Art. 240, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00012430320178260545 SP 0001243-03.2017.8.26.0545

, nos termos do artigo 240, § 2º, e artigo 244, ambos do Código de Processo Penal. A propósito: “PROCESSO PENAL. Nulidades... o relatório. O réu foi processado como incurso no artigo 33, “caput”, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15004515720188260571 SP 1500451-57.2018.8.26.0571

aos artigos 5°, incisos XI e LVI, bem como os artigos 157 e 240, § 2°, ambos do Código de Processo Penal Absolvição... praticado, infere-se que o juízo de primeiro grau, com base nas diretrizes do a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500451-57.2018.8.26.0571 SP 1500451-57.2018.8.26.0571

das provas por violação aos artigos 5°, incisos XI e LVI, bem como os artigos 157 e 240, § 2°, ambos do Código de Processo Penal... Criminal 20/09/2019 - 20/9/2019 Cláudio Marques APELAÇÕES …

Andamento do Processo n. 1500302-11.2019.8.26.0544 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO... DE FLAGRÂNCIA AO ESTAR TRAZENDO CONSIGO ENTORPECENTES E UM SIMULACRO DE …

Página 2287 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

E UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO CONSIDERAÇÃO DOS ARTIGOS 240, § 2º, 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATO INFRACIONAL... ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS …

Página 1164 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Setembro de 2019

, pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, na modalidade trazer consigo/transportar drogas, sem autorização... art. 180, do Código Penal. Por seu turno, a Defesa constituída do acusado …

Página 1165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Setembro de 2019

da regra no art. 240 c/c art. 244, do Código de Processo Penal. Pois, senão vejamos: Como acima já mencionado, muito embora... a nulidade da Prova, nos termos do artigo 240, § 2º c/c 244, do CPP. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50522100420184047100 RS 5052210-04.2018.4.04.7100

, previsto no artigo 240 , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal , cuja realização independe de mandado (ex-vi do artigo...). Em suas razões (evento 93) alegou nulidade absoluta, por afronta ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5052210-04.2018.4.04.7100 RS 5052210-04.2018.4.04.7100

. MOEDA FALSA. GUARDA. ART. 289 § 1º DO CÓDIGO PENAL . BUSCA PESSOAL. MEIO DE PROVA. ART. 240 , § 2º E 244 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E …

Andamento do Processo n. 00253615720168140401 - 04/09/2019 do TJPA

um meio de prova previsto no artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, cuja realização independe de mandado..., por violação aos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, e …