Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10261140081363001 MG

Constituição. Com efeito, se do concessionário é exigida a obrigação de manter serviço adequado (art. 175, parágrafo único, IV, CF... que a lei reguladora das concessões deverá disciplinar a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21023151420198260000 SP 2102315-14.2019.8.26.0000

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO É o que se infere da análise conjunta dos artigos 175 , parágrafo... único , inciso IV , da Constituição Federal e 22 do Código de Defesa do …

Andamento do Processo n. 5.121 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 16/09/2019 do STF

da competência legislativa da União. 7. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, incisos I e II... a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei estadual nº 10.258/2004 do …

Andamento do Processo n. 201778100562 - Ação Civil Pública - 16/09/2019 do TJSE

, C/C O ART. 37, PARÁGRAFO TERCEIRO, TODOS ESSES DISPOSITIVOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 10, DA LEI Nº 7.783/89.... 487, INCISO I, DO CPC E COM FULCRO NO ART. 5º, INCISOS V E X, C/C O ART. …

Página 3175 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

de sua prestação, conforme interpretação dada aos artigos 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal.... Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo …

Página 3176 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Setembro de 2019

, conforme interpretação dada aos artigos 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e 22 do Código de Defesa... fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do …

Página 158 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Setembro de 2019

. Violação dos artigos 21, XI, 22, IV, e 175, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal. Precedentes. 8.... ARTIGOS 127, § 2º, E 128, §§ 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. …

Página 589 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 16 de Setembro de 2019

, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 37, PARÁGRAFO TERCEIRO, TODOS ESSES DISPOSITIVOS, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 10, DA LEI Nº... DO ART. 487, INCISO I, DO CPC E COM FULCRO NO ART. 5º, INCISOS V E …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2395320155030136

, 170, IV, e 175, parágrafo único e inciso I, da Constituição da República; 1° da Lei n° 8.987/95; 314, § 3°, 611, 612 e 614... qualquer afronta ao disposto nos art. 1º, IV e 170 da CR/88, na …

Página 953 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

um dos princípios que regem a atividade econômica (art. 170, inciso V da Constituição Federal).A matéria discutida..., sem interrupção, de forma adequada, assegurando os direitos dos usuários (art. …