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09 de dezembro de 2018
Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2018

que deveria ter sua execução por meio de concessão ou permissão, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal... de aposentadoria do interessado, superaram o limite(teto) estabelecido pelo artigo 37 XI da Constituição Federal, que é o subsídio... aos constantes nas tabelas de referência utilizadas como fonte, em a...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 115767320145180001

Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, LIV e 170, III, 175, da Constituição Federal. - violação... agravo de instrumento, a parte ora agravante apontou ofensa aos arts. 5º, II, 170, III, 175, da Constituição Federal; 3º... pelo relator, nos termos do art. 5º, LV, LXXVIII, da CF/88. Dessa forma, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8284220175210017

, equiparando-se, portanto, à Fazenda Pública, nos termos do art. 175 da Constituição da República. Para conferir lastro à... Medida Provisória nº 88/2017, que deve ser aplicado aos contratos de trabalho vigentes, por força do preceituado no art. 2º..., e em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da não...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1304820155060009

, da Constituição Federal ; - violação aos artigos 2º e 3º da CLT ; e - divergência jurisprudencial. Atendendo... dos artigos 5º , II , XXXV , XXXVI , 97 , 170 , III , 175 , da CF/88 , 3º da CLT , 60 , 85 e 94 da Lei 9.472 /97, 25 da Lei... /2017, 9.472 /97, 8.987 /95, dos artigos 97 , 170 , III , 175 , da CF/88 e de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10112160028745001 MG

de prévia licitação para a sua concessão, nos termos do art. 175 da Constituição da República e da Lei Federal n. 8.987... aos particulares, somente pode ser realizada mediante licitação do poder público, nos termos do artigo 175, caput, da Constituição... - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DE OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇAO - INCO...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 106812820155010009

e 227, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 8080/1990, artigo 20; Código.... O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 16/DF, decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é... 37 , §6º; artigo 37, inciso XXI; artigo 102, §2º; artigo 175; artigo 19...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1520008820025010057

DE FAZER E NAO FAZER). Alegação(ões): - violação do artigo 5º, inciso II; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal...(ões): - violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do Código de Processo Civil, artigo 538... em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 20822620145020036

Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. - Ofensa à decisão proferida na ADC 16 do STF. A partir de 22... do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. A partir da vigência da Lei n.º 13.015... de ente público, componente da administração direta, conforme disposto n...

Inteiro Teor. : ARR 2862020165140416

/ Negativa de prestação jurisdicional Alegação (ões): - violação do artigo 93 , IX , da Constituição Federal . - violação... de realização de concurso público, nos termos do art. 37 , II , da Constituição Federal . Portanto, a par da prova emprestada..., insculpido no art. 5º caput da Constituição Federal , no art. 9º...

Inteiro Teor. : ARR 19233620115030109

pela Constituição da Federal de 1988. Alega violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal e 384 e 401, da CLT... SALARIAL . Demonstrada violação do art. 5º, II, da Constituição Federal e má-aplicação da OJ 383 da SbDI-1 do TST, merece... estão fundamentados na ilicitude da terceirização. Demonstrada violação do...

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