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Jusbrasil - Tópicos
01 de maio de 2017
Alínea "h" Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240, "h" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

h) colher qualquer elemento de convicção.

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