Parágrafo 2 Artigo 174 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Processo n° : Reclamação Trabalhista SANTO ANDRÉ - SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA. , com sede na…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA 4° VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - TRT 9° REGIÃO Ref. ACP Ministério Público do Trabalho e Outros COOPERDOL e TODOS OS OUTROS RÉUS , já qualificado nos autos em…

Petição - Ação Aviso Prévio

Fls.: 2 1PASTORE 79 VARA DO advogados associados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo n° 00730200507902000 MULTICOOPER SÃO PAULO COOPERATIVA INTEGRADA DE…

Petição - Ação Cooperativa de Trabalho

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 40a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Autos n° COOPERATIVA DE TRANSPORTES URBANO E RURAL LTDA (COOPERTUR) , já devidamente qualificada nos autos da…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 07 a Vara do Trabalho da Cidade de Nova Iguaçu - RJ. Processo RT n°: . CAPTAR COOPER - COOPERATIVA DE MULTISERVIÇOS PROFISSIONAIS., nos autos da Reclamação Trabalhista que…

Petição - Ação Adicional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO a EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22 REGIÃO. Ref.: Processo TRT-RO n° EMGERPI-EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20750-75.2015.5.04.0029

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rlj/Dmc/cb/ao AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A - DA CLT.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1001323-25.2017.5.02.0041

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/amf/ct/lsb ACÓRDAO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PLENO SAÚDE LTDA.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 232-51.2020.5.14.0404

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMDAR/CAF/ I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 13a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. COOPAMA - COOPERATIVA POPULAR DOS AMIGOS DO MEIO AMBIENTE , por seu advogado, nos autos da reclamação trabalhista…