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01 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13205820165080202 0001320-58.2016.5.08.0202

na submissão da recorrida ao disposto no art. 175, § 1º, II, da Constituiçao da República: "Art. 173. Ressalvados os casos... pelo regime da CLT, em enidades abrangidos pelo comando do do artigo 173, § 1º, II da Constituição da República. Recurso... da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição), postulan...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 15852020145100802

a multa de 1% capitulada no art. 538 , parágrafo único , do CPC . Em suas razões de recurso de revista, a 2ª reclamada...; 2º, II, 4º, 7º-A, 9º , 14 , 25 , § 1º , 26 e 39 , parágrafo único , da Lei nº 8.987 /95 e 767 da CLT , art. 110 da Lei... de que -o art. 93 , IX , da Constituição Federal exige que o acórdão ou de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 112004220135060103

n.º 10 do Supremo Tribunal Federal;      - violação aos artigos 5º, inciso II, 97, 170 e 175, parágrafo único..., da Constituição da República;      - violação aos artigos 3º da Consolidação das Leis do Trabalho; 265 do Código Civil; e 25, §1º...;      - violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República F...

Andamento do Processo n. 0001585-20.2014.5.10.0802 - ED / AIRR - 24/02/2017 do TST

-a ao pagamento da indenização de 20% prevista no art. 18, § 2º, do CPC, bem omo a multa de 1% capitulada no art. 538, parágrafo.../93; 2º, II, 4º, 7º-A, 9º, 14, 25, §1º, 26 e 39, parágrafo único, da Lei nº 8.987/95 e 767 da CLT, art. 110 da Lei nº... do referido precedente: Antiga é a jurisprudência desta Corte segund...

Andamento do Processo n. 0011200-42.2013.5.06.0103 - AIRR - 24/02/2017 do TST

Súmula Vinculante n.º 10 do Supremo Tribunal Federal; - violação aos artigos 5º, inciso II, 97, 170 e 175, parágrafo único..., obstaculizar o intento, seguindo a exegese do artigo 9º da CLT. Demais disso, sobre a exegese do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/95... do Trabalho; - violação ao artigo 5º, inciso II, da Constitui...

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

. Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, IV, 5º, II, LIV e LV, 21, XII, 97, 170, VIII, 175, parágrafo único, I, e 195, I... de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam.... PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 2. ART. 896, § 1...

Pg. 1849. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

do Supremo Tribunal Federal; - violação aos artigos 5º, inciso II, 97, 170 e 175, parágrafo único, da Constituição da República;... pertinência com os fundamentos recursais, não se presta ao cumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, na medida em que não... precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3160920145040641

. Destaca que o art. 175 , § 1º da CF autoriza a terceirização de alguns serviços relacionados à atividade-fim quanto à... da CLT e dos arts. 1º , III e IV , 6º , 7º e 170 , III e VIII , da Constituição Federal , firmou o entendimento (Súmula..., o que viola os princípios fundamentais erigidos pela Constituição Federal...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50047568020134047204 SC 5004756-80.2013.404.7204

. Assim, a normatização pelo CNPE não ofende a Constituição Federal , em seu art. 175 , inciso III. O que a Constituição exige é... assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei... singular e intimamente ligado a todos os elementos que compõem...

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 732134 MG - MINAS GERAIS

, § 4º, 97 e 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso.... Verifica-se que os artigos supracitados da Constituição Federal, que as partes agravantes consideram violados, não... preliminar de repercussão geral e, no mérito, apontaram violação aos artigos 2º, 60, § 4...

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