Artigo 241 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70084275254 RS

o exposto, nos termos do artigo 932, inciso V, do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), dou provimento ao recurso... de reprodução literal do art. 241 do Código de Processo Penal ; 390 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70084306877 RS

da banca, de exigência de reprodução literal do art. 241 do Código de Processo Penal , portanto, sem amparo no Tema 485... recepção do art. 241 do Código de Processo Penal pela Constituição …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07129417120208070000 DF 0712941-71.2020.8.07.0000

o disposto no artigo 241 do Código de Processo Penal . Aponta ainda que de maneira ilegal, o d. magistrado a quo determinou... , § 1º , inciso II , alínea a , artigo 344 e 288, todos do Código Penal

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1580188 MS 2019/0271772-8

especial por violação dos arts. 240, §§1º e 2º, 241, 244, 157, caput, e inc. I, 564, inc. IV, e 617 do Código de Processo Penal..., 564, inc. IV, e 617 do Código de Processo Penal - CPP, 59 e 64, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 06254107120208060000 CE 0625410-71.2020.8.06.0000

com o disposto nos artigos 241 e 243 e incisos do Código de Processo Penal. Portanto, não se constata qualquer ilegalidade... da decisão que decretou a medida de busca e apreensão, lembro que o arti…

Andamento do Processo n. 1.580.188 - Agrg no Agravo em Recurso Especial - 24/06/2020 do STJ

, e 617 do Código de Processo Penal - CPP , 59 e 64 , inc. I , do Código Penal - CP , e 28 , § 2º , da Lei 11.343 /2006.../1319). Em sede de recurso especial, a defesa apontou violação ao artigo

Página 5974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Junho de 2020

dos arts. 240 , §§ 1º e 2º , 241 , 244 , 157 , caput, e inc. I, 564 , inc. IV , e 617 do Código de Processo Penal - CPP , 59... e 64 , inc. I , do Código Penal - CP , e 28 , § 2º , da Lei 11.343 …

Andamento do Processo n. 1502406-36.2020.8.26.0642 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/06/2020 do TJSP

e nos artigos 241 e seguintes do Código de Processo Penal , bem como, com fundamento no art. 245 , § 7º , do Código..., verifico que comporta deferimento, nos moldes do artigo 240 , § 1º , b, d e e …

Página 3411 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2020

Federal e nos artigos 241 e seguintes do Código de Processo Penal , bem como, com fundamento no art. 245 , § 7º , do Código... e apreensão, verifico que comporta deferimento, nos moldes do artigo

Página 32 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Junho de 2020

da Lei Complementar n° 64/90, ao menos até que o STF decida a Repercussão Geral no RE 1040515 (Tema 979..., §5º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ao recurso …