Parágrafo 2 Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 687638 AC 2021/0262505-5

HABEAS CORPUS Nº 687638 - AC (2021/0262505-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado em favor de MARIA VALDELINA SOUZA BRITO e MAYCON …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658421 RS 2021/0103762-5

HABEAS CORPUS Nº 658421 - RS (2021/0103762-5) DECISAO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de HELIO TAVARES BECCO, contra acórdão do …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0006791-53.2020.8.16.0069 Cianorte 0006791-53.2020.8.16.0069 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E DO DISPOSTO NO ART. 399, § 2º, DO CPP - FLEXIBILIZAÇÃO DO …

Andamento do Processo n. 699799 - Habeas Corpus - 15/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 699799 - SP (2021/0327529-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DIEGO MONTEIRO MIRANDA DOS SANTOS E OUTROS ADVOGADOS : SERGIO HENRIQUE ANACLETO CARDOSO - SP341352…

Andamento do Processo n. 152851 - Recurso em Habeas Corpus - 15/10/2021 do STJ

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 152851 - MG (2021/0276176-6) RELATOR : MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT) RECORRENTE : CLAUDIO ANTONIO DE SOUZA PEREIRA ADVOGADO : FABRICIO…

Página 7767 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REITERAÇÃO DE OUTRO HC. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Considera-se lícita a revista pessoal executada por guardas municipais, com a existência da…

Página 8597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

Em seu interior, em busca realizada nos pertences dos passageiros, localizaram, dentro da mala do denunciado um invólucro contendo 152g de cocaína. Informalmente, o denunciado confessou aos policiais…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2207510-17.2021.8.26.0000 SP 2207510-17.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840208 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2207510-17.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1500297-17.2021.8.26.0318 SP 1500297-17.2021.8.26.0318

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000840253 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1500297-17.2021.8.26.0318, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 699625 SC 2021/0326711-4

HABEAS CORPUS Nº 699625 - SC (2021/0326711-4) DECISAO O pretendido reconhecimento da nulidade do feito (por ofensa aos arts. 240, § 2º, e 244, ambos do CPP), nos moldes em que delineados na …