Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Alínea "c" Artigo 240 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240, "c" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.

§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:

c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×