Artigo 175 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
Millena  Guimarães, Advogado
há 13 horas

Conhecendo o direito. Direito Administrativo. Organização Administrativa. Parte I.

de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá... Federal e Municípios”. Art. 2º: “Parceria público-privada é o contrato …

Andamento do Processo n. 5011484-71.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/10/2020 do TRF-3

do § 1 o do art. 66 da Constituição Federal , decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n... do Presidente da República, consoante art. 61 , § 1 o , inciso II , alínea …

Página 1242 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

º da Constituição Federal. Por oportuno, eis o teor do artigo: Art. 37. A administração pública direta e indireta..., determina o artigo 175 da Constituição Federal, incumbe, diretamente ou sob …

Página 1824 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 27 de Outubro de 2020

. No mais verifica-se que a concessão deu-se em observância ao artigo 175 da Constituição Federal, de modo que deverão... ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ingressou com AÇÃO DE CONSTITU…

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista estão sujeitas à falência?

sobre elas, então, o artigo 175 da Constituição Federal e aplicando-se os princípios de direito público .  Devemos observar... também abarca outras entidades às quais a Constituição Federal faz …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Incidente de Uniformizacao Jurisprudencia : 0018892-63.2020.8.21.9000 RS

a um particular da execução de um serviço público na forma do disposto no artigo 175 da Constituição Federal . Com efeito, trata.... Constitucionalidades. No Brasil vigora o princípio da livre …

Andamento do Processo n. 0000518-04.2020.5.11.0019 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-11

. 175, IV, da CRFB/88); CONSIDERANDO que art. 3º, §3º, da Resolução 314/2020, CNJ, prevê a sustação de atos... (art. 5º, LXXVIII, da CRFB/88), da eficiência (art. 37, caput, da CRFB/88) e da …

Andamento do Processo n. 0000518-04.2020.5.11.0019 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-11

, da CRFB/88), da eficiência (art. 37, caput, da CRFB/88) e da continuidade dos serviços públicos (art. 175, IV, da CRFB.../88); CONSIDERANDO que art. 3º, §3º, da Resolução 314/2020, CNJ, prevê a …

Andamento do Processo n. 0000477-98.2020.5.14.0004 - Extac - 26/10/2020 do TRT-14

DA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 100 , 173 , § 1º , INCISO II , E 175 DA CONSTITUIÇÃO... processamento pela indigitada ofensa aos artigos 100 , 173 , § 1º , inciso …

Andamento do Processo n. 0001790-71.2016.5.20.0003 - AIRR - 26/10/2020 do TST

, ainda, os artigos 170 , III , e 175 da Constituição Federal . O primeiro porque declarar ilícita a terceirização é desprestigiar... e afronta diretamente o artigo 97 da Constituição Federal , …