de Processo Penal. A jurisdição, conquanto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00009413120188260450 SP 0000941-31.2018.8.26.0450

-Voto 40413 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO art. 241 do Código de Processo Penal, versando... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO expressamente prevista no art. 12, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081821555 RS

do agravante de que a assertiva ?E? ? transcrição literal do art. 241 do Código de Processo Penal ? seja considerada igualmente..., que revogou o art. 157, § 2º, I, do Código Penal e incluiu o § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081734683 RS

do agravante de que a assertiva ?E? ? transcrição literal do art. 241 do Código de Processo Penal ? seja considerada igualmente... a dispositivo já revogado. Diante das alterações promovidas pela Le…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081740342 RS

, a pretensão da impetrante/agravante de que a assertiva E ? transcrição literal do art. 241 do Código de Processo Penal... em mandado de segurança pressupõe a ocorrência de dois requisitos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081734584 RS

, sob a justificativa de estar prevista no artigo 241 do Código de Processo Penal. Ora, se ? e somente se ? estivesse expresso no... da questão, a Banca Examinadora asseverou que a questão está …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70081856148 RS

recepção do art. 241 do Código de Processo Penal pela Constituição Federal, haja vista a inviolabilidade do domicílio... da duplicidade de alternativas corretas ? ?D? e ?E? -, diante da não …