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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

Pg. 1339. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, IV, e 211, § 2º, todos da Constituição Federal, e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da Criança... público essencial, caracterizado pela continuidade de sua prestação (art. 175, parágrafo único, inciso IV..., da Constituição Federal, c.c. o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor). Isto posto, enten...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 270620105090018

, parágrafo único , IV da Constituição Federal . - violação do (s) artigo (s) artigos 4º , III e 22 da Lei 8078 /90... fundamentada no artigo 37 , inciso II , da Constituição Federal dirigiu-se unicamente contra o ente público que contratou... art. 37 , II , § 2º , da Constituição Federal , pois não são eles os agress...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26071920145030185

, que o Regional não se manifestou quanto ao tema à luz dos artigos 1º , III e IV , e 170 , IV , e 175 , parágrafo único... , II , XXXV e LIV , 7º , XXVI , 8º , VI , 37 , caput , 170 , IV , e 175 , parágrafo único , I , da CF ; 334 , II e III... as diferenças salariais decorrentes da aplicação das referidas normas. Apo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13278620155050002

Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 175 , § 1º , da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação.... Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal , que preconiza o princípio da duração razoável... de decisão proferida no ARE-713211. Indefiro o pedido de suspensão do feito,...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

que, nos termos do art. 149, § 1º da CF/88, os estados, municípios e o Distrito Federal somente poderão instituir contribuição... ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 60, § 4º, 97, 175, III, PARÁGRAFO ÚNICO, 195, INCISO III, DA CF. AUSÊNCIA... de previdência em beneficio destes, porém no caso o que contraria...

Pg. 543. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

compulsório. Tributo. Incompetência do Estado para instituí-lo. Ofensa à norma contida no artigo 149, § 1º da Constituição... COM O ADVENTO DA EC 20/98. RESTITUIÇÃO DEVIDA. O artigo 195, II, da Constituição da República, na dicção existente à época da EC... DOS DOIS CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEG...

Pg. 8993. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

pelos consumidores. Nesta senda, prevê o art. 175, parágrafo único, incisos I e IV da Constituição Federal: Art. 175 - Incumbe ao Poder..., imagem e vida privada, conforme dicção do art. 5º, X, da Constituição da República. Com efeito, impossível imaginar...Pg. 8993. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 1667. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

de sua prestação (art. 175, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, c.c. o art. 22 do Código de Defesa... próximas às residências dos menores decorre dos artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º, todos da Constituição Federal...-escola e ao ensino fundamental são garantidos pela Constituição Federal e pelo Estat...

Pg. 483. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

para instituí-lo. Ofensa à norma contida no artigo 149, § 1º da Constituição Federal. Incidente acolhido... ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 60, § 4º, 97, 175, III, PARÁGRAFO ÚNICO, 195, INCISO III, DA CF. AUSÊNCIA..., em caráter compulsório, da contribuição para custeio de saúde prevista no artigo 85, §...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/05/2017

compulsório. Tributo. Incompetência do Estado para instituí-lo. Ofensa à norma contida no artigo 149, § 1º da Constituição Federal... CARGOS OCUPADOS POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 2º, 60, § 4º, 97, 175, III, PARÁGRAFO... 20/98. RESTITUIÇÃO DEVIDA. O artigo 195, II, da Constituição da...

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