Art. 240, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

A ilicitude da prova obtida em busca pessoal realizada por agentes de segurança privada

Em acórdão proferido em 04/06/2019, no Habeas Corpus nº 470.937/SP, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ilicitude da prova obtida em busca (ou revista) pessoal realizada por...

Abordagem policial e a busca pessoal.

A busca pessoal é aquela que recai sobre o corpo do agente. O artigo 240, §2º do Código de Processo Penal autoriza a busca pessoal desde que haja ‘’fundada suspeita’’ de que alguém oculte consigo...

Direitos e deveres do cidadão diante de uma abordagem policial

Por Sandro Massuchetto A abordagem policial é uma situação comum e que pode acontecer com qualquer pessoa que venha apresentar um comportamento considerado suspeito pela autoridade policial , ou...

ano passado

Análise do princípio da fundada suspeita em face da abordagem policial

1 INTRODUÇÃO A segurança pública do país está disciplinada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no título V e capítulo III, que enumera os órgãos públicos que exercem a...

Dos Crimes de Estupro

Os crimes de estupro estão tipificados no capítulo dos crimes contra a liberdade sexual, que é o direito de todo ser humano de dispor do próprio corpo, onde cada indivíduo tem o direito de escolher...

Perversidade do Sistema Penitenciário

A revista íntima corresponde a um procedimento em que penitenciárias submetem as pessoas que vão visitar os presos a uma abordagem preventiva, a fim de impedir a entrada de objetos ilícitos não...

GEN Jurídico, Editor de Livro
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A Identificação Compulsória pelo Perfil Genético e a Hipérbole do Direito ao Silêncio

As intervenções corporais são definidas por Nicolas Gonzalez-Cuellar Serrano como “as medidas de investigação que se realizam sobre o corpo das pessoas, sem necessidade de obter seu consentimento e,...

Princípios gerais da atividade de Polícia Judiciária: legalidade

Por Francisco Sannini Neto Dando sequência na discussão iniciada em nossa última coluna, hoje abordaremos o segundo princípio essencial na atividade de polícia judiciária: legalidade. Como é cediço,...

Abordagem policial, fundada suspeita e abuso de autoridade. Breves Considerações

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SPADA ADVOGADOS, Advogado
há 4 anos

Juiz cita letra da banda "Rage Against the Machine" para absolver acusado de desacato e desobediência policial.

"Fuck you, I won't do what you tell me" / "Vai se foder, Eu não farei o que você mandar" A sentença viralizou nas redes sociais por conter uma citação da música "Killing in the Name", da banda de...