Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

Andamento do Processo n. 1.333.913 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.913 (531) ORIGEM : 01195412020038190001 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : VIACAO LIDER LTDA…

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o magistrado o destinatário final das provas, o qual pode, com base em seu…

Página 198 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de…

Tribunal Superior do Trabalho TST : RRAg 870-71.2012.5.03.0113

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMMGD/ja/ef AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1441169 RJ 2012/0225877-7

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1441169 - RJ (2012/0225877-7) DECISAO Trata-se de recurso extraordinário interposto por EXPRESSO SAO JORGE LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, …

Andamento do Processo n. 1441169 - Re nos Edcl no Agint no Recurso Especial - 01/12/2021 do STJ

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1441169 - RJ (2012/0225877-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : EXPRESSO SÃO JORGE LTDA ADVOGADOS : SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTRO(S)…

Página 717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Dezembro de 2021

AgRg no REsp 1.358.747/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/09/2015; REsp 1.354.802/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/09/2013; REsp 1.374.541/RJ,…

Intimação do processo N. 08008759620218100049 - 01/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800875-96.2021.8.10.0049 POLO ATIVO LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA ADVOGADO(A/S) CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO | 8470/MA LEONARDO SILVA GOMES PEREIRA | 14295/MA COMARCA DA ILHA DE…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0056061-54.2021.1.00.0000 ES 0056061-54.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 35 11/10/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.893 ESPÍRITO SANTO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) :…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0627319-17.2021.8.06.0000 CE 0627319-17.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Processo: 0627319-17.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Companhia Energética…