Art. 240, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 0001340-25.2017.8.16.0078 - Procedimento Sumaríssimo - 22/08/2019 do TJPR

AUTOS Nº 0001340-25.2017.8.16.0078 - Procedimento Sumaríssimo EDITAL DE CITAÇÃO AO ACUSADO, EDUARDO TEIXEIRA COSTA com o prazo de 15 (quinze dias). A Dra. TALITA GARCIA BETIATI, MMª. Juíza de Direito...

Página 176 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Agosto de 2019

em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois...

Página 2897 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS....

Página 4863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.907 - SP (2019/0194571-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DOUGLAS PEREIRA DANIEL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO...

Página 4864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

que é permitido tão somente quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos relacionados no artigo. No caso, a peça inicial é baseada nos relatos dos guardas...

Página 13128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 300.312 - SP (2014/0187036-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO...

A ilicitude da prova obtida em busca pessoal realizada por agentes de segurança privada

Em acórdão proferido em 04/06/2019, no Habeas Corpus nº 470.937/SP, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ilicitude da prova obtida em busca (ou revista) pessoal realizada por...

Andamento do Processo n. 1.476.962 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.962 - PR (2019/0098001-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ABRAAO ALEX DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO : FERNANDO JOSE CURI STABEN JUNIOR -...

Página 12510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

3. Tendo em vista que o acusado portava ilegalmente arma de fogo com numeração suprimida, impõe-se manter a condenação pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei...

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1221745 PB - PARAÍBA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 D...