Art. 240, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.
§ 2o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

STF decide que busca e apreensão de documentos no interior de veículo dispensa autorização judicial

A Segunda Turma negou provimento a recurso ordinário em “habeas corpus” no qual se questionava a licitude de prova obtida por policiais durante investigação sobre crime contra a economia popular,…

Posição do Supremo sobre violação de domicílio é prudencial

A despeito de uma enxurrada de críticas assacadas em diversos foros, inclusive no ConJur , a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 603.616 (5 de outubro de 2015), onde se discutiu se e quando…

Decisão do STF sobre violação do domicílio indica posição prudencial

A despeito de uma enxurrada de críticas assacadas em diversos foros, inclusive nesta ConJur , a decisão do STF no RE 603.616 (em 5 de outubro do 2015), em que se discutiu se e quando policiais podem…
Justificando
há 4 anos

Sonegação acusatória e a promoção da Justiça

Começo a analisar vários autos de processo criminal que trouxe para casa a fim de não acumular serviço e atribuição, haja vista minha iminente mudança da Defensoria Pública do Estado do Maranhão…

Empresa deve justificar a utilização da revista pessoal

Um tema de bastante discussão no meio doutrinário e jurisprudencial é a utilização da revista no ambiente de trabalho. Em princípio, podemos extrair das discussões que as mencionadas inspeções se…

Empresa deve justificar a utilização da revista pessoal

Um tema de bastante discussão no meio doutrinário e jurisprudencial é a utilização da revista no ambiente de trabalho. Em princípio, podemos extrair das discussões que as mencionadas inspeções se…

3ª Vara do Trabalho de Salvador condena empresa por revista íntima

A 3ª Vara do Trabalho de Salvador condenou a Prosegur Brasil em R$ 20 mil por danos morais pela realização de revista íntima em uma de suas empregadas. A reclamante e as demais trabalhadoras eram…

TRT/BA - 3ª Vara do Trabalho de Salvador condena empresa por revista íntima

A 3ª Vara do Trabalho de Salvador condenou a Prosegur Brasil em R$ 20 mil por danos morais pela realização de revista íntima em uma de suas empregadas. A reclamante e as demais trabalhadoras eram…

3ª Vara do Trabalho de Salvador condena empresa por revista íntima

A 3ª Vara do Trabalho de Salvador condenou a Prosegur Brasil em R$ 20 mil por danos morais pela realização de revista íntima em uma de suas empregadas. A reclamante e as demais trabalhadoras eram…

Desembargador concede liminar que proíbe detenção de moradores de rua por vadiagem em Franca

São Paulo - O desembargador Paulo Rossi, da 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu hoje (05) uma liminar em habeas corpus coletivo que determina a suspensão de…