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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Alínea "a" Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240, "a" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

a) prender criminosos;

Busca e apreensão realizada com constrangimento pode gerar indenização por dano moral

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