Art. 175 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Andamento do Processo n. 0001986-72.2005.4.03.6182 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TRF-3

além, refutou também a alegação de que a decisão da Turma violaria o artigo 97 da Constituição Federal. (Precedente: STF... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº …

Andamento do Processo n. 0001365-54.2016.4.03.6323 - 17/09/2019 do TRF-3

. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação aos arts. 37, XXI; 98, I; e 175 da Constituição... interposto pela União Federal O recurso não deve ser admitido. Nos termos …

Andamento do Processo n. 0003916-36.2011.8.07.0018 - Apelação Cível - 17/09/2019 do TJDF

isso necessitaria-se de certame licitatório para ocupação da área (art. 173, inciso III c/c art. 175, CF e lei distrital 4.900/2012... o caso vertente. Ante o exposto, não conheço das apelações, …

Página 2388 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

dos institutos da autorização, concessão ou permissão, como preceitua o art. 21, XII, ¿b¿, e 175 da Constituição Federal... Vistos, etc. Sem relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. …

Página 149 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

decorre do disposto nos arts. 175 e 196 da Constituição Federal, cabendo ainda lembrar que a responsabilidade da União... provimento. Com efeito, a sentença foi omissa com relação à aplicação do art

Página 4 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 17 de Setembro de 2019

com o disposto nos artigos 175 e 241 da Constituição Federal . § 1º. A gestão associada com o Estado de Goiás para... do decreto 001/2016 de 04/01/2016.tendo em vista o interesse do Município. …

Página 91 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 17 de Setembro de 2019

: Atlas, 2012, p. 367). Quanto à matéria de fundo, o Substitutivo encontra amparo no art. 175 da Constituição Federal..., o Substitutivo encontra amparo no art. 175 da Constituição Federal , segundo …

Página 91 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

: Atlas, 2012, p. 367). Quanto à matéria de fundo, o Substitutivo encontra amparo no art. 175 da Constituição Federal..., o Substitutivo encontra amparo no art. 175 da Constituição Federal , segundo …

Página 877 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA …

Página 784 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

ela primária. Analiso talrequerimento a título de reconvenção. A teor do disposto no art. 175, da Constituição Federal, incumbe...Pg. 784. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal