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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Artigo 241 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 241 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 4512720178260617 SP 0000451-27.2017.8.26.0617

do domicílio do réu, prevista no artigo 5°, inciso XI, da Constituição da República e no artigo 241 do Código de Processo..., do Código de Processo Penal . 3. Ordem denegada". (STJ - Habeas Corpus -122937 - MG - 200810269777-2). Outrossim... Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no art...

Pg. 155. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/05/2019

. 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ,AINDA VIGENTE, MUITO EMBORAA EXISTÊNCIA DA TESE DE NÃO TER SIDO RECEPCIONADO PELA CF/88... O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COMBASE NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA EXISTÊNCIA... COMARCA DE JAGUARÃO.ISSO PORQUE, NA FORMA DO ART. 46, CAPUT, DO CÓDIGO...

Pg. 138. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/05/2019

DE PROCESSO PENAL SEJA DE 1941, A ATUAL CONSTITUIÇÃO , PROMULGADA EM1988 TRAZ, EMSEU ART. 5º , XI, A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR...) - GRIFEICOMRELAÇÃO À QUESTÃO DE 66, TEM-SE O SEGUINTE:QUESTÃO 66. RELATIVAMENTE À BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL... DA QUESTÃO NÃO REQUEREU QUE AS ASSERTIVAS FOSSEMAVALIADAS COMBA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081513319 RS

, 250 , 241 , respectivamente, que expressamente prevêem a matéria no Código de Processo Penal . A alternativa ‘D’ está... avaliada a luz do Código de Processo Penal ou prevaleceria o que estabelece a Constitui Federal, gerando nítido conflito... DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) NAMP...

Pg. 7207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

de mandado, quando a autoridade policial ou judiciária não a realizar, pessoalmente, consoante a disciplina do art. 241 do Código...." (Fábio Aguiar Munhoz Soares. Prova ilícita no processo. De acordo com a Nova Reforma do Código de Processo Penal . Curitiba... a prisão em flagrante pode se dar a qualquer momento, enq...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10148180023720001 MG

o delito de perigo abstrato capitulado no art. 16 , parágrafo único , IV da Lei n. 10.826 /03. APELAÇÃO CRIMINAL ... DE FOGO - ART. 16 DA LEI 10.826 /03 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado nos autos... do art. 33 , caput, da Lei 11.343 /06 c/c art. 16 da Lei 10.826 /03. A pena de...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 27876420148240067 São Miguel do Oeste 0002787-64.2014.8.24.0067

CRIMINAIS. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 C/C ART. 297 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA.... 180, § 1º e § 2º, e art. 297 , ambos do Código Penal , por duas vezes, e ainda, Agenor Bellato, Juarez da Silva e Pedro... (dois) salários mínimos, por infração ao art. 304 c/c art. 297 , ambos d...

Pg. 151. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/05/2019

) - GRIFEICOMRELAÇÃO À QUESTÃO DE 66, TEM-SE O SEGUINTE:QUESTÃO 66. RELATIVAMENTE À BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL, ASSINALE... INCORRETA E EXPLICO.DENOTO QUE A ASSERTIVA AFRONTA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LOGO, EM QUE PESE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... QUE AS ASSERTIVAS FOSSEMAVALIADAS COMBASE DO CÓDIGO DE PROCES...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 11265920178260594 SP 0001126-59.2017.8.26.0594

DO ESTADO DE SAO PAULO milicianos sem prévia autorização judicial, em verdadeira afronta ao artigo 241, do Código de Processo... reclusiva, em conformidade como previsto no art. 33 do Código Penal (HC 118.776/MG, da relatoria do Ministro Nilson... ao artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006, deferido o apelo em li...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10628180003608001 MG

, quando a autoridade policial ou judiciária não a realizar, pessoalmente, consoante a disciplina do art. 241 do Código.... (...) (SOARES. Fábio Aguiar Munhoz. Prova ilícita no processo. De acordo com a Nova Reforma do Código de Processo Penal... DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - INVIABILIDADE -- APLICAÇÃO DA MINORANTE D...

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