Art. 175 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 10000190092627001 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. APREENSAO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÓRGAO ESPECIAL....

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190139733001 MG

EMENTA: Consoante decidido no julgamento em IRDR n. 1.0000.16.056466-2/002, "nas comarcas em que se encontrem instaladas Vara de Fazenda Pública e Autarquias, as ações consumeristas que tenham a...

Andamento do Processo n. 0003028-17.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/08/2019 do TRF-2

Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 21 - 0003028-17.2019.4.02.0000 Número antigo: 2019.00.00.003028-4...

Andamento do Processo n. 35.731 - Reclamação - 21/08/2019 do STF

RECLAMAÇÃO 35.731 (318) ORIGEM : 35731 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECLTE.(S) : VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A ADV.(A/S) : EMERSON...

Andamento do Processo n. 0716944-60.2016.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/08/2019 do TJDF

N. 0716944-60.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: REGINALDO FERREIRA ARAUJO DOS SANTOS. Adv(s).: DF41302 - MILENE AVELINO DE SOUSA MUNDIM, DF0035747A - ALESSANDRA COBUCCI...

Andamento do Processo n. 0032560.26.2014.8.09.0180 - Embargos de Declaração no Duplo Grau de Jurisdição e Apelação Cível - 21/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Monocrática - Data da Movimentação 19/08/2019 17:29:24 LOCAL : 5ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0032560.26.2014.8.09.0180 CLASSE PROCESSUAL : Ação Civil Pública (...

Andamento do Processo n. 201990200243 - Ação Civil Pública - 21/08/2019 do TJSE

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 201990200243 REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA BOTELHO REQUERIDO : MUNICIPIO DE BARRA DOS...

Andamento do Processo n. 0052036-87.2012.8.24.0023 - Apelação Cível - 21/08/2019 do TJSC

5.Apelação Cível - 0052036-87.2012.8.24.0023 - Capital Relator(a): Exmo. Sr. Desembargador Francisco Oliveira Neto Relator do acórdão: DESEMBARGADOR FRANCISCO OLIVEIRA NETO Juiz (a): Luiz Antônio...

Página 645 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

É de se concluir, pois, que, no tocante ao pedido de registro da penhora, embora não constitua requisito integrativo do ato, a averbação no competente Registro de Imóveis tem a finalidade de dar a...

Página 630 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.§1º. A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa...