Art. 240, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Página 13128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 300.312 - SP (2014/0187036-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO...

A ilicitude da prova obtida em busca pessoal realizada por agentes de segurança privada

Em acórdão proferido em 04/06/2019, no Habeas Corpus nº 470.937/SP, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela ilicitude da prova obtida em busca (ou revista) pessoal realizada por...

Andamento do Processo n. 1.476.962 - Agravo em Recurso Especial - 09/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.476.962 - PR (2019/0098001-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ABRAAO ALEX DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO : FERNANDO JOSE CURI STABEN JUNIOR -...

Página 12510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

3. Tendo em vista que o acusado portava ilegalmente arma de fogo com numeração suprimida, impõe-se manter a condenação pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei...

Andamento do Processo n. 1.221.745 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/08/2019 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.221.745 (1877) ORIGEM : AREsp - 1204521 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : PARAÍBA RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : WIDMARK DA SILVA BARBOSA ADV.(A/S) :...

Página 871 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum embargado. O decisum embargado foi expresso ao assinalar que a...

Página 1077 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

17. Em suas alegações finais (ID 17908503), o MPF pugnou por que a presente demanda fosse julgada parcialmente procedente. Sustenta que os elementos coletados na fase pré-processual, somados às...

Andamento do Processo n. 0002567-94.2018.4.03.6000 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/08/2019 do TRF-3

AÇÃO PENAL- PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0002567-94.2018.4.03.6000 / 3ª Vara Federalde Campo Grande AUTOR:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL- PR/MS RÉU:GABRIELAZEVEDO SOUZAPEREZ, JACKSON BOTELHO, LUAN DE...

Andamento do Processo n. 1.471.015 - Agravo em Recurso Especial - 01/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.471.015 - MT (2019/0085208-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : CLEIA DE SOUZA AUGUSTO AGRAVANTE : ELIZABETH GONCALVES ROCHA PESSOA DE CARVALHO AGRAVANTE :...

Andamento do Processo n. 0010771-43.2018.8.24.0008 - Apelação Criminal - 26/07/2019 do TJSC

Apelação Criminal 0010771-43.2018.8.24.0008, da Blumenau / Vara do Juizado Especial Criminal). Relator: Exmo. Sr. Jeferson Isidoro Mafra. Apelante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina...