Art. 175 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Andamento do Processo n. 1.265.732 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2020 do STF

constitucional, no qual se alega violação do (s) art.(s) 37 , XXI , da Constituição Federal . Os apelos extremos..., XXI ; 93, IX; e 175 da Constituição Federal . Decido. Quanto à insurgência de …

Andamento do Processo n. 1.267.044 - Recurso Extraordinário - 27/05/2020 do STF

da legalidade (art. 5º , II , CF ). E o artigo 175 , da Constituição Federal , estabelece que a prestação de serviços... preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 18 …

Andamento do Processo n. 1.267.044 - Recurso Extraordinário - 27/05/2020 do STF

do princípio da legalidade (art. 5º , II , CF ). E o artigo 175 , da Constituição Federal , estabelece que a prestação de serviços... a Municipalidade. 3. É certo que o artigo 30 , V , da Constituiç…

Andamento do Processo n. 0001938-58.2017.4.03.6323 - 27/05/2020 do TRF-3

o disposto no art. 175, “caput”, da Constituição Federal. Assim, resta clara a ausência de fundamento jurídico para... a concessão da BR 369 para uma outra rodovia federal(BR 153) “sem o devido …

Andamento do Processo n. 0052518.77.2015.8.09.0110 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJGO

na teoria do risco administrativo, prevista no § 6º do art. 37 da Constituição Federal, bem como no Código de Defesa... adequado, regular, seguro, atual, eficiente e contínuo, nos termos do que …

Andamento do Processo n. 5024830.56.2018.8.09.0011 - Apelação Cível - 27/05/2020 do TJGO

são prestados diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, (inteligência do artigo 175 da Constituição Federal... técnicas atinentes à exploração da atividade de telecomunicações …

Página 5343 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020

da Constituição Federal , artigo 6º , § 3º , inciso II , da Lei nº 8987 /95). Assim, a continuidade dos serviços depende... de energia elétrica que é, constitucionalmente, tarifário (artigo artigo 1…

Página 28 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

alega violação do (s) art.(s) 5º , LV ; 37, XXI ; 93, IX; e 175 da Constituição Federal . Decido. Quanto à insurgência..., nos termos da al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo …

Página 258 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

). E o artigo 175 , da Constituição Federal , estabelece que a prestação de serviços públicos deve ocorrer, diretamente... mérito, aponta violação aos artigos 18 , 30 , V , 149A e 175 da Constituiçã…

Página 259 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Maio de 2020

). E o artigo 175 , da Constituição Federal , estabelece que a prestação de serviços públicos deve ocorrer, diretamente... violou a autonomia municipal assegurada no artigo 18 , da Constituição Fede…