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20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

II - os direitos dos usuários;

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

III - política tarifária;

III - política tarifária;

II - os direitos dos usuários;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Pg. 306. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/10/2017

dezembro de 2015. JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JÚNIOR. RELATOR - JUIZ CONVOCADO. (TJPA. Processo n. 2015.04700997-45, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO,

Pg. 4. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 18/10/2017

Logo, cabe a União, e tão somente a ela, por intermédio de sua Agência Reguladora, qual seja, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, exercer o poder regulatório sobre os serviços de

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Pg. 1221. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/10/2017

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MAH Nº 70075086645 (Nº CNJ: 0272779-66.2017.8.21.7000) 2017/Cível embargos de declaração. APELAÇÕES CÍVEIS. CORSAN. SUSPENSAO DO SERVIÇO. DÍVIDA PRETÉRITA. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇAO POR DANOS

Andamento do Processo n. 0171020-41.2009.8.26.0100 - Apelação - 11/10/2017 do TJSP

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