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18 de outubro de 2018
Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15778620155170002

Acórdão (PJe) - 0001577-86.2015.5.17.0002 - 09/10/2018 (Ac. 0/0) 16/10/2018 13:29 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Identificação PROCESSO nº

Andamento do Processo n. 0001424-28.2017.5.06.0313 - RO - 17/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001424-28.2017.5.06.0313 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE ENGEMETODOS LTDA ADVOGADO ESTEFFERSON DARLEY FERNANDES NOGUEIRA(OAB: 21375/PE) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0001424-28.2017.5.06.0313 - RO - 17/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001424-28.2017.5.06.0313 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE ENGEMETODOS LTDA ADVOGADO ESTEFFERSON DARLEY FERNANDES NOGUEIRA(OAB: 21375/PE) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0001424-28.2017.5.06.0313 - RO - 17/10/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0001424-28.2017.5.06.0313 Relator MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO RECORRENTE ENGEMETODOS LTDA ADVOGADO ESTEFFERSON DARLEY FERNANDES NOGUEIRA(OAB: 21375/PE) RECORRENTE

Pg. 6. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

, nos termos dos artigos 175 e 196 da Constituição Federal . Ademais, a medida liminar não esgotará, no todo, o objeto... da ação, não se podendo olvidar, ainda, que se tem entendido que o art. 1º , § 3º da Lei 8.437 /92 não pode obstar...

Pg. 7172. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/10/2018

, contínuos, como se infere do artigo 175 da Constituição Federal de 1988. Já a Lei nº 8.987 /95, que regulamenta o regime... de concessão e permissão de prestação de serviço público, diz no seu artigo 6º e parágrafos: Art. 6.º Toda concessão...Pg. 7172. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO...

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 17/10/2018

a Constituição Federal sem seu art. 175 : Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente... do Município, no art. 30 , inciso I , da Constituição Federal , bem como no exercício do poder de polícia relativo às...º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribuna...

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2018

a Constituição Federal sem seu art. 175 : Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime... do Município, no art. 30 , inciso I , da Constituição Federal , bem como no exercício do poder de polícia relativo às construções... do Poder Executivo, violou o princípio da harmonia e independê...

Pg. 318. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2018

confundir reserva de Plenário artigo 97 da Constituição Federal com interpretação de normas legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO... de origem contrariado a al. b do inc. XII do art. 21 e o caput do art. 175 da Constituição da República e o art. 15 da Lei n... /1998. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 97 DA CONSTITUIÇ...

Pg. 1384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/10/2018

situação em que o obreiro comprovou satisfatoriamente a insuficiência de recursos para arcar com despesas processuais, pelo menos até este estágio da tramitação processual. Neste passo, convém

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