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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Apelação: APL 197750920118110042 10559/2017

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – DESCABIMENTO – DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA DIANTE DOS INDICATIVOS DE CRIME – DISPOSIÇÃO DOS ARTS. 240, §2º, E 244, DO CPP – SUSPEITA CONFIRMADA PELA LOCALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – I...

Pg. 115. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 07/04/2017

anteriores, e a quantidade da droga possam servir de fundamento para exasperar a pena, o aumento não pode ser desarrazoado, há que se guardar proporcionalidade entre as circunstâncias judiciais e o

Inteiro Teor. Apelação: APL 197750920118110042 10559/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 10559/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI APELANTE: DIEGO WILLIAN GOTTARD BUKER APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do

Andamento do Processo n. 00122625420158140401 - 03/04/2017 do TJPA

PROCESSO: 00122625420158140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 31/03/2017---AUTORIDADE

Pg. 375. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/04/2017

colhidos antes da intervenção, colocando-se como desdobramento necessário de investigação já iniciada, vedando-se, de outro lado, a valoração do resultado da revista como critério idôneo de

Andamento do Processo n. 0001641-12.2011.8.26.0366 - Apelação - 31/03/2017 do TJSP

Nº 0001641-12.2011.8.26.0366 - Processo Físico - Apelação - Mongaguá - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelante: Essencial Sistema de Segurança Eireli - Apelado: Cesar Fabricio de Souza (Justiça

Andamento do Processo n. 00284006220168140401 - 31/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00284006220168140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JORGE LUIS LISBOA SANCHES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 29/03/2017 DENUNCIADO:CARLOS

Andamento do Processo n. 0001690-65.2015.5.19.0008 - RTOrd - 31/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001690-65.2015.5.19.0008 AUTOR ANDERLEA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO NELSON MONTENEGRO FIGO(OAB: 6785/AL) RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ADVOGADO WILSON BELCHIOR(OAB:

Pg. 1763. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

BUSCA PESSOAL FORA REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS, DESVIANDO-SE DESSE CONTEXTO NAS RAZÕES RECURSAIS, AO ALEGAREM QUE OS SEGURANÇAS AGIRAM EM CONFORMIDADE COM O DIREITO E QUE O AUTOR NÃO SOFREU

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/03/2017

como da autoria delitiva, embasando-se na prova testemunhal, nos Laudos de Constatação e Definitivo, no Auto de Apreensão e Apresentação. A Defesa, fazendo breve síntese do procedimento, requer a

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