Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Bradesco e Proxxi Tecnologialtda

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA Processo Judicial Eletrônico Data da…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Energia Sustentavel do Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR. JUIZ DA 3a VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RO Processo n° ENERGIA SUSTENTÁVEL DO BRASIL S/A , nos autos do processo em que contende com o , vem,…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução contra Transportes América, Viação Madureira Candelaria e Viação Rubanil

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação:…

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Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

h ttp s://pje.trt1.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/d... A d v o g a d o s Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM.53 a Vara do Trabalho do R io de Janeiro Ref.: Proce sso n.

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 50a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. Processo n. - CONSÓRCIO INTERNORTE E TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES , já qualificado nos autos da AÇÃO TRABALHISTA que…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Município de Erechim

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 3a VARA DO TRABALHO DE ERECHIM - RS. PROCESSO n.° RECLAMANTE: . MUNICÍPIO DE ERECHIM , pessoa jurídica de direito público interno, com sede…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Município de Erechim

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 3a VARA DO TRABALHO DE ERECHIM. Processo n° . Reclamante : Contrarrazões ao Recurso Ordinário . O MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral contra Município de Erechim

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DA 3a VARA DO TRABALHO DE ERECHIM. Processo n° . Reclamante : Contrarrazões ao Recurso Ordinário . O MUNICÍPIO DE ERECHIM, pessoa jurídica de…

Petição - Ação Horas Extras

AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CANDEIAS TRIBUNAL REGIONAL DA 5a REGIÃO Processo principal: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA, sociedade de economia mista, CNPJ , com…