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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 00034225720178140022 - 16/02/2018 do TJPA

dos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 17 da Lei 10.826/03 c/c art. 288 do Código Penal. 2... formulado pela autoridade policial, nos termos do art. 240, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Penal. 16. Dê-se ciência à...) Tipos penais: Lei n° 11.343/2006, art. 33 e art. 35; Lei 10.82...

Andamento do Processo n. 46919220054013500 - Apelação Criminal - 16/02/2018 do TRF-1

com a legislação vigente. 2. A “fundada suspeita”, requerida nos arts. 240 , § 2º ; e 244 do Código de Processo Penal , baseia...Andamento do Processo n. 46919220054013500 - Apelação Criminal - 16/02/2018 do TRF-1 Numeração Única: 46919220054013500... APELAÇÃO CRIMINAL 2005.35.00.004714-5/GO Processo na Origem: 200535...

Pg. 805. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/02/2018

formulado pela autoridade policial, nos termos do art. 240, §§ 1° e 2°, do Código de Processo Penal. 16. Dê-se ciência... do Código de Processo Penal, in verbis. "Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 12 Proceder-se-á à busca... dos representados. Quanto o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão ...

Pg. 549. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/02/2018

suspeita”, requerida nos arts. 240, § 2º; e 244 do Código de Processo Penal, baseia-se em critérios objetivos, observando... E SILVA DEFENSOR : DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. NULIDADE DAS PROVAS... das provas dos autos não procedente, pois foram obtidas em conformidade c...

Andamento do Processo n. 00047271120148140401 - 31/01/2018 do TJPA

, restando cristalina a subsunção da conduta do réu ao tipo penal previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/03, uma vez..., Parauapebas/PA, por infringência ao artigo 14 da Lei 10.826/03. Consta na presente exordial acusatória que, no dia... Público para apurar a prática do crime definido no art. 14 da Lei 10.826/03 ...

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/01/2018

. Superadas as preliminares arguidas, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO DO CRIME DEFINIDO NO ART. 14 DA LEI 10.826/03... anônima), obedecendo-se ao disposto nos arts. 240, § 2º e 244 do CPP. II - Recurso provido. (TRF 1 - Processo RSE 23314..., com todas as suas circunstâncias, nos moldes do art. 41 do CPP, possi...

Pg. 444. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2018

do processo, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, sujeitando-se o acusado à prisão cautelar..., tudo nos termos do artigo 22, inc. II e inc. III, alínea b, da Lei 11.340/2006. As medidas protetivas devem perdurar até... preventivamente, nos termos do art. 20 da Lei 11.340/2006 e art. 313, inc. I...

Pg. 275. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/01/2018

Junior . Inquestionável o cabimento do recurso em sentido estrito nos termos do artigo 581, V do Código de Processo Penal....240, § 2º e 241 e 242, todos do CPP). Ademais, o indiciado estava em situação flagrancial (art.302, II e IV c/c art.303... em prisão preventiva. Pois bem, o Código de Processo Penal estabelece a...

Pg. 857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/01/2018

do sujeito (art. 240, § 2º, do CPP) e quando realizada por agente público (arts. 243, 244 e 245 do CPP... inscrita no art. 5º, inc. I, da Constituição da República. O TRT desta região editou Súmula, de 7 que sedimenta... antes de 11.11.2017, data de entrada vigor da Lei 13.467/2017, também não estão satisfeitos ...

Pg. 31. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 22/01/2018

, nos termos dos artigos 240, §2º, 244 e 249, todos do Código de Processo Penal: “Art.240. A busca será domiciliar... que os presos conservam todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei (art. 3º da Lei de Execução Penal), inclusive... de Ibiapina-CE, Anderson Alexandre Nascimento Silva, no uso de suas atr...

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