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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Pg. 1297. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

força de decisão proferida com carência de fundamentação (fl. 05). Assevera, ainda, que não estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código Adjetivo, salientando, que o paciente tem três

Apelação Crime: ACR 70071245336 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR OBTENÇÃO DA PROVA MATERIAL DO DELITO MEDIANTE REVISTA ILEGAL, EIS QUE REALIZADA A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.34...

Inteiro Teor. Apelação: APL 118248520168110042 9364/2017

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 9364/2017 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA CAPITAL RELATOR:DES. PAULO DA CUNHA APELANTES: FERNANDO DOS SANTOS CURY LUIZ CLAUDIO DA SILVARONDON APELADO: MINISTÉRIO

Apelação: APL 124360320138260562 SP 0012436-03.2013.8.26.0562

PRELIMINAR – prisão para averiguação – revistas apesar da ausência de estado de flagrância e de ordem judicial – fundada suspeita carreada pela denúncia anônima – inteligência do art. 240, §2º, do CPP - afastamento. PRELIMINAR – violação do domicílio – denúncia e maconha encontrada em posse do réu que conferem razoabi...

Andamento do Processo n. 0011846-32.2015.8.16.0013 - Apelação Crime - 30/06/2017 do TJPR

0029 . Processo/Prot: 1563255-6 Apelação Crime . Protocolo: 2016/195524. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 9ª Vara Criminal. Ação Originária:

Pg. 384. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/06/2017

Infracional. Apelante: E. S. B.. Def.Dativo: Cícero de Oliveira Teixeira. Apelado: M. P. E. P.. Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal. Relator: Des. Roberto De Vicente. Julgado em: 08/06/2017 DECISÃO:

Inteiro Teor. Apelação: APL 124360320138260562 SP 0012436-03.2013.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000485193 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0012436-03.2013.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006780449 RS

MCG Nº 71006780449 (Nº CNJ: 0020401-34.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCESSO EM ATUAÇÃO POLICIAL

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70071245336 RS

JBMT Nº 70071245336 (Nº CNJ: 0334727-43.2016.8.21.7000) 2016/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR OBTENÇÃO DA PROVA MATERIAL DO DELITO

Andamento do Processo n. 0001155-05.2016.5.19.0008 - RTOrd - 28/06/2017 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0001155-05.2016.5.19.0008 AUTOR EDIVANIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO ANTONIO GONCALVES DE MELO NETO(OAB: 7532/AL) RÉU DROGARIA SAO PAULO S.A. ADVOGADO VITOR CESAR DE FREITAS

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