Art. 241 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 241. Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

Página 1012 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Novembro de 2019

nos artigos 241-Ae 241-B da Lei8.069/90.2.2AutoriaNo que tange ao armazenamento de 05 (cinco) arquivos de imagens.... DOSIMETRIADAPENA3.1 Disponibilização de materialcomconteúdo pedófilo até 11/03/2…

Andamento do Processo n. 0001042-25.2016.403.6137 - 08/11/2019 do TRF-3

, do Código de Processo Penal, ANDRÉ LUIZ GAZIM, pela prática dos crimes previstos nos artigos 241-Ae 241-B, Lei8.069/90... o caput deste artigo (Incluído pela Leinº 11.829, de 2008)Já o delito do ar…

Página 1028 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

na proemial paraABSOLVER, comfulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, ANDRÉ LUIZ GAZIM, pela prática... Penal, combinado como artigo 3º do Decreto-lei399/68. Intimada a ter vista das …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082242645 RS

do art. 241 do Código de Processo Penal ? seja considerada igualmente como incorreta funda-se na alegação de não recepção... do disposto no art. 29 do Código de Processo Penal Militar , de forma a …

Modelo de Resposta à Acusação

ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , consoante às razões de fato e de direito à seguir..., previsto no artigo 241 do Código Penal . A acusação decorreu do fato …

Resposta à Acusação

com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , consoante às razões de fato e de direito à seguir aduzidas... artigo 241 do Código Penal . A acusação decorreu do fato de ter …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082303744 RS

. 1º Os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), passam a vigorar com as seguintes... Código de Processo Penal. A alternativa ?D? está em desacordo com o Art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082452665 RS

, respectivamente, que expressamente prevêem a matéria no Código de Processo Penal. A alternativa ?D? está em desacordo com o Art. 250... Mandado de Segurança A Lei 12.016/09, que atualmente …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70082556549 RS

perfeitamente adequada ao caso a lição de Guilherme de Souza Nucci ao comentar o art. 241 do Código de Processo Penal: ?É... as hipóteses do art. 240, § 1º, \a\ do Código de Processo Penal, o qual …

Andamento do Processo n. 00027309720198140051 - 01/11/2019 do TJPA

de equipamentos nessa vara para videoconferência, tudo com fulcro no artigo 217 do Código de Processo Penal. Desistência... e reservada do réu com o seu defensor - e 186, parágrafo único, ambos do C…