Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

Petição - Ação Isonomia contra Energisa Tocantins Distribuidora de Energia

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE PALMAS, ESTADO DO TOCANTINS Processo n° .82.2017.5.10.0802 ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. , nos autos da ação intentada por…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 95000-89.2009.5.01.0056

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMALB/jaa/pat/AB/ld I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. 1. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇAO. CABIMENTO. ATIVIDADE-FIM E ATIVIDADE-MEIO. SÚMULA 331 DO TST.

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara do Trabalho de Gurupi - TO. Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins - , já qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por ,…

Petição - Ação Licenças

23/11/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Última distribuição : 07/12/2013 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Licenças…

Petição - Ação Horas Extras contra Atento Brasil

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5a REGIÃO. Processo n°. ATENTO BRASIL S/A , já devidamente qualificada, por seus advogados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA que lhe move , vem tempestivamente…

Petição - Ação Horas Extras contra Atento Brasil

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Petição - Ação Estabilidade Acidentária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - SÃO PAULO Processo n° E , situada à CEP , Campinas, São Paulo, inscrita no CNPJ sob n° , por suas advogadas…

Petição - Ação Concessão / Permissão / Autorização

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a. VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP Procedimento comum n° (3a VF de São Bernardo do Campo/SP) Autor:…

Petição - Ação Concessão / Permissão / Autorização

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a. VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP Procedimento comum n° (3a VF de São Bernardo do Campo/SP) Autor:…

Petição - Ação Concessão / Permissão / Autorização

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 3a. VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP Procedimento comum n° (3a VF de São Bernardo do Campo/SP) Autor:…