Art. 240, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Página 501 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Fevereiro de 2020

COBRA MEDA , CPF: 723.726.722-15 VÍTIMA: DANIEL LOURENÇO DA SILVA Artigo: 140 DO CPB E 96, § 1º DA LEI 10.741/03 TERMO.... 240, § 2º e art. 244, ambos do CPP, o MP conclui que se trata de fato …

Andamento do Processo n. 0100015-14.2020.8.20.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/02/2020 do TJRN

de Processo Penal . É o relatório. Fundamento. Decido. O artigo 397 do Código de Processo Penal , na redação atribuída... , §§ 1º e 2º , do Código de Processo Penal , já que os policiais faziam o …

Página 421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 12 de Fevereiro de 2020

"""" (art. 240, § 2° do CPP), podendo ser perpetrada sem mandado apenas em hipóteses restritas e taxativas (art. 244...."(...)" O Órgão Turmário não dirimiu a controvérsia sob o enfoque do art. 166, …

Página 433 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 12 de Fevereiro de 2020

(Código de Processo Civil, art. 371; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 5º), valor razoável... sobre a conduta ilícita do sujeito"""" (art. 240, § 2° do CPP), podendo ser …

Página 395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 12 de Fevereiro de 2020

(Código de Processo Civil, art. 371; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, art. 5º), valor razoável... sobre a conduta ilícita do sujeito"""" (art. 240, § 2° do CPP), podendo ser …

Página 408 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 12 de Fevereiro de 2020

de convencimento. Quanto à alegação de violação ao art. 53, I e II, da Lei 5.250/1967, necessário se faz ressaltar... no CPP, e exige uma """"fundada suspeita sobre a conduta ilícita do …

Página 568 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

para a hipótese em que a própria lei processual penal autoriza a busca pessoal (art. 240, § 2º do CPP). O caso dos dados... DE OLIVEIRA BORGES, uma vez cada, incorreram no § 1º do artigo 289 do Códi…

Andamento do Processo n. 0002567-94.2018.4.03.6000 - Apelação Criminal - 26/02/2020 do TRF-3

PEREZ incorreram no §1º do artigo 289 do Código Penal: (...) 3. MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, CP) - 23/11/2018 No dia 23... AZEVEDO SOUZA PEREZ e JACKSON BOTELHO incorreram no § 1º do artigo 289 do C…

Página 1336 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Fevereiro de 2020

ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, na forma do art. 244 do Código de Processo Penal. Ocorre que restou...-se de denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar a prática …

Página 1337 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Fevereiro de 2020

a ausência de prejuízo ou de ofensa ao art. 402 do Código de Processo Penal, a justificar a nulidade da instrução... fundada suspeita (denúncia anônima), obedecendo-se ao disposto nos arts. 240, § 2