Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Petição Inicial - Ação Assinatura Básica Mensal contra Tim Celular

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE/MG , brasileiro, , portador da cédula de identidade RG de no 2.860.509, inscrito no CPF sob o no ,…

Petição - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

À ____ DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos no: DISTRIBUIÇÃO S/A, sociedade de economia mista e concessionária de serviço público federal de energia, com sede em Belo Horizonte – MG, na…

Contestação - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/05/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Edital

27/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Cível e Empresarial de Santarém Última distribuição : 10/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Edital Segredo de justiça? NÃO…

Contrarrazões - Ação Fornecimento de Energia Elétrica

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COPACABANA. Processo no , nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA que, nesse Juízo, promove em face de LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, por seu…

Contestação - Ação Saldo de Salário contra ambas do Município de Blumenau

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/02/2016 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/11/2017 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Financiamento de Produto contra Banco Itaucard

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 25o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Última distribuição…

Recurso - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Celg Distribuicao - Celg D e Energisa Soluções

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/08/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Salário por Equiparação / Isonomia contra Celg Distribuicao - Celg D e Energisa Soluções

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 06/05/2016 Valor da causa: Partes:…