Art. 240, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Andamento do Processo n. 1500302-11.2019.8.26.0544 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJSP

INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157 , § 2º , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO... DE FLAGRÂNCIA AO ESTAR TRAZENDO CONSIGO ENTORPECENTES E UM SIMULACRO DE …

Página 2287 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

E UM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO CONSIDERAÇÃO DOS ARTIGOS 240, § 2º, 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATO INFRACIONAL... ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL INTERNAÇÃO RECURSO RECEBIDO APENAS …

Página 1164 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Setembro de 2019

, pelo crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, na modalidade trazer consigo/transportar drogas, sem autorização... art. 180, do Código Penal. Por seu turno, a Defesa constituída do acusado …

Página 1165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Setembro de 2019

da regra no art. 240 c/c art. 244, do Código de Processo Penal. Pois, senão vejamos: Como acima já mencionado, muito embora... a nulidade da Prova, nos termos do artigo 240, § 2º c/c 244, do CPP. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50522100420184047100 RS 5052210-04.2018.4.04.7100

, previsto no artigo 240 , parágrafo 2º , do Código de Processo Penal , cuja realização independe de mandado (ex-vi do artigo...). Em suas razões (evento 93) alegou nulidade absoluta, por afronta ao …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5052210-04.2018.4.04.7100 RS 5052210-04.2018.4.04.7100

. MOEDA FALSA. GUARDA. ART. 289 § 1º DO CÓDIGO PENAL . BUSCA PESSOAL. MEIO DE PROVA. ART. 240 , § 2º E 244 DO CÓDIGO... DE PROCESSO PENAL . PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E …

Andamento do Processo n. 00253615720168140401 - 04/09/2019 do TJPA

um meio de prova previsto no artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, cuja realização independe de mandado..., por violação aos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, e …

Andamento do Processo n. 0001340-25.2017.8.16.0078 - Procedimento Sumaríssimo - 22/08/2019 do TJPR

, do Código de Processo Penal, CITA-O de que na data de 31.07.2019 foi recebida a denúncia em face do acusado EDUARDO..., visualizou-se a ação acima descrita, gerando atitude suspeita e autorizando …

Página 176 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Agosto de 2019

pelo artigo 887, parágrafo 2º do Novo Código de Processo Civil, o qual estará dispensado à publicação em jornal. DEPÓSITO... disposições do §1º, do artigo 363, do Código de Processo Penal, CITA-O …

Página 2897 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

E AO ARTIGO 240, §2º DO CPP INOCORRÊNCIA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A CRIME PERMANENTE, CUJA CONSUMAÇÃO SE PROLONGA NO... DE DROGAS (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA QUE JULGOU …