Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 1002021262961 Nome original: OFÍCIO ELETRÔNICO 9602_2021 RCL 48051 Juiz Gestor de Centralização Jun to a Coordenadoria de…

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 06a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS PROCESSO: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO , pela infra- assinada, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos autos da ação em…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Consórcio Intersul de Transportes

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES , com estabelecimento na , inscrito no CNPJ sob n° , vem , através de seu…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Consórcio Intersul de Transportes

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 51a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES , com estabelecimento na , inscrito no CNPJ sob n° , vem , através de seu…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra contra Municipio de maringa

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA___VARA DO TRABALHO MARINGÁ - PR , brasileiro, casado, condutor de veículo de emergência, CPF , CI-RG /PR, filho de Zilda Pereira…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A)A DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA IZABEL/PARÁ. Processo de n° . CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA ,…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

02/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara do Juizado Cível e Criminal de Abaetetuba Última distribuição : 07/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Indenização…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES , com estabelecimento na , inscrito no CNPJ sob n° , vem , através de…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO. Processo n° , nos autos da reclamação trabalhista que lhe move , vem, por sua advogada infra-assinada,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n° CONSÓRCIO SANTA CRUZ DE TRANSPORTES , com estabelecimento na Rua Victor Civita, n° 77, Bloco 08, Ala Leste, 2a…