Art. 175 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.

Página 1638 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2020

Pg. 1638. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/02/2020 artigo 175 da Constituição Federal... artigo 175 da Constituição prestando diretamente, ou mediante concessão, referidos …

Página 384 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assim como previsto no artigo 175 da Constituição Federal, e dá... outras providências; Considerando o artigo 30, inciso V da Constituição

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1057003920075010204

sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal... a primeira reclamada, constitui inequívoca violação ao art. 8º , inciso I , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17107120105030139

, que regula o regime de concessão e permissão da prestação de serviços público previsto no art. 175 da CR/88, dispõe..., e 22, I, da Constituição Federal e 17 da Lei 4595/64 não guardam pertinência …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14675620115030022

do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSOS DE REVISTA..., do TST, o que afasta as violações apontadas (artigos 5º, incisos II e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 111956320135180013

dos artigos 7º, XXXII, 37, II e § 2º, e 175 da Constituição Federal. - violação dos ar t igos 461 da CLT e 25, § 1º , da Lei...-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federa…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15938420125030018

concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1.988... (artigos 5º , incisos II e XXXIX , LV , e 175 , da CR/88 ), não sendo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12908620105030003

reste caracterizada a subordinação jurídica do empregado com a tomadora dos serviços. O artigo 175 da Constituição... de reserva de Plenário ( CF , art. 97 ), observado o artigo 949 do CPC" . …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 17789220125150114

merece processamento, por possível violação do art. 5º , II , da Constituição Federal . III. Juízo de retratação... que se impõe. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 5º …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08028392520188120001 MS 0802839-25.2018.8.12.0001

.º 12.376 /10, além de violação aos artigos 5.º , 175 e 93 , IX , 105 , II , alínea c , da Constituição Federal . Pede... , 175 e 93 , IX , 105 , II , alínea c , da Constituição Federal . Pede o …