Parágrafo 4 Artigo 174 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º As cooperativas a que se refere o parágrafo anterior terão prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fixadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei.

Petição - Ação Compensação de Brooksdonnacomercio de Roupas

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DECISAO: Vistos. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da 5ª Turma Especializada do …

Petição - Ação Compensação de Brooksdonnacomercio de Roupas

19/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 23/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Cofins, PIS,…

Página 3 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Outubro de 2021

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Araraquara Araraquara-SP Processo nº: 1005555-69.2020.8.26.0037 Registro: 2021.0000102031 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Andamento do Processo n. 1000443-79.2014.5.02.0383 - AIRR - 01/09/2021 do TST

Processo Nº AIRR-1000443-79.2014.5.02.0383 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre Luiz Ramos Agravante COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS E DE APOIO TÉCNICO NA…

Página 1606 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Setembro de 2021

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, "a" c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de…

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Catanduva Catanduva-SP Processo nº: 1004031-43.2020.8.26.0132 Registro: 2021.0000098347 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002994-61.2021.8.26.0482 SP 1002994-61.2021.8.26.0482

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Presidente Prudente Fórum de Presidente Prudente - Av. Miguel Damha, 225, Parque Residencial Damha - CEP 19053-681, Presidente…