Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Andamento do Processo n. 1004129-28.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2021 do TJSP

Processo 1004129-28.2021.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Irmãos Panegossi Ltda - Vistos. IRMÃOS PANEGOSSI LTDA promove ação de OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (CORTE DE…

Andamento do Processo n. 1.333.913 - Recurso Extraordinário / Agravo - 06/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.913 (531) ORIGEM : 01195412020038190001 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : VIACAO LIDER LTDA…

Página 2039 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Dezembro de 2021

inviabilizaria o funcionamento do parque fabril da autora. Reconhece encontrar-se em débito de quatro contas de duas unidades consumidoras nº 320000116070 e 320000313096. Requereu tutela de urgência.

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Esta Corte Superior possui entendimento assente de que é o magistrado o destinatário final das provas, o qual pode, com base em seu…

Página 198 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2021

Cezar Peluso, Tema 424, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA BÁRBARA - PARÁ. Processo n° , pessoa jurídica de direito privado, concessionária de energia…

Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - ESTADO DA BAHIA. , brasileira, , devidamente inscrita no CPF sob o n° e RG n° , residente e…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA SEÇÃO B DA 22a VARA CÍVEL DA CAPITAL, PERNAMBUCO: Processo n.° COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, sociedade anônima, concessionária do serviço público federal de…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

03/12/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 01 Última distribuição : 11/04/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

03/12/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 1a Vara Cível e Empresarial de Xinguara Última distribuição : 10/03/2020 Valor da causa: Processo referência: Assuntos: Inclusão…