Parágrafo 2 Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Página 12035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2020

por que, a considerar a notícia criminosa (art. 240, § 2º, do CPP), decidiram abordá-la. Em diligência, localizaram, num dos bolsos... a decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP), …

Página 1428 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Setembro de 2020

da prática dos crimes tipificados no artigo 147 do Código Penal e no artigo 240, § 2º, inciso II, da Lei 8.069/1990... inicial fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ?a?, do Código Penal,…

Página 5381 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Setembro de 2020

, comportou-se com nervosismo (art. 240 , § 2.º , do CPP ), o que chamou atenção da guarnição. Em diligência, localizaram... da prisão em flagrante inicialmente mencionada. Por outro lado, porque …

Página 7562 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

center, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240... ou omissão, conforme o art. 619 do CPP . 2. Considera-se ilícita a …

Página 1886 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Setembro de 2020

ilícitos, deve o policial militar fazer abordagem e a busca, nos termos do art. 240, §2º, do Código de Processo Penal. Não..., mas como tudo aquilo que dali decorrer. Isso implica dizer que haverá …

Página 1878 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020

em referência. POSTO ISSO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 240, §§ 1º E 2º USQUE 250, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EXPEÇA... para que se possam esclarecer os fatos. Nossa legislação adjetiva penal

Página 2037 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 4 de Setembro de 2020

Pg. 2037. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 04/09/2020 conforme o artigo 245, do Código de Processo Penal... AINDA QUE SE PROCEDA NA CONFORMIDADE DO QUE ESTABELECE O ARTIGO 245 C/C ARTIGO

Página 1577 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Setembro de 2020

realização da revista pessoal (art. 240 , § 2º , CPP ), pode legitimar e incentivar procedimentos irregulares e abusivos... legal da busca pessoal é encontrada no artigo 240 , § 2º , do CPP , a …

Página 1914 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Setembro de 2020

de que a pessoa esconde objetos ilícitos, deve o policial militar fazer abordagem e a busca pessoal, nos termos do art. 240, §2º..., do Código de Processo Penal. Não sendo o caso, agirá de forma …

Página 2228 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Setembro de 2020

: APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03... militares, restou ausente a demonstração acerca das razões que levaram a …