Art. 175 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Andamento do Processo n. 36.603 - Reclamação - 18/09/2019 do STF

no art. 97 da CR/88” (fl. 3). Assinala ser “sociedade de economia mista, concessionária de serviço público federal... sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos …

Andamento do Processo n. 36.629 - Reclamação - 18/09/2019 do STF

da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CR/88 [e] isso significa que a CEMIG estava autorizada... o Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no § 3º do art. 103-A da Constituiçã…

Andamento do Processo n. 36.721 - Reclamação - 18/09/2019 do STF

(item II do citado verbete e artigo 37, II, da Constituição Federal). Diante da inviabilidade jurídica de reconhecimento... no art. 175 da CR/88 [e] isso significa que a CEMIG estava autorizada …

Página 94 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Setembro de 2019

de 1995 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175... da Constituição Federal , a Lei federal nº 11.079 , de 30 de dezembro de 2004 …

Página 1029 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada... de contribuição a Conselho Profissional, nos termos do artigo 58, da Lei Federal nº. …

Página 700 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

, a possibilidade de cobrança de tarifas dos usuários. Dita outorga se faz por licitação (art. 175 da Constituição Federal.../15 -. Assim, não há dúvidas que deve ser aplicado o artigo 485, I, do …

Página 208 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

8.987/95, que trata sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CR/88... de plenário previsto no art. 97 da CR/88” (fl. 3). Assinala ser …

Página 212 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CR/88 [e] isso significa que a CEMIG estava autorizada legalmente... Tribunal Federal, conforme disposto no § 3º do art. 103-A da Constituiç…

Página 218 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Setembro de 2019

. INCORPORAÇÃO. REAJUSTE EM PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê a revisão geral anual... sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10693140015266001 MG

8.987 /95 que regulamentou o art. 175 da Constituição Federal ."(f. 164). Portanto, sob os ângulos acima discutidos, entendo... simples previsão em abstrato dos arts. 18 , 21 , 23 , 30 , 200 e 241 …