Parágrafo 2 Artigo 174 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. (Vide Lei nº 13.874, de 2019)
§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.

Andamento do Processo n. 1000034-98.2021.5.00.0000 - CorPar - 15/01/2021 do TST

seriam empregados do banco (terceiros). Conforme previsto no § 2º do artigo 174 da Constituição da República de 1988: Art..., dispõe o caput do artigo 300 do NCPC, in verbis: Art. 300. A tutela de …

Andamento do Processo n. 1000034-98.2021.5.00.0000 - CorPar - 15/01/2021 do TST

por trabalhadores que não seriam empregados do banco (terceiros). Conforme previsto no § 2º do artigo 174 da Constituição... da República de 1988: Art. 174. Como agente normativo e regulador da …

Andamento do Processo n. 2015 - SãoPaulo - 15/01/2021 do TST

que não seriam empregados do banco (terceiros). Conforme previsto no § 2º do artigo 174 da Constituição da República... de 1988: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, …

Página 109 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 15 de Janeiro de 2021

e XI, 174, § 2º, e 194, VII entre outros, da Constituição Federal. Capítulo II Das Associações Art. 169 – A população..., o previsto no § 2º do artigo anterior. Art. 171 – O Poder Público …

Página 21 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Janeiro de 2021

do banco (terceiros). Conforme previsto no § 2º do artigo 174 da Constituição da República de 1988: Art. 174... de cooperativas criadas pelos empregados nos moldes do artigo 543 da CLT. Vejamos: Art

Página 49 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Janeiro de 2021

§ 2º do artigo 174 da Constituição da República de 1988: Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade... seja finalmente deferida (periculum in mora). Nesse sentido, dispõe o caput do ar…

Página 54 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Janeiro de 2021

por trabalhadores que não seriam empregados do banco (terceiros). Conforme previsto no § 2º do artigo 174 da Constituição... da República de 1988: Art. 174. Como agente normativo e regulador da …

TRT5 • ATOrd • Ente Público • 0000072-39.2019.5.05.0201 • Vara do Trabalho de Itaberaba do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

deste escopo, a Carta Magna em seu art. 1742º, bem como, a recomendação 127 da OIT estimulam a criação de sociedades... órgão da Administração Pública, ante a vedação do art. 37, II da Constituiç…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0104058-40.2013.4.02.5001 ES 0104058-40.2013.4.02.5001

de crédito pela Autora em favor de seus associados/cooperados. 2. A Constituição prevê no art. 174, § 2º, que a lei....(s) 150, § 6º; 153, V; 174, § 2º; e 146 , III , c , da Constituição Federal . …

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Janeiro de 2021

-se violação do(s) art.(s) 150, § 6º; 153, V; 174, § 2º; e 146, III, "c", da Constituição Federal. Decido. Analisados... do IOF sobre a concessão de crédito pela Autora em favor de seus …