Art. 29, § 8 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
§ 8º A notificação de que trata o § 6º aplica-se ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional.

Página 26 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 17 de Fevereiro de 2020

§ 6º do artigo 16 e o § 8º do artigo 29 da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, no artigo 14... para o ano calendário 2020, em conformidade com o artigo 17, incisos V e/ou XVI, da Le…

Página 22 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Maio de 2018

II - cancelar o pedido de formalização da opção, salvo se este já houver sido deferido. § 3º O disposto no § 2º não se aplica às empresas em início de atividade. (Lei Complementar nº 123, de 2006,…

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 16 de Fevereiro de 2018

24.518.573/0001-70, neste ato representada por seu titular o Sr. MARIA DA SAUDADE DE AZEVEDO MOREIRA, CPF 762.512.174-72 , residente e domiciliado em Natal/RN, de agora em diante denominada…

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 20 de Fevereiro de 2017

EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO Nº 013/2017 Fundamento Legal: A contratação do objeto deste documento obrigacional teve origem na homologação do Certame Licitatório, na Modalidade Pregão Eletrônico nº…

Página 15 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 2 de Setembro de 2016

EXTRATO 1. ESPÉCIE E DATA: 3º Termo Aditivo do Contrato nº 003/2013 – CASA MILITAR/CM, celebrado em 12 de agosto de 2016; 2. CONTRATANTE: O Município de Manaus, através da CASA MILITAR; 3. CONTRATADA…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 2 de Março de 2016

PROCESSO Nº 2016.0017893 - DISPENSA DE LICITAÇÃO EXTRATO DE RETIFICAÇÃO DO CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE CERTIFICADOS DIGITAIS CONTRATANTE: A PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL, através da SECRETARIA…

Página 46 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2015

pagamento ocorreu em26/02/2015 (fl. 41).Dessa forma, verifica-se, segundo alegação da parte autora, que o indeferimento do pedido de inclusão no Simples ocorreu por decisão proferida pela Secretaria…