Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Andamento do Processo n. 0028175-05.2019.8.19.0205 - Apelação - 01/07/2020 do TJRJ

DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. ART. 30, V, E ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA CARTA MAGNA, ART. 6º, §§ 1º E 2º, DA LEI..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. …

Página 195 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Julho de 2020

DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. ART. 30, V, E ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA CARTA MAGNA, ART. 6º, §§1º..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. VERBA …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 09059486220148060001 CE 0905948-62.2014.8.06.0001

público, vez que a concessionária trabalha pautada pela legalidade, e conforme já mencionado o art. 175 , Parágrafo Único... , I , II e III , da CF/88 , art. 6º , § 3º , II , da Lei nº 8.987 /95, ar…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00281750520198190205

AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA. ART. 30, V, E ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA CARTA MAGNA, ART. 6º, §§1..., §6º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL C/C ART. 14 DA LEI Nº …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15416820165060211

há de se falar em ofensa à Súmula Vinculante nº 10 e aos artigos 5º , inciso II , e 97 , da Constituição Federal , vez..., não houve afronta à Súmula Vinculante nº 10 ou ao art. 97 da Constituição F…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15740220125030011

a subordinação jurídica do empregado com a tomadora dos serviços. O artigo 175 da Constituição Federal delegou para o Congresso... da Constituição Federal, uma vez que o Tribunal Regional não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 6861120155030146

Superior do Trabalho, razão pela qual não há falar em violação dos artigos 100 e 175 da Constituição Federal... . A invocação genérica de violação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 694 - Arguição de Descumprimento de Preceito - 26/06/2020 do STF

e parágrafo único; 175, parágrafo único, I, da CF). Argumenta que, ao contrário do que estabelece a lei impugnada, “os Municípios... DE PRECEITO (399) FUNDAMENTAL 694 ORIGEM : 694 - SUPREMO …

Andamento do Processo n. 1488245 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado... contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado nas alíneas a e c …

Andamento do Processo n. 1636565 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 26/06/2020 do STJ

interposto por RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A., com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, desafiando... por SEBASTIÃO MORONI, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Fede…