Art. 240, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Página 176 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Agosto de 2019

em primeiro lugar (art. 895, § 8º, I e II, NCPC). A ordem de entrega do bem móvel ou a carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse, será expedida somente depois...

Página 2897 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO ADOLESCENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS....

Página 4863 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.534.907 - SP (2019/0194571-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : DOUGLAS PEREIRA DANIEL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : MINISTÉRIO...

Página 4864 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

que é permitido tão somente quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos relacionados no artigo. No caso, a peça inicial é baseada nos relatos dos guardas...

Página 13128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Agosto de 2019

HABEAS CORPUS Nº 300.312 - SP (2014/0187036-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO...

Página 12510 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Agosto de 2019

3. Tendo em vista que o acusado portava ilegalmente arma de fogo com numeração suprimida, impõe-se manter a condenação pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei...

Página 871 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Agosto de 2019

os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum embargado. O decisum embargado foi expresso ao assinalar que a...

Página 1077 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2019

17. Em suas alegações finais (ID 17908503), o MPF pugnou por que a presente demanda fosse julgada parcialmente procedente. Sustenta que os elementos coletados na fase pré-processual, somados às...

Página 32 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Julho de 2019

E M E N T A: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU AROLDO E CONDENOU O RÉU CLEIDIANO AO PAGAMENTO DE...

Página 6 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Julho de 2019

58 - Nº: 0302690-11.2017.8.24.0091 - Recurso Inominado Origem: Capital - Eduardo Luz / 1º Juizado Especial Cível Recorrente: Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. Advogado: Flavio...