Art. 29, § 7 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
§ 7º (REVOGADO)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50326095120144047100 RS 5032609-51.2014.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5032609-51.2014.404.7100/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO RECORRENTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : INTEGRAL INDUSTRIA SERIGRAFICA E SIGNS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50495524620144047100 RS 5049552-46.2014.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5049552-46.2014.404.7100/RS RELATOR : JOANE UNFER CALDERARO RECORRENTE : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : ANGELA VIRGINIA RAMOS DE SOUZA - ME ADVOGADO : ANTONIO MILLER MADEIRA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 563842 SP 2014/0204196-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 563.842 - SP (2014/0204196-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ROGÉRIO STEFFEN E OUTRO(S) AGRAVADO : LETS PARK …

Página 2343 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2015

admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 218): MANDADO DE…

Página 3530 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2014

DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Sob pena de violar o devido processo administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa que lhe é inerente, a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024110562485001 MG

EMENTA: TRIBUTÁRIO - SIMPLES NACIONAL - EXCLUSÃO - DECRETO MUNICIPAL Nº 13.521/09 - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA. Sob pena de violar o devido…

Página 2741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2014

RECORRIDO : DROGARIA E PERFUMARIA LACERDA SOARES LTDA -MICROEMPRESA ADVOGADO : GUILHERME SIQUEIRA SILVA E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FUNDAMENTO…

Página 1990 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2013

concluindo-se pela ilegalidade da notificação por edital. Não merece prosperar o argumento de inobservância do princípio da reserva do Plenário, pois, na própria ementa ficou reconhecida a…

Página 22 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Dezembro de 2012

SISTEMA MUNICIPAL DE PROCESSOS – SIMPROC DESPACHOS: LISTA 2012-2-239 SF/SUREM/DEPARTAMENTO DE FISCALIZACAO ENDERECO: . PROCESSOS DA UNIDADE SF/SUREM/DEFIS-G 2011-0.276.212-8 MICROBIOTICOS ANALISES…

Página 19 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Agosto de 2012

6.8 Considerar o valor de R$ 49,14 (quarenta e nove reais e quatorze centavos) até 300 diárias para despesas com hospedagem emergencial no caso de pessoas que aguardam passagem para local de origem,…