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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Pg. 1002. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2019

um meio de prova previsto no artigo 240, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal, cuja realização independe de mandado... a defesa, a fundada suspeita exigida pelos artigos 240, §2°, e 244 do Código de Processo Penal, que constitui pressuposto... individual (artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal). Afi...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2019

aos artigos 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, e não pode, portanto, ser admitida no processo (art. 5º, LVI.... O parágrafo segundo do artigo 240 do Código de Processo Penal estabelece como condição da busca pessoal a existência..., de modo que o recorrente deve ser absolvido com fundamento no artigo 386, i...

Andamento do Processo n. 00257842220138140401 - 11/07/2019 do TJPA

que, a revista pessoal foi realizada sem observância da regra no art. 240, § 2º, e art. 244, do Código de Processo Penal..., do Código Penal. Analisando as diretrizes traçadas nos artigos 59, do Código Penal e art. 42 da Lei n.º 11.343/2006... (CP, art. 157, § 2º, I e II), por insuficiência de provas, com base no art....

Pg. 872. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/07/2019

condenação do acusado ELIVELTON SILVA DO CARMO , no delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, na modalidade..., que obedeceu ao trâmite previsto em lei. O presente processo foi instaurado para apuração da prática do delito previsto no art..., alegando, em síntese que, a revista pessoal foi realizada sem observ...

Andamento do Processo n. 0000596-49.2018.8.08.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 05/07/2019 do TJES

tipificadas nos art. 240, § 2º, II c/c art. 241-D, parágrafo único, II, ambos da Lei 8.069/90, para o delito descrito... no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, com fulcro no art. 383 do CPP, e ABSOLVO Diana Nunes De Oliveira Ferreira, por não... em que CONDENO o acusado Daniel Soares Barbosa Júnior, pela prática do...

Pg. 146. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/07/2019

e DESCLASSIFICO as condutas tipificadas nos art. 240, §2º, II c/c art. 241-D, parágrafo único, II, ambos da Lei 8.069/90, para... o delito descrito no art. 65 do Decreto-Lei 3.688/41, com fulcro no art. 383 do CPP, e ABSOLVO Diana Nunes De Oliveira... 3.688/41, ao cumprimento das penas que em seguida deduzo e...

Andamento do Processo n. 00018770820198140401 - 03/07/2019 do TJPA

nos moldes dos artigos 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal. [...] PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... Portanto, a conduta dos policiais atende a norma do artigo 240, do CPP. Vejamos: Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. [...] § 2... do art. 244 do Código de Processo Penal. Ocorre que, ...

Pg. 905. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/07/2019

efetivada nos moldes dos artigos 240, § 2º e 244, ambos do Código de Processo Penal. [...] PRELIMINAR REJEITADA...., na forma do art. 244 do Código de Processo Penal. Ocorre que, no presente caso, há indícios suficientes de fundada suspeita... suspeita, afirmando violação ao artigo 240, §§ 1º e 2º do CPP, requerendo a...

Andamento do Processo n. 0041917-30.2015.8.19.0014 - Apelação - 02/07/2019 do TJRJ

do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal. Revista pessoal que se deu com base em fundada suspeita.3. Materialidade...Andamento do Processo n. 0041917-30.2015.8.19.0014 - Apelação - 02/07/2019 do TJRJ 080. APELAÇÃO 0041917... na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL...

Pg. 295. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 02/07/2019

), NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL E 244-B DA LEI 8.069/90 (TRÊS VEZES) NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL... Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. ARTIGOS 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL (TRÊS VEZES... a incidência da agravante do inciso I do artigo 157, § 2º, do Código Pena...

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