Art. 29, § 3 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:
§ 3o A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes.

Andamento do Processo n. 0031145-74.2016.4.03.6182 - Apelação Cível - 09/01/2020 do TRF-3

de auto de infração (artigo 29 , § 3º , da LC n. 123 de 2006). Aformalização do crédito tributário, porém, não condiciona... (artigo 29 , § 3º , da LC n. 123 de 2006). IV. Aformalização do crédito …

Página 701 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Janeiro de 2020

de lançamento oulavratura de auto de infração (artigo 29, §3º, da LC n. 123 de 2006). Aformalização do crédito tributário... de auto de infração (artigo 29, §3º, da LC n. 123 de 2006). IV. …

Página 20 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 30 de Novembro de 2019

.28 e no § 5º do art .29 da lei complementar 123,de 2006,c/c ar.83,II da resolução CGSN 140 de 2018, em virtude... deste, em consonância com § 5º do art .29 e o art .39,ambos da Lei complementar …

Página 34 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Novembro de 2019

de 2018, e fundamentado no artigo 28 e no inciso I e no §3º do artigo 29 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c inciso II e § 2º …

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

no art. 29 § 3º , da Lei Complementar 123 /2006, combinado com os artigos 83, inciso I e 84, inciso III, letra... IGUAÇU, de acordo com o disposto nos art. 28, art. 29, § 5º e art. 33 da Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03017841720158240018 Chapecó 0301784-17.2015.8.24.0018

de ofício. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 29, § 3º) § 2º Será dada ciência do termo de exclusão à ME ou à EPP.... 110. (Lei Complementar 123, de 2006, art. 16, § 1º-A a 1º-D; art. 29, …

Página 90 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2019

aplicáveis, em especial o Art. 29, § 3 º da Lei Complementar n° 123/2006 e Art. 83, inciso I e §1º, da Resolução CGSN n... em vista a ocorrência da hipótese de exclusão prevista no artigo 29, …

Página 53 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 8 de Outubro de 2019

por cento) sobre o valor da multa, nos termos do art. 35 da Lei Complementar 123 /2006 e art. 87, § único, I... , 3º , 5º e 9º , I , e 33 da LC 123 /2006 ; artigo 83, III, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º …

Página 5486 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

. Sentença que negou a limitação temporal prevista no art. 29, § 1º, da LCF 123/2006 por entender que o caso (exclusão... Especial, aponta violação dos arts. 29 e 31, § 5°, da LC 123/2006. Afirma …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

com o disposto nos art. 28, art. 29, § 5º e art. 33 da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006 e no art. 83... o disposto no art. 3º, parágrafo 4º, inciso, IV da Lei Complementar 123/2…