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15 de agosto de 2018
Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Art. 175 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.

Parágrafo único. A lei disporá sobre:

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;

II - os direitos dos usuários;

III - política tarifária;

IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075242909 RS

objetiva, ex vi do artigo 37, §6º, da Carta Federal, verbis : Art. 37. A administração pública direta e indireta... e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da CF/88. Havendo, ainda, hipóteses de suspensões não... de consumo. - Responsabilidade objetiva. Art. 37, § 6º, da CF/88. Inteligênci...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078291051 RS

, nos termos do disposto nos artigos 14 e 22 , do CDC , e no artigo 37 , § 6º , da CF/88 . Nada obstante, não está..., possibilitado está o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, ex vi do artigo 37 , § 6º , da Carta Federal , verbis... : Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poder...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078154119 RS

o reconhecimento de sua responsabilidade objetiva, ex vi do artigo 37 , § 6º , da Carta Federal , verbis : Art. 37. A administração... sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da CF/88 . Havendo... Moral, Sérgio Cavalieri Filho ensina: “Pois bem, logo no seu prim...

Inteiro Teor. 20160110835604 DF 0028704-41.2016.8.07.0018

, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF..., bem como atentando-se para o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , da Constituição da República... DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 6ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO / REEXAME...

Pg. 2435. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

como serviços públicos essenciais, próprios da atribuição do Poder Público artigo 175 CF/88, exercidos no caso, pela.... Considerando que estão preenchidas, em juízo de cognição sumária, as exigências constantes do artigo 300 do CPC. O seu caráter..., DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no Caput do artig...

Pg. 2442. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

da atribuição do Poder Público artigo 175 CF/88, exercidos no caso, pela Empresa Concessionária, justificando-se o risco... o Relatório. Passo a decidir. Considerando que estão preenchidas, em juízo de cognição sumária, as exigências constantes do artigo...°. 00039273620168140005-j em 11/04/2016). Isto posto, DEFIRO O...

Pg. 1331. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

°, 47, incisos II, XI e XIV, 111, 144, 174 e 175 , todos da Constituição Bandeirante: Artigo 5º - São Poderes do Estado.... (...) Artigo 174 - Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão, com observância dos preceitos correspondentes da Constituição Federal: I - o plano plurianual; II - as...-organizarão por Le...

Pg. 372. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

S/A, objetivando a renovação do bilhete único especial. Interesse público na matéria. Inteligência do artigo 175... , inciso II, da Constituição Federal . Aplicação da súmula 73 deste Tribunal de Justiça. Conflito julgado procedente... a discussão posta nos autos, revela-se uma medida de caráter irreversível. O art. 3...

Pg. 2116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

com fundamento constitucional, especificamente com base nos artigos 37 , XXI , e 175 da Constituição Federal , de modo... EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ACÓRDÃO ARRIMADO NO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS... até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça” (Enuncia...

Pg. 5625. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/08/2018

e art. 175 da Constituição da República (evento 01). Instado, o Parquet manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência... de concessão e permissão de serviços públicos exijam prévia licitação de acordo com o art. 175 da Carta Magna, em 25 de janeiro...

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